ALERJ DERRUBA VETOS - O PCCS DA SAÚDE ENTRE ELES

Normas serão promulgadas pelo presidente da Casa e publicadas no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta terça-feira (10/03), cinco vetos do Executivo a projetos de lei aprovados pela Casa. Destes, três eram vetos parciais, e as leis estaduais já existentes serão atualizadas. Os outros dois eram vetos totais que se transformarão em novas leis. As medidas vão ser promulgadas pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e publicadas no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias. O plenário também manteve o veto a três projetos de lei e outras duas propostas foram retiradas de pauta e serão analisadas posteriormente.

Entre os vetos derrubados se destaca o veto parcial ao projeto de lei 1.365/19, de autoria do Poder Executivo, que se transformou na Lei 8.731/2020 - Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. Os deputados derrubaram o veto ao artigo que autoriza o Executivo a instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Instituto de Assistência Social dos Servidores do Estado do Rio (Iaserj), instituído pela Lei 7.946/18, de forma gradual durante 48 meses sucessivos. A execução do PCCS é uma demanda de quase 30 anos da categoria, que tem grande defasagem nos salários.

A presidente da Comissão de Saúde da Casa, deputada Martha Rocha (PDT), afirmou que só falta vontade política para a implementação do plano. "Temos que lembrar que o governador Wilson Witzel, na época em que ainda era candidato, afirmou que cumpriria o PCCS. A Comissão de Saúde e os parlamentares também já realizaram inúmeras reuniões. Conseguimos, inclusive, que o secretario de saúde apresentasse as compensações exigidas pelo comitê de monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal para a aplicação do plano”, explicou a parlamentar.

A derrubada desse veto só foi possível devido a um acordo estruturado pelo presidente da Casa, André Ceciliano, e pelo Líder do Governo na Alerj, deputado Márcio Pacheco (PSC). O acordo foi apoiado por todas as lideranças partidárias. Os deputados concordaram em manter o veto ao trecho que determinava a criação de um plano para a aplicação da revisão geral anual das perdas salariais dos servidores públicos estaduais, que estão sem reajuste há cinco anos. Márcio Pacheco explicou que tecnicamente este tipo de matéria não pode ser incorporada à LOA e nem ao Plano Plurianual (PPA). "É necessário um projeto de lei próprio autorizando o Governo do Estado", afirmou.

Como parte do acordo, o presidente André Ceciliano anunciou que o projeto de lei 1.885/2020, que trata justamente sobre a autorização de inclusões à LOA de 2020 para o reajuste dos servidores, será votado na quarta-feira (19/03). Um dia antes, ou seja, no dia 18 de março, os parlamentares se reunirão com lideranças sindicais para receberem as demandas das categorias. "Este projeto entrará na pauta em regime de urgência e discussão única. Foi um grande acordo para garantirmos o PCCS na LOA e também tratarmos com os sindicatos sobre os reajustes", declarou Ceciliano.

Atualmente, a LOA de 2020 prevê que o Estado do Rio tenha um déficit de R$ 10,6 bilhões este ano, com uma receita líquida de R$ 72,6 bilhões e despesas de R$ 83,2 bilhões. O acordo também garantiu que fosse derrubado o veto parcial ao projeto de lei 1.364/19, que se transformou na Lei 8.730/2020 - Plano Plurianual do Estado do Rio (PPA) para o período de 2020-2023. A medida define as metas e diretrizes orçamentárias que vão orientar o estado nos próximos quatro anos.

Fonte: Alerj