A MEDIDA É JUSTA, E A LEI TEM POR ESCOPO DEFENDER OS SERVIDORES, IMPEDINDO QUE SEJAM PUNIDOS POR UMA INADIMPLÊNCIA DA QUAL NÃO SÃO RESPONSÁVEIS. O ESTADO DESCONTA DO SERVIDOR/PENSIONISTA E NÃO REPASSA PARA O BANCO. RESTA SABER, COMO FAZER, SE É POSSÍVEL FAZER, PARA QUE OS BANCOS / FINANCEIRAS CONTINUEM A EMPRESTAR PARA O SERVIDOR PELO CRÉDITO CONSIGNADO. QUEM VAI QUERER EMPRESTAR DINHEIRO A UM "EMPREGADO", CUJO PATRÃO É CALOTEIRO ?
FINANCEIRAS NÃO PODERÃO NEGATIVAR NOME DE SERVIDORES E PENSIONISTAS QUE TENHAM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA
As financeiras que tenham convênio com o estado para fornecer empréstimo consignado com desconto em folha não poderão negativar o nome de servidores e inativos, quando o motivo da inadimplência for comprovadamente por falta de pagamento dos salários pelo Executivo.
É o que determina o projeto de lei 1.839/16, do deputado Edson Albertassi (PMDB), aprovado nesta quarta-feira (27/07), em primeira discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Para os convênios já existentes, as financeiras deverão firmar um termo aditivo aos contratos para adequar à norma, em até 90 dias a partir da entrada em vigor da lei. Caso a instituição já tenha feito a negativação do nome do servidor ou pensionista, será obrigada a desfazer a ação em até 20 dias corridos, sob pena de multa de mil UFIR-RJ.
De acordo com o Albertassi, as pessoas não podem ser penalizadas porque o estado não deposita os salários. “Os servidores públicos civis e militares, bem como os aposentados e pensionistas que aderiram a plano disponibilizado por instituição financeira não podem arcar com as penalidades”, defende.
A Casa ainda votará a proposta em segunda discussão.
Fonte: Site da Alerj
Boa tarde, gostaria de alguma informação sobre o fato do Seplag ter negativado as margens, mexendo em contratos já ajustados, depois do decreto do Pezão em janeiro.
ResponderExcluirMinha margem era positiva, depois passou p negativa, impedindo qualquer operação nos meus consignados, não posso nem fazer portabilidade.
Boa noite
ExcluirVamos dar uma pesquisada no assunto para poder lhe responder com certeza.
Eu sou pensionista. Li esse decreto, e entendi que era para valer as novas regras somente para o novos contratos, nesse momento tão conturbado, o refinanciamento dos contratos, seria um socorro, pois as parcelas já estão dentro do nosso orçamento. Será que vocês podem me orientar ? Obrigada, forte abraço, Ótimo blog, parabéns.
ResponderExcluirEu sou pensionista. Li esse decreto, e entendi que era para valer as novas regras somente para o novos contratos, nesse momento tão conturbado, o refinanciamento dos contratos, seria um socorro, pois as parcelas já estão dentro do nosso orçamento. Será que vocês podem me orientar ? Obrigada, forte abraço, Ótimo blog, parabéns.
ResponderExcluirSra. Regina
ExcluirBoa tarde.
A LEI ainda depende de uma segunda votação e depois da sanção do governador, mas, nos parece que será mesmo aprovada. Os contratos já em vigor, terão obrigatoriamente que receber um ADITIVO e se adaptar em 90 dias. Os nomes negativados referentes aos contratos já em andamento, terão que ser retirados do cadastro de inadimplentes. Isso é ponto pacífico. Contratos antigos e os novos, o servidor não poderá ter seu nome negativado por conta do consignado.
Agora vem o problema. OS BANCOS E FINANCEIRAS não podem ser obrigados a emprestar ou refinanciar empréstimos. Ou seja, a senhora vai ao BANCO e diz que deseja fazer um empréstimo consignado, e o gerente lhe diz que "no momento" para servidores do ESTADO DO RIO, o Banco não faz consignado.
COMO RESOLVER ISSO ?
Com a força que os BANCOS possuem, é muito difícil.
Grato pela visita, grato pelo incentivo. Um abraço