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Detalhes do Veto
- Motivo: O Executivo alegou inconstitucionalidade formal, argumentando que regras de contratos financeiros e políticas de crédito são de competência exclusiva da União.
- Precedente: O governo citou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 6495, que derrubou uma lei estadual anterior com teor semelhante. [1].
- Competência: A justificativa apontou que a gestão e regulamentação da folha de pagamento estadual pertencem ao Poder Executivo, e não ao Legislativo. [1]
- O veto será analisado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que pode manter ou derrubar a decisão do governo. [1]
- Auditorias: O autor da proposta, deputado Luiz Paulo (PSD), informou que vai solicitar investigações sobre os descontos do Credcesta diretamente ao governo estadual e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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Estamos sozinhos, eles venceram,os banqueiros poderosos,estou completamente desanimado, destruído,são 1950,00 a 27 meses sendo descontado pontualmente, inacreditável ,obrigado governador pela sua insencibilidade,lamentável.
ResponderExcluirSó decepção!
ResponderExcluirRealmente o assunto não e da ousada dele e sim do STF , vamos ficar nadando na praia mais uma vez ,
ResponderExcluirPassando a eleição,já era,torcer pro deputado Luis Paulo,se reeleger,se não,by by
ResponderExcluirJá passaram mais de 15 dias,prazo dado pro Master,ter que colocar canais de comunicação pro servidor ficar ciente do contrato que ele fez,com o banco, cadê?
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