Justiça derruba exigência de regularizar CPF para receber auxílio de R$ 600
O juiz federal Ilan Presser, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da Primeira Região), concedeu liminar (decisão provisória) nesta quarta-feira (15) suspendendo a exigência de regularização do CPF (Cadastro de Pessoa Física) imposta pelo governo federal a quem tenta receber o auxílio emergencial de R$ 600 na pandemia da Covid-19.
A decisão, que tem extensão nacional, foi tomada a pedido do governo do Pará, que alegou excessiva burocracia para o acesso ao benefício, além de risco às medidas de isolamento social necessárias para evitar a disseminação do novo coronavírus.
Em sua decisão, o magistrado pontua que a lei que institui o benefício não prevê a regularização do CPF, obrigação que conta apenas no decreto que a regulamentou.
O juiz argumentou também que a exigência de regularização “confronta medidas sanitárias impostas para evitar o crescimento acelerado da curva epidêmica da Covid-19, porquanto estimula a aglomeração indevida de pessoas, que pressuriza e coloca em risco a capacidade da saúde pública de dar cobro à demanda que se avizinha”.
Presser determinou que a Receita Federal e a Caixa Econômica Federal sejam notificadas da decisão para cumpri-la em 48 horas, sob pena de multa de R$ 5.000 por dia de atraso.
NOTA DO BLOG
Governo Federal, que através do Ministério da Economia libera os recursos, em parceria com outros Ministérios e órgãos do governo, tem sim que adotar MEDIDAS de CONTROLE para evitar que RECURSOS PÚBLICOS sejam destinados a espertalhões e aproveitadores. Nesse momento, porém, suprir as necessidades, matar a fome e preservar a vida, são OBRIGATORIAMENTE o que precisa ser colocado em primeiro PLANO.
Que se chegue a um entendimento. Liberem agora a primeira PARCELA, enquanto se buscam meios de REGULARIZAR / CADASTRAR TODO MUNDO, acabando com a AGLOMERAÇÃO que só VAI DAR FORÇA A PANDEMIA. O Brasil tem hoje uma oportunidade de CONHECER bem, uma MASSA de cidadãos que são absolutamente sem ROSTO, SEM DOCUMENTOS, SEM DIREITOS. Milhões que parecem nem existir. Formar um grande CADASTRO desse segmento é fundamental.
E que a POLÍCIA e a JUSTIÇA depois, busquem deter e processar os fraudadores.
Aquela "burrocracia" de sempre ... Que falta faz uma gestão de processos!!!
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