CRÉDITO CONSIGNADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS E A OPERAÇÃO LAVA-JATO

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ROMPE ACORDO COM ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

O Ministério do Planejamento divulgou NOTA hoje, informando que "Vai rescindir acordo de cooperação técnica de gestão da margem consignável, (ACT) nº 1/2009 assinado pela então Secretaria de Recursos Humanos (SRH/MP) com o Sindicato Nacional das Entidades Abertas de Previdência Complementar (SINAPP) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC).

O MOTIVO DA RESCISÃO são as denúncias apresentadas nas 17ª e 18ª fases da Operação Lava Jato, que levaram inclusive o Ministério do Planejamento a abrir sindicância no dia 04/08 para investigar possíveis irregularidades no Acordo. A Comissão de Sindicância tem 30 dias (prorrogáveis) por mais 30 dias para apresentar suas conclusões.

Segundo o Ministério do planejamento o acordo foi firmado para controlar a margem consignável dos servidores em tempo real, e o Tribunal de Contas da União deu parecer de que “não foi cometida irregularidade por parte da SRH/MP ao ter celebrado o ACT ao final de 2009”.

Os servidores federais, pensionistas da administração federal direta, das autarquias, incluídas as de natureza especial, e das fundações públicas.

que possuem EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO sofreram qualquer tipo de prejuízo, e no sistema SIGMAC, o servidor interessado em fazer uma operação de crédito consignado autoriza o SIAPE a enviar o seu CPF e sua margem de consignação às entidades, que então repassam a informação à associada que deverá assinar o contrato. Portanto, não há acesso livre ao SIAPE ou a qualquer informação adicional do servidor por meio do sistema. 

O Ministério do Planejamento informa ainda que já está desenvolvendo desde o início de 2015 o novo Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe) por meio de um consórcio Serpro e Dataprev. Vários processos de gestão estão sendo revistos e aperfeiçoados, entre os quais o módulo de consignações e que a sua implementação ocorrerá ainda em 2015 e deverão ser antecipados em função das denúncias e da rescisão do acordo.

Nota do Blog: Subentende-se que os SERVIDORES FEDERAIS podem ficar tranquilos quanto aos seus DADOS PESSOAIS e que o Crédito Consignado continua funcionando sem alterações ou interrupção.

O INFORME COMPLETO DO MP você pode ler AQUI !