PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO INSTRUMENTO:
Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 26/2021.
PA R T E S : Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a sociedade empresária QUANTUM WEB TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
OBJETO: Prorrogação excepcional do prazo de vigência contratual. VALOR: R$ 4,86 (quatro reais e oitenta e seis centavos) por linha de processamento.
DATA DA A S S I N AT U R A : 15 de setembro de 2026.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III e art. 57, §4º da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações e na Cláusula Oitava, Parágrafo Sexto do contrato. PROCESSO Nº SEI-140001/034067/2021. I
FONTE: DOERJ
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Em nosso entendimento, estamos pedindo uma orientação especializada para confirmar, não há data certa para retomada do Crédito Consignado. A atual prorrogação do termo aditivo, a terceira desde a última decisão da Justiça, vale até 03 de outubro, quando deverá ser ou não prorrogada. Lido várias vezes por nós, não encontramos nada que fale de forma segura que o Consignado já tem data para voltar. Tomara que estejamos errados.
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