PRESSÃO POLÍTICA, SOCIAL E LEGAL PARA PAGAR !
Reproduzimos matéria do site da DPU, em que o governo é cobrado para explicar se é verdadeiro o fato de que a primeira parcela do DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS BENEFICIÁRIOS DO INSS não será paga antes de DEZEMBRO de 2015, e, sendo verdade, os motivos para que isso ocorra. Os Ministérios da Fazenda e Previdência tem até hoje para responder. Nós estamos acompanhando.
18 Agosto 2015
Rio de Janeiro – A Defensoria Pública da União (DPU) enviou ofícios, nessa segunda-feira (17), aos ministérios da Fazenda e da Previdência Social requisitando informações sobre suposto adiamento da antecipação da primeira parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas, conforme vem sendo divulgado pela imprensa. O procedimento tem por objetivo obter um posicionamento expresso do Governo Federal, a fim de que a DPU possa avaliar a necessidade ou não de ajuizar uma Ação Civil Pública contra a União.
No documento, a DPU questiona se o Governo Federal vai antecipar o 13º salário dos aposentados e pensionistas, valendo-se da publicação de decreto federal; em caso positivo, qual será a data prevista para a antecipação; e, em caso negativo, quais os motivos para a impossibilidade do pagamento. O prazo para resposta aos requerimentos é de 48 horas.
Segundo o defensor público federal Daniel Macedo, titular do 2º Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da DPU no Rio de Janeiro, a interrupção da antecipação do abono será considerada violadora do princípio da confiança legítima, que recebe proteção legal. “Os aposentados e pensionistas vêm recebendo antecipadamente, há nove anos, sem interrupção, a parcela do abono anual. Com a consolidação no tempo desta situação jurídica, a antecipação do abono não pode mais ser considerada uma faculdade da União, mas sim um direito subjetivo dos aposentados e pensionistas, que podem ter suas legítimas expectativas frustradas. Eles acabaram incorporando, de fato, essa parcela aos seus orçamentos pessoais, sendo certo que muitos já contam com o valor do abono, neste momento, para honrarem com empréstimos consignados, além de outras dívidas”, destacou o defensor.
GTM/MGM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União
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