21/05/2019
Na 5º reunião da Comissão Processante que apura infração política-administrativa contra o prefeito Marcelo Crivella, os vereadores ouviram os depoimentos da gestora da Controladoria-Geral do Município, Márcia Andréa dos Santos Peres, e do procurador da Dívida Ativa, Clóvis Albuquerque Moreira Neto. A oitiva, realizada nesta terça-feira (21), no Plenário da Casa, também contou com a participação do técnico do Tribunal de Contas, Roberto Shapiro.
Antes de iniciar os depoimentos, a defesa do prefeito Marcelo Crivella fez uma questão de ordem, esclarecendo aos parlamentares que a ausência de todas as testemunhas convocadas para depor na audiência do dia 13 de maio não teve nenhuma interferência por parte dos advogados. E lembrou que, naquele momento, foi até sugerido que se tratava de "uma estratégia da defesa", o que foi negado pelos profissionais. "Quero que todos tenham ciência. Não houve em nenhum momento, de nossa parte, o intuito de prorrogar o período de inquirição, com a dispensa das testemunhas", esclareceu Alberto Sampaio Junior, advogado do denunciado.
Em seu depoimento, Márcia Andréa Peres confirmou que houve o pedido de urgência na prorrogação dos contratos de publicidade com as empresas Adshel e JCDecaux . A controladora lembrou os princípios da eficiência e da celeridade, que regem as ações na Administração Pública em relação à tramitação dos processos, visando sempre ao interesse público. Também destacou a crise fiscal que atingiu o município desde 2017 com queda brusca na arrecadação. "É nesse contexto que se fala de urgência", reforçou, acrescentando ainda que "se trata de um contrato de receita sem aporte de recurso público". Para a servidora, o objeto dos contratos não é a publicidade, mas sim o interesse público "quando leva ao cidadão a possibilidade de ter abrigos de ônibus e acesso a informações como clima e hora". Ela justificou o seu parecer, sem ressalvas, afirmando que fez todos os testes e verificações suficientes para garantir que as condições do reequilíbrio financeiro e econômico desses contratos foram contemplados.
Segunda pessoa a depor na Comissão Processante, o procurador da Dívida Ativa do município, Clóvis Albuquerque Moreira Neto, revelou que, atualmente, a JCDecaux não tem débitos na dívida ativa do município. Já a Adshel Brasil Outdoor tem dívidas de baixo valor, relativas à cerca de 100 multas aplicadas à empresa e ainda não pagas. No entanto, os vereadores quiseram saber se, por causa da prorrogação do contrato em dezembro passado, foi proposital o adiamento da inscrição dos débitos da Adshel na dívida ativa do município para janeiro deste ano. Em sua resposta, o procurador disse que não acreditava na possibilidade. Como sugestão, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) pediu que a Comissão Processante solicitasse o registro das multas mais antigas e mais recentes inscritas na dívida ativa do município.
Questionado pelo vereador Willian Coelho (MDB), presidente da Comissão, se havia previsão de prorrogação do contrato, Roberto Shapiro, coordenador técnico de Auditoria e Desenvolvimento (CAD) do Tribunal de Contas do Município (TCM), afirmou que os termos de competência da Auditoria e Desenvolvimento são relacionados ao direito financeiro, como o acompanhamento de execução orçamentária, análises sobre os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e fiscalização de fundos especiais. "Os aspectos relacionados a contratos administrativos não passam pela coordenadoria que eu coordeno", ressaltou.
A próxima audiência da Comissão Processante será realizada na quinta-feira (23), quando serão ouvidos o subprocurador do município, Paulo Mauricio Fernandes da Rocha; o coordenador-geral de Projetos Estratégicos, Weverton Vilas Boas de Castro; e a fiscal de Atividades Econômicas, Dalila de Brito.
NOTA DO BLOG
A Cidade do Rio de Janeiro atravessa uma crise muito grave. Saúde, Educação, Transportes e Conservação + Limpeza Urbana são áreas críticas da atual gestão. No meio do Turbilhão em que se encontra, o Prefeito Crivella não tem sido feliz nas medidas que toma, o que só agrava o quadro de penúria e abandono dos serviços que a Prefeitura deveria prestar à população.
Não se vê a curto prazo uma saída para essa crise, com o risco de que até salários dos servidores venham a ser pagos com atraso já em outubro / novembro próximos.
