Testemunhas de defesa depõem para Comissão que processa denúncia contra Crivella
28/05/2019
A Comissão Processante criada para apurar a denúncia de crime político-administrativo contra o Prefeito Marcelo Crivella ouviu, nessa segunda-feira (27), quatro testemunhas de defesa, entre representantes da Secretaria Municipal da Fazenda e das empresas envolvidas. Segundo a denúncia, Crivella teria prorrogado, sem licitação, uma concessão de 1999, autorizando dois grupos de agências de publicidade a usarem para propaganda 34 locais públicos, como pontos de ônibus e relógios de rua. Todas as testemunhas destacaram que não houve irregularidade, que a extensão do prazo foi a opção mais vantajosa financeiramente para o município e que o prefeito não pediu agilidade ao processo.
Primeiro a ser ouvido, o secretário municipal de Fazenda, César Augusto Barbieiro, afirmou que não houve prorrogação do contrato, mas adição de prazo para compensação financeira. De acordo com o servidor, as empresas sofreram perdas não previstas no contrato original, como a concessão do Porto
Maravilha e a cobrança do ISS sobre os serviços. "O desequilíbrio provocado pelas alterações gera o dever de reequilibrar o contrato e, por ser matéria específica, cabe aos técnicos da pasta a iniciativa de realizar estudos e apresentar as propostas ao prefeito", afirmou.
O presidente da Comissão, vereador Willian Coelho (MDB), quis saber se as multas aplicadas contra as empresas afetam a regularidade fiscal e impedem a extensão do prazo. Barbieiro informou que as Certidões Negativas de Débito (CNDs) são referentes aos impostos IPTU, ITBI e ISS, havendo, ainda, outra certidão para a dívida ativa. Que, "portanto, eventuais multas não inscritas na dívida ativa não impedem a emissão das certidões", disse.
O subsecretário de patrimônio imobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, Marcus Vinicius Belarmino Souza, afirmou que o trabalho feito pelo corpo técnico deixou clara a vantagem para o município em equilibrar o contrato por meio da adição de prazo, por ser mais rentável do que a licitação.
A Comissão Processante também interrogou gestores das empresas beneficiadas. A testemunha Ana Célia Rodriguez, diretora-geral da empresa CEMUSA, destacou que o início da negociação para estender o prazo iniciou em 2016 – quando a empresa recebeu solicitação da Prefeitura para instalar 300 novos abrigos de ônibus não publicitários –, e que o desequilíbrio aumentou após a cobrança do ISS. A diretora acrescentou também que o Rio de Janeiro tem um dos contratos mais caros do mundo e, portanto, uma nova licitação dificilmente seria mais vantajosa para a cidade. Ana Célia acrescentou que a empresa tem contratos semelhantes em outras cidades e paga entre 10% e 11% em Salvador, 10% em Brasília e 6% em Manaus, sendo a média mundial de 9% a 12%, enquanto que no Rio de Janeiro paga cerca de 31%.
O diretor jurídico da ADSHELL, Humberto Gomes Pereira, também foi ouvido como testemunha. Indagado pelo vereador Paulo Messina (PRB) sobre a rentabilidade dos contratos, o diretor declarou que a empresa atua no Rio de janeiro e em Curitiba, mas remunera a capital carioca em 40% da receita bruta, enquanto a prefeitura de Curitiba recebe 15%. Humberto disse que os abrigos de ônibus foram retirados em razão de obras para a Copa do Mundo, para a construção do VLT e criação do Porto Maravilha, causando desequilíbrio no contrato, agravado pela cobrança do ISS. O diretor acrescentou também que a empresa possui todas as Certidões Negativas de Débito emitidas e em dia.
No dia 23 passado, foram interrogados o subprocurador-geral do município, Paulo Maurício Fernandes da Rocha; a fiscal de atividades econômicas do município, Dalila Brito; e o coordenador-geral de projetos estratégicos da Prefeitura, Weverton Vilas Boas de Castro.
A Comissão Processante é formada pelos vereadores Willian Coelho (MDB), presidente; Luiz Carlos Ramos Filho (PODE), relator; e Paulo Messina (PRB).
Site da Câmara dos Vereadores
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