Diário Oficial da União
Publicado em: 13/01/2026 | Edição: 8 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1ºEsta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-A:
"Art. 8º-A. Lei do respectivo ente federativo poderá, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), autorizar os pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que respeitada sua disponibilidade orçamentária própria, observado o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, sem transferência de encargo financeiro a outro ente."
Art. 3º Revoga-se o inciso IX docaputdo art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de janeiro de 2026;
205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Castro Boulos
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L❤️U❤️L❤️A é o cara. Doa a quem doer. ❤️❤️❤️❤️❤️
ResponderExcluirÉ isso!!!!
ExcluirBoa tarde!
ResponderExcluirPensionistas Rio previdência / Especial (PMERJ) tem direito a receber esses valores e retroativos?
No caso, pensionistas desde 2016
ResponderExcluirNão só pra quem tem paridade, quem recebeu pela merreca do INPC não recebe nada só o índice de esmola.
ExcluirGente!
ResponderExcluirSinceramente, estou enjoado de tanto ouvir , falarem os nomes desses personagens que são mais pegajosos do que BABAS DE QUIABOS
-Jair Bolsonaro
-Michelle Bolsonaro
-Flavio Bolsonaro
-Eduardo Bolsonaro
-Carlos Bolsonaro
-Waldemar da Costa Neto
-Sóstenes Cavalcante
-Silas Malafaia
-Tarcísio de Freitas
-Romeu Zema
-Ratinho Jr.
-Ronaldo Caiado
-Zé Trovão
-Hélio Negão
-Espiridião Amin
-Nikolas Ferreira
-Sergio Moro
-Zambelli
-Bia Kicis
-Damares
-Jojo Todynho
-Zé Trovão
Meu amigo Wilson, se juntar esses 22 patriotários, não valem aquilo que o gato enterra.
ExcluirVc se esqueceu do foragido allan dos santos. 🤮
ExcluirSr. Wilson, boa noite! O Sr. mencionou apenas os papagaios de pirata. Todos: LIXO!
ExcluirTem boato tambem, capaz do kid Bengala ficar preso na cela do bozo, durante a visita, é mole?
Excluirtodos e todas monstros da nação. carregam odio no coração.
ExcluirServo boa noite
ResponderExcluirIsso serve para servidores do Estado?
Aposentados e pensionistas?
Gente!
ResponderExcluirDona Luiza.
Duvido se o Vini Jr. jogasse no Madureira, se a Virginia Fonseca, queria alguma coisa com ele. k.k.k.k.k.k.k.k.k.k.k.k.k.k.k.k.
Gente!
ResponderExcluirO cantor Roberto Carlos ainda não percebeu, que os seus colegas da Jovem Guarda que ainda estão vivos já perceberam, que não adianta querer brigar com o Tempo. No final de tudo o Tempo sempre vence.
Econsig indisponível para processamento da folha. Retorno 14/01 às 08:30h . Atualização da margem.
ResponderExcluirUma pergunta que não quer calar: quando, e, quem vai parar com as sandices do gagá trump?
ResponderExcluirGente do céu, será que agora vem, finalmente, nossos atrasados? Oremos!
ResponderExcluirBoa noite, amigos! Mas qual foi a desculpa que o desgovernador Cláudio Castro deu, ao não pagar as duas parcelas ao Executivo? Ou "Ele"não deu nenhuma desculpa? E as reposições das Inflações de 2023, 2024, 2025 e 2026?
ResponderExcluirBoa noite 🌙
ResponderExcluirSerá que agora vem o nosso reajuste salarial e os atrasados?
LULA 2026⭐️
Momentos difíceis estamos vivendo. Sinto a falta do Papa Francisco.
ResponderExcluirParabéns presidente Lula! Sua atitude vai beneficiar muita gente.
ResponderExcluirDeus o abençoe e proteja, sempre.
Atualizou a margem pra quem ganha um salário mínimo.
ResponderExcluirBom dia servo. Osenhor poderia por gentileza. Me explicar quem tem direito de receber esse retroativos sou pensionista da polícia militar do estado sem pariedade
ResponderExcluirA partir de hoje 14/01 o Econsig esta com um novo telefone para obter informações. 0800.731.7700. Esse número funciona em qualquer lugar do país.
ResponderExcluirBom dia! Margem atualizada e mudou muita coisa pra melhor, amém!
ResponderExcluirBom dia a todos!
ResponderExcluirVerifiquem suas margens, a minha teve um aumento considerável
Verifiquem suas margens.
ResponderExcluirA minha teve aumento considerável
Bom dia, muitas pessoas falando nos grupos q tiveram aumento de margem. A minha não mudou. Alguém teve a margem modificada?????
ResponderExcluirBom dia , tive aumento de margem a minha estava zerada e entrou R$ 398 Mais alguém?
ResponderExcluirEConsig atualizado com o reajuste
ResponderExcluirBom dia pessoal!
ResponderExcluirEstou confusa. Apareceu margem no EConsig, e tem quem diga que não é de reajuste, e sim de descontos INDEVIDOS de consignados..e de fato, eu fiz as contas, e de acordo com o percentual de 3,90, as contas não bateram..o que pode ser verdade..
Sra. Neuza.
ExcluirMuita gente está tendo margem por conta de não descontar mais Imposto de Renda.
Será que dessa vez recebemos nossos atrasados? Oremos!
ResponderExcluirPensionista desde 2017 SEAP recebe esses reajustes?
ResponderExcluirBom dia pessoal minha margem virou. Vejam no econsig
ResponderExcluirFaltou Regina Duarte e o estrume Danilo Gentile
ResponderExcluirBoa tarde a todos! Alguém sabe me informar se o Bradesco já está antecipando a 1° parcela do décimo? Desde já agradeço
ResponderExcluirBoa tarde! Como é uma Lei autorizativa apenas, o Nervosinho vai pagar absolutamente nada...
ResponderExcluirCadê o povo daqui para comemorar ? agora o medonho vai ser obrigado a pagar o que nos deve.
ResponderExcluirLula para desespero dos " ANTIS " conseguiu cravar uma marca histórica, virou enredo de uma escola de samba de Niterói , esse presidente é muito incomodador dos bolsonaros kkkkkkkkkkkkk, ainda irão aparecer mais incômodos para os " LACAIOS " , boa tarde pra todos nós amém 🙏🙏🙏
ResponderExcluirMeu presidente é Lula!!!
ResponderExcluirBoa noite a todos ❤️
ResponderExcluirGente boa tarde!
ResponderExcluirTira esse Banco Master sejam honesto pelo menos uma vez esse governador investiu agora como sempre jogar na nossa conta e tem mais aumentou me colocaram empréstimo 03 que nem peguei. Jesus eu tava a 04 anos com o token bloqueado. Só se fiz por milagre. Os ricos tirando da reta deixando o nosso esquecido. Canalhas.
ResponderExcluirGente!
ResponderExcluirFracassos, insucessos e percalços, muitas vezes a culpa é nossa e não por que Deus não gosta de nós O nosso arbítrio nos direciona para escolha do rumo do caminho CERTO ou do caminho ERRADO, a escolha é sempre nossa. Peça conselhos de pessoas experientes, de parentes e de amigos de confiança.
Boa tarde amigos servidores. Alguém sabe informar o percentual total junto com a reposição. E qual pagamento no caso mês será pago.
ResponderExcluirBoa tarde amigos servidores. Alguém sabe informar o percentual total junto com a reposição. E qual pagamento no caso mês será pago.
ResponderExcluirMinha margem hoje teve aumento
ResponderExcluirSr. Jorge, boa noite.
ResponderExcluirNão se tem nenhuma certeza de percentual ou data / mês de concessão de recomposição salarial para servidores do Estado do Rio de Janeiro, ativos.ou aposentados e pensionistas com paridade.
A Lei orçamentária aprovada na ALERJ e, sancionada pelo governador é AUTORIZATIVA. Ele pode pagar se, quiser, tiver recursos, quando isso ocorrer e, pagar parte, a parte que entender pagar.
ResponderExcluirServo.
ExcluirMesmo se tivesse recursos, ele não pagaria o disfêmico diria que os cofres estão "vazios".
Quanto aposentados e pensionistas sem paridade, o reajuste é de 3,90% = INPC de 2025. Vale a partir de 1o. De Janeiro e, deve ser pago já em fevereiro, referente folha de Janeiro, se o governo Cláudio castro não empurrar para março.
ResponderExcluirAumento da margem.
ResponderExcluirQuem recebe um salário mínimo.
Quem não tem paridade e recebe acima do mínimo.
Quem ganha até 7.000 e uns quebrados e deixou de pagar imposto de RENDA.
Boa noite,
ExcluirRecebo mais de 5000,00 e minha margem veio com aumento. Fui conferir e os valores bateram com os descontos i devidos do credcesta.
O reajuste que o prefeito deu é só para fevereiro? Essa margem que entrou é do imposto de renda mas no próximo mês vem o reajuste e entra mas margem é isso ? Por favor me explica por favor
ExcluirSra. Érica Souza.
ExcluirO reajuste dos servidores municipais vale a partir de janeiro 2026 e será pago em fevereiro conforme calendário. O aumento de margem percebido por servidores do município, se deve, principalmente pela ISENÇÃO do IMPOSTO DE RENDA.
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ResponderExcluirBoa tarde conseguimos fazer empréstimo pelo eco consignado
ResponderExcluirZAP que vcs botam ai da menina do empréstimo ninguém responde
ResponderExcluirVerdade ninguém responde
ExcluirBoa noite.
ExcluirResponde sim.
Pode ser que pelo horário ou pela procura acima do normal esteja mais demorado. Mas, se seguir os passos do atendimento eletrônico vai chagar a hora de ser atendido.
Um abraço.
Boa noite
ResponderExcluirQuando esse B@ND1D0 VAI SER PRESO????
https://diariocarioca.com/rio-de-janeiro/2026/01/14/claudio-castro-empareda-o-rioprevidencia-em-rombo-de-r-12-bilhao-com-o-falido-banco-master.html?utm_campaign=linkinbio&utm_medium=referral&utm_source=later-linkinbio
Bolsonarismo
Cláudio Castro empareda o Rioprevidência em rombo de R$ 1,2 bilhão com o falido Banco Master
Liquidante nomeado pelo Banco Central rejeita "manobra dos precatórios" e deixa conta para o contribuinte fluminense; PF e TCE investigam por que o Estado injetou quase R$ 1 bilhão em banco sem garantia do FGC.
Enquanto Claudio Castro tenta equilibrar as contas de um estado em regime de recuperação fiscal, a previdência dos servidores estaduais acaba de sofrer um nocaute técnico que pode custar R$ 1,2 bilhão aos cofres públicos.
O impasse com o Banco Master — a instituição “queridinha” de certos setores políticos que ruiu sob investigação da Polícia Federal — atingiu o ponto crítico nesta quarta-feira (14). O liquidante Eduardo Felix Bianchini, interventor do Banco Central, deu um sonoro “não” à tentativa desesperada do Rioprevidência de trocar títulos sem valor por precatórios. A negativa expõe a fragilidade de uma operação que, desde o início, cheirava a fumaça.
A gestão de Castro permitiu que o Rioprevidência investisse R$ 970 milhões em Letras Financeiras do Master entre 2023 e 2024 — ativos que não possuem a proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Ou seja, o governo do Rio jogou o dinheiro da aposentadoria dos servidores em uma aposta de alto risco, sem rede de segurança, em uma instituição cujo dono, Daniel Vorcaro, agora é alvo da PF por fraudes bilionárias. Agora, com o banco em liquidação, o Estado tenta um “fura-fila” jurídico para não ficar no prejuízo, mas o liquidante foi claro: beneficiar o Rio em detrimento de outros credores é ilegal."
Gente! Meu Deus !
ResponderExcluirO cara é mesmo perverso e sádico.
Disse o "desprefeito" Dudu Malvadeza em conversa particular com os seus assessores e secretários.
" Cansei de sacanear os 211 mil servidores da prefeitura, nas minhas 4 gestões como prefeito. Agora, a minha meta e objetivo é sacanear os 450 mil servidores do estado quando for governador." k.k.k.k.k.k.k.kk.
Boa noite a todas e a todos! 🌛🌛
ResponderExcluirA sanção da lei pelo presidente Lula, sem vetos, deixa claro que Estados e municípios estão AUTORIZADOS a pagar retroativamente os benefícios congelados na pandemia.
Ou seja: acabou a desculpa.
No Rio de Janeiro, o governador não pode mais fingir que a lei impede o pagamento.
O mesmo vale para o prefeito Eduardo Paes, cuja gestão insiste em empurrar o direito dos servidores com a barriga.
Servidor não pede favor, cobra o que é seu por direito.
Muitos trabalharam na pandemia, mantendo serviços essenciais e agora exigem respeito.
Quem continua negando o pagamento faz uma escolha política — e deve ser responsabilizado por ela.
Gente!
ResponderExcluir"O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou sem vetos a Lei Complementar 226 de 12/01/26, autorizando o pagamento retroativo de benefícios congelados por conta da pandemia da covid-19 aos servidores pelos Estados, municípios e o Distrito Federal., no período entre 28/05/20 e 31/12/21, os anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licenças-prêmios e outros benefícios.
A LEI acaba com a desculpa de governadores e prefeitos que insistem em NÃO DAR O QUE É DE DIREITO AOS SERVIDORES
Meu Comentário:
Mas, não é bem assim, a Lei diz também que as entidades devem respeitar suas disponibilidades orçamentarias. E muitos governadores e prefeitos vão dizer, se fizerem os pagamentos retroativos vão "ESTOURAR" os seus orçamentos financeiros.
Essa canalhada têm sempre uma desculpa para não pagar a ninguém.
Gente!
ResponderExcluirEsse "pastor" Malafaia que mistura política com religião, deveria escolher de uma vez para sempre.
Seguir o bolsonaro ou seguir a palavra de Deus. O Malafaia veste a camisa que na frente está estampado o rosto do Capeta e nas costas o rosto de Jesus.
Bom dia, a minha margem está negativa ainda
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