Plenário homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir
O acordo regulamenta a compensação de perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações sobre o ICMS.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (20), homologou acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União para regulamentar a compensação de perdas de arrecadação em decorrência da desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o termo, firmado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, a União deverá repassar aos entes federados, pelo menos R$ 65 bilhões entre 2020 e 2037.
O ministro Gilmar Mendes, relator da ADO 25, ao destacar a importância do acordo, explicou que a questão é objeto de controvérsia desde a promulgada a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) e que sua homologação pelo Supremo põe fim a essa disputa entre os entes federados. Segundo ele, a questão é importante para o federalismo brasileiro, não apenas pelo risco potencial de abalar o pacto federativo e em decorrência da instabilidade político-jurídica que o tema suscita há mais de duas décadas, com posições antagônicas, mas, principalmente, pelo fato de que houve acordo transacionado no âmbito do STF, “cujos termos e deliberações merecem debates no Congresso Nacional, após homologação do Plenário”.
Omissão
Em novembro de 2016, o STF julgou procedente a ADO 25 e reconheceu a existência de situação de inconstitucionalidade por omissão porque, depois de quase 13 anos, o Congresso não havia cumprido a determinação constitucional (incluída pela Emenda Constitucional 42/2003) de editar lei para fixar critérios, prazos e condições em que se dará a compensação aos estados e ao Distrito Federal da isenção de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. Na ocasião, foi dado prazo de 12 meses para que a omissão fosse sanada. Em setembro de 2019, após sucessivas prorrogações, uma comissão especial, formada por representantes da União e de todos os estados, passou debater as propostas de conciliação que resultaram no acordo homologado nesta sessão.
O ministro Gilmar Mendes salientou que, embora tenham sido apresentados e estejam em tramitação projetos de lei sobre o tema, o que demonstraria que o Congresso Nacional está fazendo os esforços possíveis para solucionar a celeuma na arena político-legislativa, a questão tem grande complexidade conceitual e elevada sensibilidade em relação ao próprio pacto federativo brasileiro.
Acordo
Segundo o termo homologado pelo Plenário, a União se compromete a fazer esforços para a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188, na forma em que foi apresentada ao Congresso Nacional, especialmente, em relação à criação de regra para que uma parcela de seus recursos referentes à exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais seja repassada aos demais entes federados.
A União também se comprometeu a enviar ao Congresso, no prazo de 60 dias a contar da homologação do acordo, projeto de lei complementar criando a regra da transferência temporária das compensações até 2037. O acordo também estabelece que a parcela constitucionalmente devida aos municípios (25%) está reservada e que não são devidos honorários advocatícios nas ações judiciais que forem extintas em decorrência do presente acordo. Segundo o relator, essa cláusula permite poupar milhões de reais dos erários federal e estaduais relativos às demandas indenizatórias comuns que discutem o tema.
Por maioria de votos, o Plenário referendou as decisões do relator que prorrogaram por mais 12 meses e, posteriormente, por mais 90 dias (a vencer amanhã, 21/5) o prazo para que o Congresso possa editar lei sobre a matéria. Também por maioria, foi homologado o acordo firmado entre a União e todos os entes federados estaduais, que será encaminhado ao Congresso Nacional para as providências cabíveis. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pela não homologação do acordo nem das prorrogações de prazo.
NOTA DO BLOG
Não é o ideal, mas foi o possível. Vai dar aos ESTADOS uma parte dos recursos que perderam.
Bom dia Servo e a todos. Uma ótima quinta feira para todos. Que o nosso dia seja abençoado. TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE.🙏🙌😍♥🍀💞💥🌹🌼🙏
ResponderExcluirBom dia a todos. FALA SÉRIO. Demorou estes anos todos e agora resolveu que terão 17 anos de prazo para repassar o dinheiro. Espero estar viva pra ver o fim desta história. Estarei com quase 100 anos. É muita pouca vergonha ficar quase 40 anos pra resolver isto! É muito triste eu dizer isto, mas sou Esperança só no nome, em relação a este país. Isto aqui não tem mais jeito não!!! LAMENTAVELMENTE!!!!!
ResponderExcluirBOA TARDE A TODOS! NAS MÃOS DO WITZEL ME PREOCUPA!!!
ResponderExcluirBoa tarde Servo e a todos. Salários de servidores públicos de todo o país serão congelados até o final de 2021. Em reunião com governadores Bolsonaro pediu apoio ao veto só reajuste salarial dos servidores, medida é contrapartida a ajuda financeira a estados e municípios durante a pandemia. O governador do Estado do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja acompanhou as falas do presidente e disse que a maioria dos chefes dos governos estaduais aceita vetar aumento para servidores. Até porque, segundo Azambuja não haverá recursos suficientes para reposições salariais. A matéria completa encontra-se no jornal o dia coluna do servidor. Na minha opinião,eu acho que é melhor continuar como está, recebendo a mesma merreca, que já fez 6 anos sem reajuste,do que não receber nada. Essa é a minha opinião.
ResponderExcluirConcordo! Melhor receber sem aumento, do que não receber nada! É se organizar, eu aprendi a viver com o necessário, sem gastar com coisas supérfluas, só compro o que realmente necessito, muita gente gasta além do que ganha, mas cada um sabe de si!
ExcluirBeijos D.Eunice!
Espero que esteja td bem, ando sumida, perdi um amigo, um vizinho e com familiares com Covid. Está complicado e doloroso, mas Deus é mais e td vai passar!!!
🙏♥️🌹🌻
Corrigindo: Bolsonaro pediu apoio ao veto de reajuste salarial.
ExcluirUm beijo no seu coração minha querida e meu anjo da guarda Shopie. Fica com Deus. 😍♥🙌🙏🌹
Excluir♥️🙏🌹🌻
ExcluirPORQUE NÃO CONGELA O DELES TBM???
ExcluirMAIS DESCONTO PODE? E ELES FICAM DE BOA NA PARADA..CANSEI DE APANHAR...AQUELE QUE FOR REVENDICAR ME CHAMA TO JUNTO!!! CONGELA O DELES LA SO AUMENTAAAAAA!!!
ExcluirWitzel reafirma que socorro da União não é suficiente para o Rio, salário do servidor público só está garantido até setembro Governo fluminense já encontrará dificuldade para pagamento em dia. Dos $60 bilhões desembolsado pela União, a fatia a ser destinada ao Estado do Rio de Janeiro corresponde a $2 bilhões,um valor que ajudaria a recompor perdas de receitas, mas não a fechar o buraco das contas. O negócio vai ficar feio para o nosso lado. Jornal o dia coluna do servidor.
ResponderExcluirCalma,confie em Deus... Momentos ruins também chegam ao fim.Mesmo que hoje pareça impossível DEUS ainda vai te surpreender! Os que esperam no SENHOR serão renovados. Boa noite Servo e a todos. 🙏🙏🙏🙏🙏🙏🙏🙏
ResponderExcluirPAZ NO CORAÇÃO , MAIS AMOR AO PRÓXIMO , MAIS HUMANIDADE, MAIS HUMILDADE, MAIS AMOR A DEUS. O VÍRUS VAI PASSAR,MAS A PALAVRA DE DEUS NUNCA VAI PASSAR. AMENOS UNS AOS OUTROS, ASSIM COMO DEUS NOS AMOU,A PONTO DE NOS ENTREGAR SEU FILHO UNIGÊNITO. 🙏🙏🙏🙏🙏🙏
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