GOVERNO FEDERAL NÃO QUER REPASSAR RECURSOS DE REPATRIAÇÃO CONFORME COMBINADO

O GOVERNO FEDERAL ESTÁ ADIANDO O REPASSE DOS RECURSOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS REFERENTES AO PROJETO DE REPATRIAÇÃO DE DINHEIRO SONEGADO E ENVIADO AO EXTERIOR.

FORA O QUE ESTÁ ESCRITO NA LEI, ESTADOS E UNIÃO COMBINARAM FORMAS DE DIVIDIR OS RECURSOS, PARA MELHOR ENFRENTAR A SITUAÇÃO ATUAL. A PROPOSTA INICIAL ERA DE QUE 50% DO VALOR ARRECADADO FOSSE DISTRIBUÍDO AOS ESTADOS. DEPOIS FALARAM EM DIVIDIR O QUE EXCEDESSE A R$ 25 BILHÕES. MAS, DEPOIS, QUANDO ARRECADOU ALGO EM TORNO DE R$ 50 BILHÕES, O GOVERNO FEDERAL DISSE QUE FICARIA COM R$ 38 BILHÕES.

Estados e Municípios estão em situação muito pior do que o governo federal. É necessário agilizar o repasse dos recursos em proporção que possa de fato ser significativo para cobrir despesas as mais urgentes que os entes da federação possuem para saldar. Para o Rio de Janeiro, os recursos são praticamente insignificantes: R$ 60 Milhões - se comparados com o tamanho dos compromissos, mas, mesmo assim, é dinheiro que o estado tem direito de receber.

É inaceitável essa posição intransigente do governo do sr. Temer, obrigando governadores a terem de ir ao Supremo para conseguir receber os referidos recursos.

Governadores vão ao STF para garantir mais repasses da Lei da Repatriação.

Pelo menos dez governadores foram hoje (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que a Corte julgue ação na qual 19 estados e o Distrito Federal pretendem garantir o recebimento de parte do valor obtido com multas cobradas pelo governo federal com a Lei da Repatriação. A norma já prevê a divisão dos valores obtidos com a cobrança de Imposto de Renda dos bens repatriados, mas os estados entendem que a quantia obtida com multas também deve ser dividida.

Após deixar a reunião com a presidente do STF, Cármen Lúcia, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, defendeu a divisão do valor obtido com a multa. Segundo Pezão, uma decisão favorável do Supremo pode garantir ao governo estadual cerca de R$ 60 milhões.