EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DA EMPRESA ZERO 8 CONTRA O ESTADO - IMPUGNAÇÃO DE LICITAÇÃO E SERVIDOR SEM CONSEGUIR EMPRÉSTIMO

O BLOG não ignora e nem é indiferente ao sofrimento dos servidores e pensionistas do ESTADO DO RIO. Mas, a questão do CONSIGNADO não apresentou nenhuma novidade até agora.  Pode ser que amanhã, mas, pode não ser tão cedo, infelizmente.

Os leitores que desejarem entender melhor o que está acontecendo com a INTERRUPÇÃO da concessão de empréstimos consignados - NOVOS ou RENOVAÇÕES - devem clicar no LINK abaixo, e ler na íntegra o documento de IMPUGNAÇÃO

file:///C:/Users/Sergio/Downloads/Impugna%C3%A7%C3%A3o%20Zero%208%20(1).pdf

Serão direcionados para o DOCUMENTO apresentado pela empresa ZERO 8 que atua na área de análise e processamento de empréstimos.

A ZERO 8 apresentou ao GOVERNO DO ESTADO o referido DOCUMENTO DE IMPUGNAÇÃO da LICITAÇÃO, e foi à JUSTIÇA para IMPEDIR a contratação de qualquer empresa, nos MOLDES do que o governo colocou no EDITAL.

II - DOS FATOS Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no caderno do Poder Executivo (DOERJ), na edição do dia 13 de agosto de 2019, o edital de licitação cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de gestão e controle de margem consignável com lançamento em folha de pagamento, disponibilização de sistema informatizado, abrangendo a manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva deste sistema, inclusive com a implementação dos itens do apêndice B do edital, contendo a classificação como “implementável”, atendimento, capacitação e assessoramento para a execução dos serviços descritos neste documento. Deve a solução de software atender fielmente as legislações vigentes aplicáveis ao Estado do Rio de Janeiro em especial, o Decreto Estadual No 45.563, de 27 de janeiro de 2016, especificados na forma do termo de referencia. Alguns pontos do instrumento convocatório se encontram divorciados das melhores regras de direito e das praticas mais usuais de mercado, maculando o procedimento licitatório de nulidade, o que demonstrarmos nos itens abaixo para cada assunto. I

Diante da AÇÃO da empresa, com LIMINAR na JUSTIÇA, o caso encontra-se em processo de espera por decisão de JUIZ competente.

O caso é complexo, envolve MUITO DINHEIRO, e decisões da JUSTIÇA costumam demorar. 

II.a SOBRE AS ILEGALIDADES DA FORMA DE EXECUÇÃO, COBRANÇA E FATURAMENTO Demonstraremos agora por meio de argumentação baseada nos próprios itens do instrumento convocatório que tratadas regras de cobrança e faturamento que a dinâmica de execução e precipitação do objeto licitado se encontra maculada de ilegalidade, conforme abaixo. Observa-se inicialmente que no Edital, em seu item 3 define-se a licitação como tipo maior preço, e também o preço mínimo de R$ 0,01 (um centavo) por linha. Já no item 13 do mesmo quando se fala em condições de pagamento, cita-se que a CONTRATADA fará pagamentos em favor da CONTRATANTE, e no subitem 13.2 o edital AFIRMA que o serviço da CONTRATADA será remunerado pelas CONSIGNATÁRIAS. Por sua VEZ, a CONTRATADA repassará à CONTRATANTE um valor desta remuneração. No subitem mencionado acima se faz alusão ao item 22 do termo de referência, a FORMA DE PAGAMENTO. Já nos subitens 22.1 e 22.2 o termo de referência GARANTE O ENTENDIMENTO que a contratação se dará por meio de contrato administrativo sem ônus para a Administração Pública, e que o custeio com a execução dos serviços ora licitados apesar de serem prestados pela CONTRATADA, deverão ser ARCADOS pelas CONSIGNATÁRIAS, proporcionalmente à quantidade de descontos mensais. Seguindo no item 22 do Termo de Referência, temos o subitem 22.3 onde novamente AFIRMA que A CONTRATADA repassará a CONTRATANTE um valor desta remuneração. Diante do exposto acima fica claro que a Administração Pública está se valendo de artifícios e interpretações dúbias e genéricas com o fim de ter algum retorno econômico junto aos empréstimos que os servidores públicos tem direito por força de lei federal, que é justamente o direito ao crédito consignado.

Existem tentativas de conciliação, de adequação, a JUSTIÇA talvez possa MEDIAR o conflito, levando em conta que os SERVIDORES DO ESTADO tem NECESSIDADE URGENTE do empréstimo. 

Mas, o que parece resolver mesmo o problema, é um novo EDITAL, e aí sem os ERROS e possíveis ILEGALIDADES que fizeram com que tudo ficasse paralisado até aqui, e pior, sem nenhuma certeza de quando será resolvido.

 V.Conclusão Diante do exposto, a Impugnante requer que Vossa Senhoria: 1) Receba a presente IMPUGNAÇÃO, e pela urgência e possibilidade de prejuízo tanto à Impugnante, quanto aos demais interessados, bem como ao interesse público e do próprio ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e determine a suspensão da realização da LICITAÇÃO Nº 0001/2019; 2) Após a suspensão da licitação, que seja revisado e totalmente retificado do Edital nos termos que ora são impugnados 3) Por fim, que seja determinada a REPUBLICAÇÃO DO EDITAL, com as correções pleiteadas, assim como, a reabertura dos prazos legalmente previstos, com as devidas correções no texto do ATO CONVOCATÓRIO, em conformidade com o § 4º, do artigo 21, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Termos em que Pede deferimento. Fortaleza, 21 de agosto de 2019.