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quarta-feira, 27 de julho de 2016

DEMISSÃO DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO NO RIO DE JANEIRO - ALERJ DIFICULTA, MAS...

NA REALIDADE NÃO IMPEDIU QUE ISSO POSSA ACONTECER


A CONSTITUIÇÃO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POSSUEM PREVISÃO PARA ESSA POSSIBILIDADE. EXISTEM, ENTRETANTO, VÁRIAS ETAPAS A SEREM SEGUIDAS ATÉ SE CHEGAR AO PONTO DE O ESTADO - QUALQUER ESTADO - DEMITIR SERVIDOR ESTATUTÁRIO OU EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.


A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (26/07), em discussão única, o projeto de lei 1.975/16, do Executivo, que reduz as metas fiscais deste ano, modificando a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (Lei 7.034/15). As emendas aprovadas ratificam que o texto não permitirá a demissão de servidores públicos. Segundo o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), para isso, o Executivo deverá enviar mensagem à Casa.

“O Parlamento fluminense está dando a tranquilidade de que o estado não demitirá nem funcionário efetivo nem aquele que está em estágio probatório, até porque essa Casa vem defendendo a nomeação daqueles que ingressam em concursos públicos”, diz.

O texto aprovado reduz a meta e ajusta o valor de R$ 75,7 bilhões para R$ 56,5 bilhões. Na justificativa, o governador alega que fatores como a queda na arrecadação do ICMS e dos royalties e participações especiais na exploração do petróleo agravaram a situação econômica enfrentada pelo estado e reduziram os recursos.

Para o líder do Governo na Casa, deputado Edson Albertassi (PMDB), o intuito é fortalecer o orçamento deste ano. “Essa é uma medida necessária para que o governo consiga aportar recursos, sobretudo, para o pagamento de servidores e pensionistas.”

O projeto seguirá para sanção ou veto, em até 15 dias úteis, do governador em exercício, Francisco Dornelles.

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