ÓRGÃO ESPECIAL MANTÉM A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DA CEDAE COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, nesta segunda-feira (17/12) deferir a cautelar com pedido de liminar na Representação de Inconstitucionalidade da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) contra a derrubada do veto do Governador à proibição da alienação das ações da Cedae dadas como garantia do empréstimo de R$ 2,9 bilhões com o Banco BNB Paribas.
A maioria dos Desembargadores entendeu que a inclusão do artigo 22 na Lei Complementar nº 182/2018 põe em risco a permanência do Estado no Plano de Recuperação Fiscal. O Desembargador José Roberto Lagranha, Relator do processo, se disse impressionado com a defesa oral do Procurador do Estado Flávio Willeman, e disse que entendia plausível a solicitação de liminar "tendo em vista que há sinais de vício formal de iniciativa e concreta possibilidade de dano irreparável às finanças do Estado com reflexo ao bem-estar da sociedade".
A maioria dos Desembargadores acompanhou o voto do relator pelo deferimento do pedido de liminar, e 5 votos divergiram da recomendação do Relator.
O Procurador do Estado Flávio Willeman, que fez a defesa oral da Representação de Inconstitucionalidade da PGE-RJ, esclareceu que a Alerj, ao inserir este artigo na lei simplesmente revogou o artigo 1° da Lei estadual nº 7.529 aprovada pela mesma Alerj, que autorizou alienação das ações da Cedae, em março de 2017.
NOTA DO BLOG
A PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE é um péssimo negócio. Colocar sob RISCO o Regime de Recuperação Fiscal também é uma medida temerária. Em momentos graves e complexos, o melhor a fazer é agir com prudência e responsabilidade.
Que o futuro governo coloque os interesses do ESTADO e de sua população acima de mesquinharias e politicagem, buscando uma SOLUÇÃO que de fato permita ao Rio de Janeiro voltar a normalidade na área de segurança, saúde, educação, trabalho ...
"A PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE é um péssimo negócio. Colocar sob RISCO o Regime de Recuperação Fiscal também é uma medida temerária."
ResponderExcluirLendo isso com certeza digo.
Se correr o bicho pega e se parar o bicho come.
Vamos esperar é nunca se omitir, pois mesmo não votando nele o novo governador será o governador de todos.
Fiquem na paz
Boa tarde, tenho fé que não vai ser privatizada.
ResponderExcluirTem muita água pra rolar.
ResponderExcluirTambém acho que tem muitas águas para tomarem, mas sendo os políticos que resolvem eles vão ver o melhor para eles é não para nós
ExcluirAgora na situação atual se não privatizar a CEDAE o funcionalismo do Rio deixa de receber no mesmo momento.
ResponderExcluirDigo que foi horrível o acordo de por a CEDAE como pagamento, mas se cancelar isso vai doer em muitos aqui no Rio.
Fiquem na paz
Pior que é verdade, Carlos Marcia.
ResponderExcluirEste comentário foi removido pelo autor.
ResponderExcluirA nota do Blog foi muito sensata. Vamos aguardar como o W20 irá administrar toda esta questão.
ResponderExcluirA verdade é que eu não votei nele mas ele é o meu governador, com isso na democracia tenho que viver com isso
Excluir?!?!?!?!*#$@)?!+00764 !+&$$@8765 enigma
ExcluirBoa noite amigos...que Deus abençoe a todos
ResponderExcluirBoa noite amigos...que Deus abençoe a todos
ResponderExcluirBoa noite a todos e a Servo.
ResponderExcluirServo você continua com mesmo eme-ma? Pq te enviei, e ainda vc não me respondeu 😁
ResponderExcluirO que eu desejo neste momento é que DEUS abençoe a todos e que possamos amanhã ter notícias proveitosas.Boa noite Servo e a todos os meus amigos .Que os anjos do senhor esteja no lar de cada um neijb no coração de cada um.
ResponderExcluirBeijos*
ResponderExcluirE o RAS alguém sabe como está?
ResponderExcluirOlá boa tarde a todos! Me parece que o senhor secretário só vai antecipar o o pagamento de dezembro para os ativos no dia 28, mas acho um absurdo uma falta de respeito com os demais servidores aposentados e pensionistas.Entao os aposentados e pensionistas ficam a ver navio? Sem o s salário de dezembro??? Senhor secretário todos os servidores merecem receber seu salário de dezembro! Espero que senhor tenha sensibilidade para também para respeitar os servidores aposentados e pensionista que precisam tanto desse pagamento depois de tanto tempo sem pagamentos, acumulando dívidas intermináveis que esse Estado nos proporcionou...
ResponderExcluirOk. Obrigada
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