LEI Nº 8849 DE 27 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS AUXILIARES QUE INTEGRAM AS EQUIPES QUE ATUAM NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação Especial temporária para os servidores da área de saúde, dentre os quais, enfermeiros, técnicos de Enfermagem, auxiliares de Enfermagem, médicos, farmacêuticos, fisioterapeutas, nutricionistas, e demais servidores que atuem, inclusive quando cedidos à Organização Social, em estabelecimentos de saúde mantidos pelo Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto nº 46.984, de 20/03/2020.
Art. 2º - A gratificação instituída através do art. 1º será devida aos servidores públicos estaduais em efetivo exercício, no desempenho de atividades essenciais nas unidades de saúde vinculadas ao COVID-19.
Art. 3º - O valor da gratificação será estipulado por ato do Poder Executivo, desde que haja dotações orçamentárias próprias disponíveis, e, se necessário, poderão ser suplementadas por verbas oriundas dos poderes federal, municipal e legislativo estadual.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2020
WILSON WITZEL
Governador
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Nada de contracheque
ResponderExcluirBom dia a todos. SERVO, gostaria de saber de quem foi a iniciativa de fazer esta lei. INICIATIVA MARAVILHOSA!!! SOLIDARIEDADE, EMPATIA, AMOR AO PRÓXIMO. Sabe pq o mundo ainda dá certo? É por atos igual a este que ainda dá certo. Espero que o governo toque isto pra frente. Imagino que se o Governador sancionou é pq vai pra frente. Não vai ficar como a situação dos consignados que infelizmente parece que vai ficar no papel. Digo sempre que quando eles querem o dinheiro aparece. Força, fé e saúde sempre para todos!!!!!
ResponderExcluirPensão especial CBMERJ..ND de contra cheque.. alguém mais assim?
ResponderExcluirDa saúde já está disponível.
ExcluirPODE ATÉ SER BONITA A ATITUDE MAIS SE ESSAS GRATIFICAÇÕES VAI ACONTECER É OUTRA HISTORIA!!! SOBRE SAIR DO PAPEL COM CERTEZA A MARCA DO PAPEL DOS SERVIDORES NÃO É NEVE...EU NÃO ACREDITO MAIS NAS PROMESSAS DESSES SENHORES!!!
ResponderExcluirMEU CONTRA CHEQUE JA VISUALIZEI SÓ VEIO O DESCONTO DO CARTÃO CONSIGNADO, O RESTO DEVE TIRAR NA FONTE...BRADESCO AMIGO DE TODAS AS HORAS...SO QUE NÃO!!!
ResponderExcluirA saúde é uma das áreas mais injustiçadas, ainda mais nesse momento de pandemia. O pessoal da saúde, além de ganharem pouco arriscam diariamente suas vidas pra salvar outras vidas. Mas Infelizmente os governantes não vêem isso, mas deveriam ver.
ResponderExcluirVejo aprovar muitas coisas mais não vejo resultado de nada.Benefícios só pra eles.BOM DIA FAMILIA👋👋👋
ResponderExcluirKkkk Edna estava pensando nisso agora kkkkk
ExcluirContra cheque já disponível na saúde nada de gratificação.
ResponderExcluirSó balela e papo furado.
E todos os descontos dos empréstimos feitos.
Lá na matéria encontra-se o art 3°
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