LEI E DECRETO DE SUSPENSÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DOS SERVIDORES DO ESTADO SOB AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

FOSPERJ ACUSA GOVERNADOR DO RIO DE JANEIRO DE TENTAR ILUDIR SERVIDORES

URGENTE! #WitzelGovernoDaFakeNews

Quando o governador Wilson Witzel (PSC) assinou o decreto que regulamentou a suspensão dos consignados, anunciado aos servidores como um alívio nos problemas financeiros que afetou todos os brasileiros nesta crise, não explicou os entraves da aplicação dessa medida e nem fez as negociações necessárias para que o decreto vigorasse. 

De acordo com pesquisa realizada pelo Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (FOSPERJ), desde o dia 25 de junho, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no TJRJ questionando a lei. O processo aparece no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) dois dias após a sanção da lei pelo governador, publicada no Diário Oficial em 22 de junho. Tanto o estado quanto a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) foram citados para que se manifestassem, inclusive a Assembleia já apresentou informações a respeito, desde o dia 14 de julho.

Para que o decreto suspendesse as mensalidades dos empréstimos na prática, as instituições financeiras precisariam concordar com a medida. A melhor alternativa seria um acordo, em que esta possibilidade fosse facultada aos servidores, como aconteceu no município do Rio de Janeiro.

Em outros estados, medidas semelhantes que simplesmente suspenderam o desconto das parcelas foram barradas na justiça, por meio de questionamentos da sua constitucionalidade. Era discutida a competência dos estados para legislar sobre a matéria, ou a sua interferência em contratos privados entre quem pede empréstimo e a instituição financeira, visto que seu papel é apenas fazer o repasse do desconto feito no contracheque, sem participar da negociação dos termos do empréstimo. Um argumento que deveria ser revisto, já que estamos vivendo um período de calamidade, de grave crise econômica.

Após um mês do questionamento da lei dos consignados, veio o anúncio do decreto. O governador teve tempo suficiente para se calçar dos possíveis entraves para efetividade da legislação. Ou seja, o governador sabia do questionamento sobre a constitucionalidade da lei e não realizou acordo com as instituições de crédito. Mas, mesmo assinou assinou o decreto no dia 20 de julho regulamentando a lei. 

Para o FOSPERJ, o governador teve uma atitude insensata e irresponsável, anunciando uma medida de alento aos servidores já sabendo do processo que poderia impedir a aplicação do decreto. Com isso, o governo estadual toma atitudes semelhantes ao governo federal, ao desrespeitar os servidores públicos e ao difundir notícias falsas. O governador Wilson Witzel, que vem tentando se diferenciar do presidente, se apresenta com as mesmas práticas. 

O FOSPERJ está acompanhando essa demanda legítima dos servidores públicos e repudia veementemente a atitude empreendida pelo governo do estado.

FONTE: Site FOSPERJ

NOTA DO BLOG
Estamos buscando informação junto ao MPRJ e ao TJRJ - Pelo dito via FOSPERJ, o BLOG tinha razão em sua posição de cautela em relação a SUSPENSÃO do Consignado.