ALÍVIO PARA OS SERVIDORES SUPERENDIVIDADOS E ROUBADOS
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 50.515 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
SUSPENDE, EM CARÁTER CAUTELAR, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO
RELATIVOS AOS PRODUTOS OFERTADOS PELO BANCO MASTER S.A E AO PRODUTO BENEFÍCIO CREDCESTA, OFERTADOPELA CONSIGNATÁRIA PKL ONE PARTICI-
PAÇÕES S.A, ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS OU FRAUDULENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
§ 1º - A reclamação deverá indicar a rubrica, o valor e a competência
do desconto impugnado, bem como apresentar breve descrição dos
fatos e, quando for o caso, dos elementos que fundamentam a alegação de desconto indevido ou de possível fraude.
§ 2º - A ausência de documento não essencial à análise inicial da
reclamação não impedirá o seu recebimento, cabendo à unidade de
gestão de pessoas orientar o interessado quanto à necessidade de
complementação da documentação.
§ 3º - A reclamação formalizada dentro do prazo previsto no caput
manterá a suspensão do desconto até a conclusão da análise administrativa, observado o disposto nos arts. 6º e seguintes deste Decreto.
§ 4º - A ausência de reclamação no prazo previsto no caput implicará
a retomada do desconto, na forma do art. 7º deste Decreto, sem que
isso importe reconhecimento da validade da contratação ou renúncia a
eventual direito do interessado.
Art. 5º - As unidades setoriais de gestão de pessoas deverão conferir
a identificação funcional do reclamante, registrar a reclamação e encaminhá-la à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por meio de processo administrativo, na forma do art. 4º da
Resolução SEFAZ nº 230, de 22 de março de 2018.
Parágrafo Único - O encaminhamento à Subsecretaria de Gestão de
Pessoas deverá ocorrer no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado
do recebimento da reclamação devidamente instruída, contendo a documentação apresentada pelo interessado e os respectivos dados funcionais.
Leia íntegra AquiANEXO ÚNICORICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em Exercício
ANEXO ÚNICO
TERMO DE OCORRÊNCIA DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE
PAGAMENTO.
Venho, por meio deste termo de ocorrência, solicitar que seja(m) suspenso(s) do meu contracheque o(s) desconto(s) facultativo(s) referente(s) à(s):
EXEMPLO: Empréstimo Consignado contraído junto ao BANCO MASTER, contratação feita por telefone na data de ...... com valor de R$ x.xxx,xx em X parcelas.
Não recebi à época cópia de contrato.
Não consigo saber quantas parcelas já paguei, no contracheque não vem especificado. NÃO CONSIGO FAZER CONTATO, NÃO CONSIGO RECEBER CÓPIA DO MEU CONTRATO
Já verifiquei duplicidade de pagamentos.
NÃO FIZ NENHUM EMPRÉSTIMO COM O REFERIDO BANCO,
NUNCA PEDI OU UTILIZEI TAL CONTRATO
NÃO RECONHEÇO MINHA ASSINATURA.
JÁ QUITEI O CONTRATO E, CONTINUO SENDO DESCONTADO
EM ANEXO CÓPIA DE MEUS CONTRACHEQUES.
O Número do Contrato é XXXXXXXXXXXXXXXX
Declaro estar ciente de que posso ser responsabilizado nas esferas
penal, cível e administrativa pelas informações por mim prestadas. ______________________, ____ de ________________ de 2026.
Assinatura do requerente ou do seu representante legal
____________________________________________
ATENÇÃO
TEM QUE APRESENTAR CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA / CONTRACHEQUE. FALE A VERDADE.
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