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PARADO !

O Governo enviou para a Câmara de Deputados o Projeto de Lei PL 2017/2020 que versa sobre a aprovação do aumento da margem consignável, sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mas não houve entendimento para que ele fosse apreciado e votado até o momento. Parlamentares e técnicos do próprio governo não estão seguros de que aumentar o nível de endividamento seja a melhor solução.

Ativos, Aposentados e Pensionistas atendidos por esta modalidade de crédito, teriam a margem total alterada e aumentada de 35% para 40%.

A previsão era de que o PL fosse aprovado de imediato, mas agora não se tem nem certeza de que isso vai ocorrer, mesmo que fique para o segundo semestre de 2020.

Enquanto essa medida não anda, e para ser implementada depende de mudança na LEI, outras ações que podem ser adotadas por simples decisão do CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL OU DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL foram adotadas.

Redução da taxa de juros do Consignado INSS e a ampliação do prazo para pagamento.

antecipação do pagamento do 13º salário;

suspensão da prova de vida;

perícia médica à distância;

Adiantamento do auxílio-doença. 

Reduzir o tempo de espera para liberação da aposentadoria, pensões e outros pedidos de benefícios ao INSS.