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terça-feira, 20 de dezembro de 2016

CÂMARA APROVA RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS COM OS ESTADOS - 20 ANOS PARA PAGAR !

ATÉ A BASE ALIADA AO GOVERNO TEMER VOTOU POR DERRUBAR AS CONTRAPARTIDAS QUE PUNIRIAM DE FORMA BRUTAL O SERVIÇO E O SERVIDOR PÚBLICO

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) a renegociação das dívidas dos estados com a União (Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo). 

Pela proposta, os estados poderão ter o pagamento de débitos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores.

O projeto, que segue para a sanção, preserva a maior parte dos pontos aprovados pela Câmara em agosto, como a adoção, por dois anos, de um limite para o aumento dos gastos públicos, vinculado à inflação – medida semelhante à prevista para a União na Emenda Constitucional do Teto dos Gastos (EC 95/16).

Em relação ao texto aprovado pelo Senado na semana passada, os deputados aprovaram a criação de um regime especial para estados em calamidade financeira – hoje, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão, depois de aprovado um plano de recuperação por meio de lei estadual, ter as obrigações com a União suspensas por três anos.

Foram retiradas, no entanto, as contrapartidas propostas pelo Senado, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos cargos e de aumentos salariais, entre outros. Agora, caberá a leis estaduais estabelecer as medidas de ajuste para que o plano de recuperação seja celebrado.
O relator disse que o texto aprovado dá aos estados uma “janela de oportunidade” para negociar suas dívidas. “Para salvar a situação dos estados em situação difícil, resolvemos pinçar aquilo que é do regime de repactuação e de ajuste fiscal. Fizemos isso para atender os Estados que estão de joelhos”, disse.

Depois de negociação com o PT, que obstruiu parte dos trabalhos, Amin retirou a possibilidade de privatização de bens dos estados transferidos para a União como garantia do regime de recuperação fiscal. Outro ponto retirado foi a autorização para financiamento de programas de demissão voluntária.

“Achar que, no dia 20 de dezembro, vamos votar aumento de contribuição previdenciária e congelamento de salários, é achar que esta Câmara não respeita a sociedade brasileira”, afirmou Maia. “Quanto às contrapartidas incluídas de última hora para o Senado, infelizmente ou felizmente, eu não compreendo que a Casa tenha condição de votar.”Críticas dos deputados
A proposta de contrapartidas feita pelo Senado havia sido criticada por vários deputados. “No final do ano legislativo, o Senado devolveu uma bomba”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, após reunir líderes partidários.


NOTA DO BLOG: Agora é esperar pela decisão de Michel Temer em não VETAR o PLC, e dar aos ESTADOS a oportunidade de alongar o pagamento de suas dívidas e reestruturar suas finanças. Ainda será necessário negociar, mas agora sem uma espada DE MESMO PESO para Estados com tamanhos e potenciais diferentes, como o Ministério da Fazenda queria impor.

A decisão da Câmara tem ainda a sinalização de que o governo federal já não conta com uma a maioria que faz tudo o que ele quer. Os DEPUTADOS já sentiram que estão sendo observados, e que 2018 é logo ali, com eleição.

14 comentários:

  1. Servo boa noite. Esse ponto facultativo do dia 23 pode vir a alterar o calendario??

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    1. PREZADO

      Teoricamente sim. Mas, não acho que vá ocorrer. O BRADESCO funciona normalmente na sexta-feira dia 23, o governo libera o CRÉDITO EM CONTA DE VÉSPERA.

      Nós acreditamos que o ESTADO vai antecipar e melhora o valor dessas parcelas prometidas. A PRESSÃO ESTÁ FORTE e VEM SURTINDO EFEITO.

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  2. Sobre o finalzinho a respeito do eleição em 2018. Pena q pode acontecer como na eleição passada, Jorge Picciani não foi eleito e o Pezao deu de presente de consolo a presidência da Alerj. Lembram??? Não existe lei para proibir. Deveria.

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  3. Boa noite Jorge!

    Não sabia dessa história.
    Nas próximas eleições não corrermos risco desse aí voltar porque todos estarão fora. É muito fácil ver quem realmente está do nosso lado. Poucos deputados. Vamos prestar atenção nosso e não esquecer o que esses canalha estão fazendo.

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    1. Infelizmente, esse é o Brasil. Pensa no Romero Juca, pediu exoneração quando foi delatado, agora o Temer o chamou de volta em curtíssimo tempo para ser líder no governo. Mas, vamos fazer a nossa parte em não votar em nenhum deles. Ha tempo q eles sabiam q o estado estava para falir. Lá dentro da Alerj, gastando como estavam e com certeza continuam, como q eles não sabiam.

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  4. Eu nem sabia que na sexta-feira será ponto facultativo.

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  5. Só para esclarecer: o Sr Dornelles já tinha editado um decreto falando que a prioridade dos pagamento seria dos servidores! Portanto não vejo qual a diferença agora com uma lei confirmando isso! além do que, a parte da lei que não permitia o parcelamento dos salários dos servidores não foi aprovada com a alegação de que melhor receber uma parte do que nada! Isto é fazer pouco da nossa inteligência pois com a proibição em lei do parcelamento o Governo seria pressionado a pagar e os servidores poderiam pelo menos recorrer ao Judiciário! Agora nem isso...... pois podem continuar parcelando!!
    E o mais mportante, os pagamentos realizados pelo Estado são uma caixa preta, logo, como saber que está PRIORIDADE estará sendo cumprida? Quais pagamentos estão sendo feitos? Se antes com os arrestos existia o dinheiro para onde ele foi? Na verdade prioridade que já existia pelo decreto do Sr Dornelles?
    Eles realmente fazem pouco da nossa inteligência!

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  6. http://oglobo.globo.com/economia/governo-recua-municipios-receberao-este-ano-dinheiro-da-repatriacao-20674663

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  7. Estão querendo nos matar de fome
    O que vamos fazer com essa micharia que querem nos dar eu só quero o que é meu por direito eu trabalhei pra isso

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  8. Recebi hoje via WhatsApp essa mensagem.
    DESDOBRAMENTO DA REUNIÃO DE 19/12
    O Subsecretário Geral da Sefaz informou ao Subsecretário de Receita que os argumentos apresentados na reunião de ontem sensibilizaram o Governo. Sendo assim, a folha da Sefaz doravante será paga da mesma forma que nos meses anteriores.
    A administração está tomando as medidas necessárias para que o pagamento de todos os servidores ativos da Sefaz, referente ao mês de novembro, seja regularizado.
    Tão logo tenhamos informações acerca da data precisa do crédito, informaremos a todos.

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  9. Bom dia prezado administrador do blog. Primeiramente gostaria de agradecer pela criacao desse maravilhoso e solidario blog que auxilia e muito nas informacoes dos servidores do Estado. Segundo gostaria de perguntar se o sr. Acha que o governo pode um dia deixar de pagar em definitivo os servidores. Tendo em vista qhe estou apavorada com os depositos feitos e valores tao insignificantes. Nao existe alguem que possa fazer alguma coisa para salvar a populacao dos servidores e impedir que uma covardia dessa aconteca?! Perdi meu pai que era servidor do Der e deixou minha mae como pensionista. Achava que ia estar tudo bem. Mas estamos vivendo o pior momento da nossa vida!

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  10. Servo vc poderia explicar melhor sobre esse arresto? Quer dizer as contas no estado estão bloqueadas até ter a quantia devida? Isso vai ser todo mês? Então para que fazer calendário isso não é fazer os servidores de bobo? O nosso salário não sobrepõe ao resto não é um direito nosso? Quem nos defende? O Temer pode fazer isso? Sem ser julgado ? Seria oportuno uma matéria explicando pois estamos iguais a uma barata tonta

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