TJ/RJ - 27/10/2019 10:14 - Segunda Instância - Autuado em 26/08/2019
Classe: MANDADO DE SEGURANCA - CPC
Assunto:
Edital / Licitações / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS
DE DIREITO PÚBLICO
Localização: DGJUR - SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL
Órgão Julgador: QUINTA CAMARA CIVEL
Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA
IMPETRANTE: ZERO 8 PARTICIPAÇÕES LTDA
IMPETRADO:
EXMO SR SECRETÁRIO DO ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA
FASE ATUAL: Certidao
Data do Movimento: 07/10/2019 12:27
INTEIRO TEOR
Íntegra do(a) Despacho Mero expediente - Data: 29/08/2019
Íntegra do(a) Decisão Concessão - Data: 03/10/2019
A DECISÃO
Mandado de Segurança nº: 0052973-63.2019.8.19.0000 Secretaria da Quinta Câmara Cível Rua Dom Manuel, nº 37, Sala 431, Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6005 – E-mail: 05cciv@tjrj.jus.br
Impetrante: Zero 8 Participações Ltda.
Impetrado: Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do ERJ
Relator: Des. Cristina Tereza Gaulia DECISÃO
1) Em princípio, não vislumbro motivos para reforma da Decisão de fl. 164, através da qual foi deferida a liminar para suspender o pregão presencial, sobretudo porque, no documento de fls. 187/189, apesar de a Assessoria Jurídica da Casa Civil ter informado à PGE que “as impugnações apresentadas foram respondidas eletronicamente no dia 22/08/2019, ou seja, dentro do prazo estipulado no edital, sendo que a única resposta que não chegou ao destinatário (apesar de devidamente enviada pela administração) foi a do impetrante” (fl. 188), consta dos autos apenas a resposta (fls. 184/186), não tendo sido comprovado sequer o envio. Assim, MANTENHO A LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 163/164.
2) Fls. 175/189 – RECEBO COMO AGRAVO INTERNO o recurso de fl. 175/183 e INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, pois, a partir da argumentação do Estado do Rio de Janeiro, não se extrai “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” (art. 995, par. ún., CPC/151 ) até que se conclua o julgamento do writ. À impetrante-agravada interna. 3) Aguardem-se as informações. Após, cientifique-se o Estado do Rio de Janeiro e remetam-se os autos ao Ministério Público.
Intimem-se.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2019.
Des. Cristina Tereza Gaulia Relator
NOTA DO BLOG
Agradecemos ao LEITOR que publicou comentário (infelizmente sem se identificar) tratando sobre o assunto e trazendo inclusive o NÚMERO DO PROCESSO que nos possibilitou fazer a consulta e trazer o conteúdo para cá.
Bom dia Servo e a todos. Eu não posso fazer empréstimo,mas vejo aqui a angústia das pessoas que estão precisando. Eu acho uma grande sacanagem. Já aconteceu outras vezes e agora a mesma coisa. O servidor paga,mas o estado não repassa, conclusão: eles não pagam e o caloteiro somos nós. Uma covardia, uma injustiça.
ResponderExcluirVai ser igual a da outra vez, levou meses para voltar, infelizmente quem sempre paga o pato somos nós eles não precisam então não terão a menor pressa em resolver.
ResponderExcluirBoa tarde servo, não entendi a matéria, não foi liberado?
ResponderExcluirServo pelo que li foi INDEFERIDO o efeito suspensivo.
ResponderExcluirBOA TARDE
ExcluirPode explicar seu entendimento ?
Eu tb entendi que foi indeferido o que o impetrante ( zero 8) solicitou.
ExcluirA DESEMBARGADORA DECIDIU
ExcluirEm princípio, não vislumbro motivos para reforma da Decisão de fl. 164, através da qual foi deferida a liminar para suspender o pregão presencial,
Ou seja, o ESTADO recorreu querendo cassar a LIMINAR, mas, a desembargadora decidiu por não reformar a decisão.
E como entendo.
Boa tarde a todos.O senhor Servo publicou o movimento do processo.Nao e facil de entender.Efeito suspensivo e a paralização de execução de uma sentença,produzida por tipos de recursos.Dura até que a causa seja julgada.A desembargadora negou a paralização do pretendido.Agora e aguardar o julgamento
ExcluirFalei que não era fácil porque nem todos tem conhecimento jurídico profundo.Embora a palavra suspensivo define suspensão.
ExcluirResumindo: vai demorar bastante, não é isso Gessimar? O povo tem que saber direitinho para não ficar na ansiedade.
ExcluirSão muitos recursos para serem analisados,o judiciário tem surpresas,.Não adianta ficarmos na espectativa.Pode ser que não demore.Quem quiser pode acompanhar o processo pelo tribunal de justica.Eu vou acompanhar.Qualquer novidade eu posto no bloger.Creio que o senhor Servo Também deve acompanhar
Excluirhttps://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/pagamento-do-13-salario-dos-servidores-do-estado-sera-no-dia-1-de-dezembro-rv1-1-24043162.html
ResponderExcluirBom dia ,e quanto a empresa contratada para prestar o serviço que o Governo contratou de forma emergencial?
ResponderExcluirPorque não foi restabelecido o serviço?
Sou leiga e confesso que não entendi o texto. Isso significa que continuaremos sem poder fazer empréstimo? Perdoe a ignorância.
ResponderExcluirSenhora Vilma, boa tarde.
ExcluirTambém sou leigo em questão de direito, mas, pelo que entendi a JUSTIÇA manteve A LICITAÇÃO SUSPENSA até que o mérito da AÇÃO SEJA JULGADA. Ou seja, a ação de impugnação está mantida. Por ora o governo não pode fazer novo LEILÃO / LICITAÇÃO para contratar em caráter definitivo uma empresa para GERIR os CONSIGNADOS.
Tem então a opção de uma empresa CONTRATADA de forma emergencial, e aí, sinceramente não sei lhe dizer se isso vai adiante, pois existem vários fatores que vem impedindo de isso ter início.
Obrigada pela atenção. Sou admiradora desse blog, que sempre busca informações confiáveis, tratando a todos de forma justa e respeitosa.
ExcluirObrigada pela atenção. Sou admiradora desse blog, que sempre busca informações confiáveis, tratando a todos de forma justa e respeitosa.
ExcluirPagamento 13° servidor estadual.
ResponderExcluirhttps://m.extra.globo.com/emprego/servidor-publico/confira-calendario-do-pagamento-do-13-salario-nos-municipios-estado-do-rio-24042794.html
BOA TARDE
ResponderExcluirMuito boa a matéria do EXTRA.
Servo , sabe dizer se ja saiu contracheque? porque é meu primeiro pagamento .
ResponderExcluirÓtimo domingo a todas e a todos!
ResponderExcluirInfelizmente nada para comemorar!
Nós - Servidores Públicos - fomos "escolhidos" como os responsáveis pela "quebradeira" das finanças públicas...
Espalham que ganhamos muito, trabalhamos pouco, nos aposentamos cedo! Jogam a população contra nós!
Muito triste ver que 33 anos destinados ao magistério público são agora considerados motivos de "regalias"...
Amanhã "Pastor-Prefeito", "Rambo-Governador" e "Bozo-Presidente" irão para a TV agradecer ao Servidor!
Quem quiser que se iluda com palavras vazias!
O Bozo se aposentou com 33 anos, ganhando $10.000,00 reais. Hoje ele e sua corja, estão querendo acabar com o sonho de quem já trabalhou muito,de se aposentar.
ExcluirMeu contra-cheque ainda não está disponível mas percebi que o site do Rioprevidência está instável - a cada acesso dá uma informação diferente! Talvez amanhã esteja funcionando...
ResponderExcluirJá aparece o contracheque do mês de outubro pra pensionistas do RioPrevidencia...?????
ResponderExcluirAcabei de consultar, ainda não está disponível.
ExcluirObrigada!!
ExcluirAcabei de ver uma foto do presidente da república que foi ao Japão faturar algum fazendo propaganda de MIOJO. Isto é que é presidente honesto. Ganha tão pouco que precisa fazer marqueting de macarrão instantâneo pra melhorar os rendimentos. Se ele está nesta penúria toda, imagina nós!!! Vergonha alheia!!!! Quando deixar o governo já pode pleitear um papel de humorista na tv. Vai fazer sucesso e ganhar muito dinheiro!!! Que Deus ajude ele, pq vai precisar e muito!!!!
ResponderExcluirBoa noite!
ResponderExcluirEu não estou conseguindo o acesso ao meu contra cheque soube q a senha de acesso pode ter expirado .a informação procede?
Para mim só aparece até o mês 09 mas consegui entrar!
ExcluirAcredito que o SITE não está funcionando direito!
ResponderExcluirTalvez amanhã...
Boa noite servo como faço para minhas mensagens aparecerem porque nenhuma delas aparecem por favor me diga
ResponderExcluirCLIQUE AÍ NA PALAVRA UNKNOWN e siga os passos para abrir seu perfil no Google.
ExcluirBoa noite, está decisão tem haver com atraso da outra empresa a talktelecon de iniciar de forma emergencial as operações com o consignado? Alguém sabe
ResponderExcluirIsso foi em latim,alemão, grego? Que idioma foi esse, entedi nada.
ResponderExcluirBoa noite está decisão judicial impede que a empresa talktelecon inicie os trabalhos para operar o consignado alguém poderia responder obrigado.
ResponderExcluirBoa noite a todos e que a semana que vai entrar seja de paz, felicidade, e saúde a todos nós cidadão de bem. Tem fatos aqui que temos a nossa própria opinião ou concepção e do NADA entra de uma forma um tanto grotesca com a própria convicção sem ser chamado(a) e é postado a grosseria, porém, quando com toda a educação, para dar a devida resposta, não é publicado. Não sei e NÃO vou afirmar se é apenas o Servo para analisar e postar, mas acho que dentro da educação, não deveria no blog alguem auxiliar o Servo, não postar, mas...... A vida é uma eterna escola, que adquiri experiencia, conhecimento, e ascensão intelectual, profissional e acima de tudo familiar, torcer para que minhas próximas postagens na educação, não sejam boicotadas.
ResponderExcluirPq Servo com todo o respeito, não posta uma contra resposta as provocações, mas vc posta quem provoca.
ResponderExcluirBoa noite Servo, o pagamento da prefeitura próximo, será antecipado?
ResponderExcluirBom dia , alguem conseguiu abrir o contra cheque Novo no site rioprevidencia ?
ResponderExcluirAinda não.
ExcluirQue bom !
ResponderExcluirEmpréstimo é uma corda com laço amarrada a uma árvore.
Você enfia a cabeça lá, vem o banco e chuta o banquinho.
Cortem gastos, vivam com o básico, deixe a dívida ir para o spc, mas nunca peguem empréstimos. Conselho de quem já esteve nessa situação e hoje consegue aplicar 15% do salário no tesouro direto e cdb. Detalhe, sem roubar, somente com muito sufoco e arroz com feijão e ovo.
Bom dia, é verdade Anderson,mas alguém aqui vai achar que vc não é servidor,e que é rico.
ExcluirBoa !!!
ExcluirAlguém para explicar...documento para dia 3 de outubro . Quando clico em cima vem.o despacho do dia 3 de outubro já
ResponderExcluirNão consigo enviar a cópia.
Bom dia,
ResponderExcluirMe chamo Renato Teixeira cosme, Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro, Graduado em Direito pela Faculdade Processus, Campus I, Asa Sul em Brasília-DF, aprovado no XXVII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, Pós-Graduando em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes do Rio de Janeiro, e-mail: renato.adorodireito@gmail.com.
Publiquei no domingo a decisão da doutora Relatora da Quinta Câmara Cível Recursal da Des. Cristina Tereza Gaulia, que indefere o Recurso que visa combater a liminar que suspende o pregão presencial, explico:
Esta decisão foi proferida pela Desembargadora Relatora do Recurso de forma monocrática, ou seja, ela não levou o Recurso para julgamento perante a Turma Recursal, onde cada membro da turma iria apresentar seus votos fundamentados a favor ou não da cassação da liminar.
Quando isso acontece existe um recurso chamado agravo interno, que visa levar o recurso para apreciação do colegiado, o que seria o certo, vejamos:
Novo CPC, Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
[...]
§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
Vejamos o seguinte trecho da decisão da Desembargadora Relatora:
“2) Fls. 175/189 – RECEBO COMO AGRAVO INTERNO o recurso de fl. 175/183 e INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, pois, a partir da argumentação do Estado do Rio de Janeiro, não se extrai “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” (art. 995, par. ún., CPC/151 ) até que se conclua o julgamento do writ. À impetrante-agravada interna. 3) Aguardem-se as informações. Após, cientifique-se o Estado do Rio de Janeiro e remetam-se os autos ao Ministério Público. “
Este Agravo interno será levado a apreciação da Quinta Câmara Cível Recursal, e ao final será proferido uma decisão do colegiado sobre o deferimento da cassação da liminar ou não.
Enquanto isso seguiremos sem poder fazer nossos empréstimos.
Boa noite Renato obrigada pelo esclarecimento até aí consegui compreender ,mas uma dúvida e quanto a empresa contratada emergencialmente o porque dela não poder operar se o contrato dela no caso é de 180 dias ?
ExcluirSerá que demora muito sai essa decisão?
ResponderExcluirÉ uma pouca vergonha o que fazem com o servidor. Conseguiram colocar a população contra nós, atribuem a nós a quebra do estado, sendo que somos os que mais sofrem. Todos os dias temos colegas sendo internados por problemas psicológicos, e nada é feito, estou indo pra casa, graças a Deus, completei tempo para aposentar, mas sinto por quem continuará na labuta do funcionalismo público. O que antes era orgulho, hoje é motivo de chacota, nos ridicularizam a todo tempo. Estamos muito mal de gestores.
ResponderExcluirOs bancos as vezes não estão fazendo tanto empenho para o povo fazer emprestimo pessoal os juros são altíssimo e muito ficam endividados pq não conseque pagar crefisa que gosta disso.Tem que voltar mas rápido possível. Obrigada
ResponderExcluirOs bancos as vezes não estão fazendo tanto empenho para o povo fazer emprestimo pessoal os juros são altíssimo e muito ficam endividados pq não conseque pagar crefisa que gosta disso.Tem que voltar mas rápido possível. Obrigada
ResponderExcluirEste comentário foi removido pelo autor.
ResponderExcluirBom dia companheiros.... Tive uma informação que o consignado retorna amanhã. Se alguém colher alguma informação,coloca no blog,por favor.....👃🏿👃🏿👃🏿💪🏿
ResponderExcluirBom dia!
ResponderExcluirSegunda a uma gerente do banco Bradesco os consignados volta amanhã.
Isso procede ?