ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIREITOS E DEVERES

Estatuto do Servidores do Estado do RJ - Índice

LIVRO I - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

I - Introdução (Art. 1º) 

Título I - DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA (Art. 2 ao 17) 

I - DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA (Art. 2 ao 17)

Título II - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS (Art. 18 ao 32) 

II - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS (Art. 18 ao 32)

Título III - DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA (Art. 33) 

III - DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA (Art. 33)

Título IV - DA ACUMULAÇÃO (Art. 34 ao 37) 

IV - DA ACUMULAÇÃO (Art. 34 ao 37)

Título V - DO REGIME DISCIPLINAR

Capítulo I - INFRAÇÃO DISCIPLINAR (ART. 38) 
Capítulo II - DOS DEVERES (ART. 39) 

Estatuto do Servidores do Estado do RJ - Índice
Capítulo II - DOS DEVERES (ART. 39)
Capítulo III - DAS PROIBIÇÕES (ART.40) 
Capítulo IV - DA RESPONSABILIDADE (ART. 41 AO 45)
Capítulo V - DAS PENALIDADES (ART. 46 AO 57) 
Capítulo VI - DA PRISÃO ADMINISTRATIVA E DA SUSPENSÃO PREVENTIVA (ART. 58 AO 60) 
Capítulo VII - DA APURAÇÃO SUMÁRIA DA IRREGULARIDADE (ART.61 AO 63)
Capítulo VIII - DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (ART. 64 AO 76) 
Capítulo IX - DA REVISÃO (ART. 77 À 82) 

Título VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Art. 83 ao 88)

VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Art. 83 ao 88) 

Regulamento do Estatuto dos Servidores Est. RJ - Índice
LIVRO I - REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO EST. RJ


Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo CAPÍTULO ÚNICO

Título II - DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I - Do Concurso 
Seção II - Da Investidura
Seção III - Da Fiança 
Capítulo II - DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA 

Seção I - Dos Cargos em Comissão 
Seção II - Das Funções Gratificadas
Seção III - Da Substituição 
Capítulo III - DAS FORMAS DE PROVIMENTO 
Seção I - Da Nomeação 
Seção II - Reintegração

Regulamento do Estatuto dos Servidores Est. RJ - Índice
Seção II - Reintegração
Seção III - Do Aproveitamento
Seção IV - Da Readaptação
Capítulo IV - DA VACÂNCIA
Título III - DA REMOÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA
Capítulo I - DA REMOÇÃO
Capítulo II - DA TRANSFERÊNCIA
Título IV - DO TEMPO DE SERVIÇOCapítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo II - DA APURAÇÃO
Capítulo III - DA FREQÜÊNCIA E DO HORÁRIO
Título V - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
Capítulo I - DA ESTABILIDADE Capítulo II - DAS FÉRIAS Capítulo III - DAS LICENÇAS Regulamento do Estatuto dos Servidores Est. RJ - Índice Capítulo III - DAS LICENÇAS Seção I - Disposições Gerais Seção II - Da Licença para Tratamento de Saúde Seção III - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Seção IV - Da Licença para Repouso à Gestante Seção V - Da Licença para Serviço Militar Seção VI - Da Licença para Acompanhar o Cônjuge Seção VII - Da Licença-Prêmio Seção VIII - Da Licença para Desempenho de Mandato Legislativo ou Executivo Capítulo IV - O VENCIMENTO Capítulo V - DAS VANTAGENS Seção I - Disposições Gerais Seção II - Do Adicional por Tempo de Serviço Seção III - Das Gratificações Subseção I - Disposições Gerais Regulamento do Estatuto dos Servidores Est. RJ - Índice Subseção I - Disposições Gerais Subseção II - Da Gratificação de Função Subseção III - Da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão Subseção V - Da Gratificação de Representação de Gabinete Subseção VI - Da Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva  Subseção VII - Da Gratificação pela Participação em Banca Examinadora de Concurso ou em Curso Oficialmente Instituído Seção IV - Da Ajuda de Custo e da Indenização de Transporte ao Funcionário Mandado Servir em Nova Sede Subseção I - Da Ajuda de Custo Subseção II - Da Indenização de Transporte ao Funcionário Mandado Servir em Nova Sede Seção V - Das Diárias Capítulo VI - DO DIREITO DE PETIÇÃO Capítulo VII - DA INATIVIDADE Seção I - Da Disponibilidade Seção II - Da Aposentadoria Título VI - DAS CONCESSÕES Regulamento do Estatuto dos Servidores Est. RJ - Índice Título VI - DAS CONCESSÕES Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo II - DO SALÁRIO-FAMÍLIA Capítulo III - DO AUXÍLIO-DOENÇA Capítulo IV - DO AUXÍLIO-FUNERAL Capítulo V - DO AUXÍLIO-MORADIA Capítulo VI - DA PENSÃO ESPECIAL EM CASO DE MORTE POR ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA PROFISSIONAL Capítulo VII - DO PRÊMIO POR SUGESTÕES DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO Título VII - DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA Capítulo CAPÍTULO ÚNICO Título VIII - DO REGIME DISCIPLINAR Capítulo I - DA ACUMULAÇÃO Capítulo II - DOS DEVERES Capítulo III - DAS PROIBIÇÕES Capítulo IV - DA RESPONSABILIDADE Regulamento do Estatuto dos Servidores Est. RJ - Índice Capítulo IV - DA RESPONSABILIDADE Capítulo V - DAS PENALIDADES Título IX - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA SUA REVISÃO Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo II - DA PRISÃO ADMINISTRATIVA E DA SUSPENSÃO PREVENTIVA Capítulo III - DA APURAÇÃO SUMÁRIA DE IRREGULARIDADES Capítulo IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Capítulo V - DA REVISÃO Título X - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS X- DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS