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quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

BOA NOTÍCIA / MÁ NOTÍCIA - APROVADO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DAS FINANÇAS DOS ESTADOS

A PARTE BOA 

RIO DE JANEIRO TERÁ SUSPENSA PAGAMENTO DE SUAS DÍVIDAS. COM ISSO NÃO HAVERÃO MAIS ARRESTOS PEDIDOS PELO GOVERNO FEDERAL PARA PAGAR DÍVIDAS DO ESTADO.

É UM PASSO PARA SAIR DO BURACO EM QUE OS ESTADOS ESTÃO ENFIADOS. COM ESSE ALÍVIO SERÁ POSSÍVEL COLOCAR GRANDE PARTE DOS PAGAMENTOS, INCLUSIVE DE SALÁRIOS EM DIA. O GOVERNO VAI TER QUE REDUZIR DESPESAS COM CARGOS COMISSIONADOS E DESPESA COM PROPAGANDA / PUBLICIDADE. FICAM PPROIBIDAS NOVAS ISENÇÕES FISCAIS.

A PARTE RUIM

FALTAM OUTRAS MEDIDAS, DE IMEDIATO SÓ ISSO NÃO RESOLVE O PROBLEMA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO DE AGORA.

AS CONTRAPARTIDAS EXIGIDAS SÃO, PORÉM, MUITO DURAS, QUE PODERÃO ENGESSAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E VÃO POR CERTO LANÇAR SOBRE O SERVIDOR BOA PARTE DOS CUSTOS. 

SEM AUMENTO DE SALÁRIO, COM AUMENTO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA, COM POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E CONSEQUENTE REDUÇÃO DO SALÁRIO PAGO.


Senado aprova programa de recuperação fiscal para estados
Da Redação

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14/12/2016) o projeto que promove reduções escalonadas das parcelas mensais das dívidas dos estados com a União, mediante contrapartidas. Além desse tema, o texto ganhou uma emenda, apresentada pela liderança do governo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal, um programa de adesão optativa para estados em pior situação.

O PLC 54/2016 estende por mais 20 anos o prazo para o pagamento das dívidas. Somados os prazos remanescentes, os estados terão até 50 anos para quitá-las. Em troca, os estados terão que tomar medidas como: reduzir despesas correntes, aumentar a contribuição previdenciária dos servidores públicos, suspender contratações, limitar gastos com propaganda, refinanciar contratos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e instituir monitoramento contínuo das suas contas.

O projeto veio da Câmara dos Deputados , onde haviam sido retiradas as contrapartidas do projeto original, de autoria do Executivo. O relator da proposta no Senado, Armando Monteiro (PTB-PE), reinseriu as condições, além de incorporar o Regime de Recuperação Fiscal. Devido às alterações, a proposta terá que voltar para a Câmara, que terá a palavra final. A expectativa é que a votação também aconteça nesta quarta-feira.
Reparcelamento

Os estados que optarem pela renegociação não poderão mais editar leis ou programas de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira. Além disso, terão de suspender a contratação de pessoal, reduzir a despesa mensal com cargos de livre provimento em 10% na comparação com o mês de junho de 2014 e limitar as despesas com publicidade e propaganda a 50% da média dos valores empenhados nos últimos três anos.

A exemplo do governo federal com a PEC 55/2016, os estados terão de limitar o crescimento anual das despesas primárias correntes. O crescimento das despesas não poderá ser maior que a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), durante os 24 meses subsequentes à assinatura do primeiro termo aditivo.

Também está previsto o refinanciamento de contratos de empréstimos e financiamento celebrados até 31 de dezembro de 2015 entre as instituições públicas e os estados com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Os estados serão dispensados dos requisitos para a realização de operações de crédito e concessão de garantias pela União, inclusive as exigências legais que impediriam o recebimento de transferências voluntárias.

A renegociação está condicionada à assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/2014, e depende da desistência de ações judiciais contra a União sobre as taxas de juros aplicáveis, assunto questionado por vários estados junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Regime de Recuperação Fiscal

Proposto por emenda do líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o Regime de Recuperação Fiscal envolve a implantação de medidas emergenciais e reformas institucionais nos estados, em parceria com a União, para corrigir desequilíbrios fiscais e financeiros graves.

O regime durará até três anos (prazo que pode ser prorrogado uma vez, pela mesma duração). Durante esse período, o pagamento de dívidas do estado em recuperação com a União ficará suspenso. No entanto, elas podem ser amortizadas através da transferência de bens, direitos e participações acionárias do estado para a União, que os venderá.

O estado em recuperação deve adotar programa de desestatização e novas regras previdenciárias, promover reforma de contratos da administração pública, rever incentivos tributários e aumentar a contribuição previdenciária de servidores, entre outras medidas. É possível, também, reduzir a jornada de trabalho dos servidores, com redução proporcional de salários.

Durante a vigência do regime, o estado não poderá conceder aumentos salariais, criar cargos, fazer concursos, reajustar despesas acima da inflação ou da variação da receita (o que for menor), e gastar com propaganda, entre outras vedações. Ficam também restritas as operações de crédito: só poderão ser realizadas aquelas destinadas a programa de demissão voluntária, auditoria da folha de pagamento e reestruturação de dívidas.

A adesão se dá por lei estadual que deve ser homologada pelo presidente da República, após
parecer do Ministério da Fazenda. A lei deve conter o programa de recuperação, contendo medidas de ajuste fiscal e financeiro e estimativa de impactos. Um órgão supervisor acompanhará todo o processo, emitindo relatórios periódicos. Um governador no último ano do mandato não poderá solicitar adesão ao regime.

Para poder aderir, o estado precisa ter registrado, no seu exercício financeiro mais recente, receita corrente líquida menor que a dívida consolidada, receita corrente menor que as despesas de custeio e disponibilidade de caixa menor que as obrigações contraídas.

Em caso de descumprimento das condições, o regime será encerrado e o estado não poderá ter acesso a novos financiamentos da União, além de não poder solicitar nova adesão antes de um prazo de cinco anos. Além da interrupção forçada, o regime poderá se encerrar em caso de equalização fiscal e financeira ou de verificação de insuficiência do programa.
Controvérsia

Senadores da oposição questionaram as contrapartidas exigidas dos estados para o reparcelamento das dívidas. José Pimentel (PT-CE) afirmou que o projeto compara equivocadamente estados ricos e muito endividados com estados mais pobres e em melhor situação, impondo a todos as mesmas restrições.

— Todas as vezes em que nós aplicamos regras gerais para entes do pacto federativo que têm dívidas diferenciadas, é desigual. Os estados do Sul e Sudeste ficam têm 91% de toda a dívida, e nós estamos pegando as três [outras] regiões e impondo as mesmas condicionantes para dívidas irrisórias. Isso não é correto.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), favorável ao projeto, argumentou que o texto traz uma diferenciação. Segundo ele, há dispositivo que cria uma classificação dos estados de acordo com a situação das suas dívidas, e, a partir dessa classificação, os estados com dívidas menores poderão levantar empréstimos que não serão permitidos aos estados mais endividados.

Tasso também defendeu a imposição de condições para o reparcelamento, observando que a União tem endividado a si própria com sucessivas concessões aos estados que, para ele, não têm resolvido nenhum problema.

— Nós estamos fazendo a terceira renegociação de dívidas. Se não dermos obrigações e contrapartidas para os estados, vamos cair no mesmo erro. Vamos aumentar a dívida da União e, dentro de alguns anos, faremos outra renegociação da dívida, tornando isso um círculo vicioso que não tem fim.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou as condições do Regime de Recuperação Fiscal como “draconianas”, em especial as exigências de desestatização e reformulação da previdência dos servidores públicos.

— As condicionantes impostas são quase uma chantagem com o estado. O que isso tem de gestão fiscal? Eles querem impor uma visão do mundo. Na verdade, há a privatização.

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), os requisitos têm “orientação claramente ideológica” e significam a imposição de uma “PEC 55 piorada” para os estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal – em referência à proposta de limitação do crescimento de gastos públicos que o Senado aprovou na última terça-feira.

Os líderes do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE), propuseram que, apesar das discordâncias, o Senado votasse a proposta e a enviasse para que a Câmara decidisse sobre todos os pontos controversos.

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), por 55 votos a 14. Dois trechos destacados pela oposição foram mantidos no texto.

Durante a votação, estavam presentes no Plenário os governadores Luiz Fernando Pezão, do Rio de Janeiro, e José Ivo Sartori, do Rio Grande do Sul – estados que declararam calamidade pública devido à sua situação fiscal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

24 comentários:

  1. Funcionários do TCE e do TJ do RJ receberam R$ 2 mil de bônus natalino, enquanto isso tem servidores passando fome, sem o decimo terceiro, sem pagamento, com a palavra os governantes do ESTADO DO RJ. NADA CONTRA MAIS DIREITOS IGUAIS PARA TODOS.

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    1. Essa notícia está no jornal EXTRA, porém é do ano PASSADO!!!!

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    2. ENTAO E DO ANO PASSADO POIS BEM JA ERA UM ABSURDO E HA INFORMAÇOES QUE ESSE ANO TAMBEM SAIU, COM A PALAVRA OS GOVERNANTES DO ESTADO DO RJ

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  2. EDUCAÇÃO NAO RECEBEU!!!!

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  3. Bom dia servo,eu sou Claudia que tenho minha avo,que recebe pelo rioprevidencia(pensionista).Meu avo era do Tribunal de Justica,mas ela nao recebeu a pensao,como o judiciario ,alegou que iriam pagar todos os funcionarios(inclusive pensionista do magistrados).Como nao aconteceu.Gostaria de saber de voce servo,com essa suspensao da divida com a Uniao,sera que agora tem a possibilidade de pagarem os salarios de novembro e o 13°salario?

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    1. BOM DIA

      Seu avô era JUIZ / DESEMBARGADOR ?
      SE ERA, A SUA AVÔ DEVERIA TER RECEBIDO. Se ela pensionista de funcionário serventuário do TJ, aí não pois as pensionistas desses servidores não foram incluídas no acordo de pagamento firmado em Brasília.

      Essa suspensão da dívida vai ajudar, mas é em médio e longo prazo. Agora tem de ter, como dito na matéria, medidas complementares para resolver o problema imedisto.

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  4. Claudia sou pensionista tj e ainda nao recebi tb

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  5. Bom dia Monica,obrigada por ter respondido.Entao realmente eles nao pagaram os pensionistas do Tribunal de Justica.Sera que ainda vao pagar ou vao entrar junto com o executivo?Porque minha avo esta recebendo igual a todo mundo,sendo parcelado nesse caso,igual a voce tambem,que esta no mesmo barco.

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  6. E sabe quando a segurança ativa pode receber, e desculpa está perguntando isso toda hora,porque esse dinheiro é muito importante neste momento, muita comida faltando,so arroz e feijão,porque o ovo estragou,e no lugar de carne,gelo e garrafa de água,aluguel atrasado,agora que teve gente da educação não recebeu,estou com medo do governo...

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  7. Na verdade Servo,meu avo era tecnico Judiciario.Porque a noticia falava de pensionista magistrado.Porisso essa grande confusao.

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  8. Amados que dia as pensionistas. Vao receber por favor

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  9. Bom dia
    Ontem fui ajudada por aqui a não ser despejada de casa com meu marido
    Infelizmente as pessoas q não estão na nossa pele não querem saber do que acontece com a gente
    Lutei por 130 reais
    Consegui e hoje quando fui pagar
    Me cobraram 46 de juros
    E meu marido foi para o Pam de Meriti e se encontra numa uti com problemas no coração
    Ele tem 57 anos e não tenho mais o que fazer para q ele não se aborreca pois estamos vivendo a cada dia um desespero
    Será q nosso pagamentos sai mesmo Amanhã?
    Ele é inativo da segurança
    Venho hoje implorar que me ajudem mais uma vez
    Quem me ajudou ontem sabe que seu nome telefone e até endereço e CPF para q tenham a certeza q depositarei assim q o pagamento cair amanhã
    No Pam de Meriti não tem remédio
    São João ta jogado tb as traças
    E preciso comprar remédio e levar
    To novamente buscando desesperadamente ajuda
    Preciso entre esse juros do aluguel
    Aluguel esse a o senhor governador não sabe
    Mas que e ainda de setembro
    É que nunca devi nem por um dia
    E comprar os remédios q o Pam pediu
    212 reais
    Quem puder me ajudar a somar essa quantia
    Juro q no privado passo endereço telefone foto e o q precisar de garantia
    Assim q o pagamento cair amanhã eu devolvo
    Pelo amor de deus
    Por nossa senhora
    Tenho q comprar fralda pra ele
    Isso tudo culpa desse monstro q não enxerga q os homens tem palavra diferente dele
    Por Deus me ajudem
    Me socorre
    Meu e-mail zaupaula@gmail.com

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    1. Já ajudei a senhora Joelma outro dia. Porém, qual a área da segurança que ele trabalhou? Vamos entrar em contato urgente com a associação dele. O que vc acha, Carlos?

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    2. Boa tarde a todos! Por favor,vamos dar uma ajuda a Ana Paula Zau. Ela mandou pra mim o número da conta do esposo,o CPF,o whatsapp dela,o endereço. Ontem eu e mais uma pessoa a ajudamos. Hoje eu ajudei mais um pouco e outra pessoa tbm. Entrem em contato com ela. Mandem um e- mail pra ela que responderá enviando os dados.

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  10. Penso que essa triste situação é causado apenas por uma coisa (desculpe se estou filosofando). Deus é Amor e o dinheiro substituiu o amor, por isso o Deus desse mundo é o dinheiro. Houvesse amor no coração dos nossos dirigentes, nada disso estaria acontecendo. A mente deles é uma caixa registradora. São frios, calculistas, enquanto se garantem até a 10a. geração, (daí seus prazos longos de PECs e os tomates) a parte mais humilde e sofrida dos seus servidores, que envelheceram no serviço público, que se vire como puder. O pior é que até pra enterrar defunto se gasta uma baba. Se existe alguma divindade por nós, ela não pode estar indiferente. Ou então apenas quando essa geração de maus políticos passar, e quase todos já estão na reta final da vida, é que poderemos esperar tempos melhores dos políticos que os sucederão, se não vierem com os mesmos vícios. Pena que não estarei mais aqui pra ver. Fatalitas.

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  11. Cadê o nosso calendário de pagamento Sr Pezão.

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  12. Dão com uma mão e tiram com a outra.

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  13. MEU DEUS QUANDO VAO PAGAR...SOU PENSIONISTA VIUVA POLICIA MILITAR,QUANDO VAO PAGAR NAO AGUENTO MAIS VIVER ESSA VIDA,NUNCA PENSEI QUE NO FINAL DA VIDA VIVERIA ASSIM
    AGUEM TEM ALGUMA IDEIA
    SERVO POR FAVOR...

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  14. AMANHA SAI O CALENDÁRIO DOS PENSIONISTAS,(SOU PENSIONISTA DA POLICIA MILITAR VIUVÁ),E O DECIMO TERCEIRO?
    SÓ ESTÃO FALANDO QUE VÃO PARCELAR O SALÁRIO,MAIS E O DECIMO TERCEIRO,NÃO VAMOS RECEBER????
    ALGUÉM SABE?

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  15. BoA tarde, minha mãe é professora aposentada, gostaria de saber quando sai o salário?

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