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quinta-feira, 30 de março de 2017

PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE É QUESTIONADA NO STF - REDE E PSOL PEDEM QUE SEJA DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO


Quinta-feira, 30 de março de 2017

A Rede Sustentabilidade e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5683, para questionar a Lei 7.529/2017, do Estado do Rio de Janeiro, que autorizou a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). 

As legendas alegam que a norma foi editada sem que houvesse efetiva deliberação parlamentar e sem que se colhesse a manifestação dos municípios afetados, aos quais cabe a prestação do serviço, configurando-se hipótese de "evidente deslealdade federativa", incompatível com o federalismo cooperativo adotado pela Constituição Federal (CF).

Argumentam ainda que não houve qualquer discussão sobre a aptidão do novo regime para atender às necessidades de garantia da saúde e de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e que a lei violou os princípios da razoabilidade, da moralidade administrativa e da responsabilidade fiscal.

De acordo com os partidos, a Cedae é empresa lucrativa e o estado obtém dividendos vultosos todos os anos. “A privatização produzirá apenas um alívio muito provisório nas contas estaduais, destinando-se os recursos arrecadados ao pagamento de despesas correntes ora em atraso. Em curto prazo, porém, as contas novamente se desequilibrarão, e o estado não mais poderá contar com os dividendos obtidos junto a empresa”, afirmam.

Discussão

Os partidos ressaltam que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) não realizou qualquer discussão sobre a prestação dos serviços de distribuição de água e de esgotamento sanitário tendo em vista a necessidade de proteção dos direitos fundamentais à saúde e à preservação ambiental.

Além disso, apontam que a matéria, votada em regime de urgência, não foi submetida à apreciação da Comissão de Saneamento Ambiental, que é exigida pelo Regimento Interno da Alerj. “O gravíssimo açodamento que caracterizou o processo legislativo, bem como a obstrução dos canais de deliberação parlamentar, fez com que não se cumprissem as exigências de deliberação mínimas inerentes ao princípio democrático”, anotam.

Na avaliação das siglas, a privatização da empresa responsável pela água e pelo esgoto do Rio de Janeiro tem importância estratégica para a população e para a economia de inúmeras cidades fluminenses, inclusive da capital. “A empresa não pode ser alienada sem que se instaure um processo deliberativo provido de seriedade correspondente à importância da decisão a ser tomada”, assinalam.

A ADI destaca que a aplicação do regime de urgência, bem como a dispensa da manifestação da Comissão de Saneamento Ambiental, não é questão interna corporis, de mera interpretação do Regimento Interno da Alerj. “A impossibilidade da aplicação do regime de urgência, bem como a necessidade de manifestação da Comissão de Saneamento Ambiental, decorre da exigência constitucional de que haja deliberação suficiente acerca de matéria de importância transcendental para a garantia dos direitos fundamentais”, afirmam.

Os partidos assinalam que, embora apenas o estado seja acionista majoritário das ações da Cedae, o fornecimento de serviços essenciais de interesse local, como é o caso do saneamento básico, é de competência dos municípios, nos termos do artigo 30, inciso V, da CF. “A decisão sobre a privatização foi tomada no âmbito exclusivamente estadual, sem qualquer participação dos municípios, que serão gravemente afetados pela decisão”, lembram.

De acordo com as legendas, a lei prevê que os recursos resultantes da operação de crédito de R$ 3,5 bilhões ao estado, autorizada pela norma, deverão ser prioritariamente utilizados no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas. “Porém, a finalidade da operação – de pagar despesas correntes com pessoal – é expressamente vedada pela Constituição Federal, artigo 167, incisos III e X”, sublinham.

Para a Rede e o PSOL, a norma também viola o princípio da moralidade administrativa. “A crise econômica e fiscal do Rio de Janeiro não pode ser empregada como pretexto para a alienação da Cedae para realizar finalidade incompatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro. Ao promover a dilapidação inconsequente do patrimônio público, a medida viola o próprio princípio da moralidade administrativa, positivado no artigo 37 da Constituição Federal”, ponderam.

Pedidos

Na ADI 5683, as siglas requerem concessão de liminar para suspender os efeitos da Lei Estadual 7.529/2017. No mérito, pedem que seja declarada a inconstitucionalidade da norma. 

O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.

38 comentários:

  1. QUE FALTA DE CONCIENCIA ,.TANTA GENTE PASSANDO UM SUFOCO DANADO POR PAGAMENTOS ATRADOS E ESSES POLICOS TRATANDO DE ASSUNTOS QUE PODEM SER TRATADOS DEPOIS AFINAL SOMOS SERES HUMANOS SERA QUE SO SERVIRMOS EM EPOCA DE ELEIÇÃO , CADE NOSSOS SALARIOS ATRASADOS ,,,,,,,,,

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    1. Verdade falou tudo 👏👏👏👏👏

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    2. Não é a mãe deles que está passando necessidade e humilhação! Cambada! Não vamos esquecer deles em 2018!! Bangu para todos eles !!!

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    3. Esses políticos são capazes de vender a mãe, se o preço for bom.

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  2. Servo, existem dois lados da moeda...
    É binômio necessidade X inconstitucionalidade!!!

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    1. Água e tudo ,Países de primeiro mundo não estão mais privatizando . Já está acabando a água . Querem mais rápido . É lógico isso ,água e tudo
      São Lourenço Mg caxambu eu fui lá , todos comentam é verdade . Por que a empresa que privatizou e alemã a cedae , ele foi tão gananciosa . Tiveram que parar ,quase secou os rios explorou muito .
      Natureza é um equilíbrio (necessidade )
      Não se privatiza água . Muitos Países de olhos nos nosso manicuais é água .
      Desespero , pode levar a decisões difíceis de voltarem .
      Água serve para tudo
      Para mim é inquestionável
      Dinheiro não cobra o rombo
      Garantias , sem garantias
      Ninguém aceita nada sem isso
      Coisa tem aí

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    2. Sou contra a privatização , um exemplo supervia,alemã tbm serviço é péssimo
      Nesse caso pode se substituir.
      Eu sou nacionalista , ajuda do setor privado com descontos em impostos . Empreender importante , os daqui mais .

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    3. Eu não vejo lado nenhum Carla
      Vejo o certo
      Brasil falta ,amor à Pátria
      Por isso estamos assim
      Cheio de corruptos ,último no tanque de educação . Tirando as escolas militares claro

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    4. Anônimo 13:25 o Parque das Aguas em São Lourenço é pop há mais de 25 anos(parceria publico privada) mas o de Caxambu não

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  3. Meu Deus onde vomos parar? Fico com medo do que estar por vim

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  4. Eles que procurem um outro modo de pagar o funcionalismo publico sem que venda a Cedae. Sou totalmemte contra a venda Companhia, nao podemos pensar no nosso salario atraso, precisamos pensar em um todo. O Estado ppde e precisa se posicionar sem que venha prejudicar a sociedade em um todo.

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    1. O que vem acontecendo já há algum tempo neste país, governado por gente perversa, é a falsa aparencia em solucionar esta crise, que foi na verdade provocada por gestões corruptas, as custas de venda de bens públicos sem a devida consulta aos seus verdadeiros donos.
      Mais uma manobra desonesta fingindo a solução do pagamento de nós trabalhos do estado do rio de janeiro.

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  5. Gente se não lutarmos o sr Pezão vai cumprir sua promessa de pagar 8 folhas esse ano. Não vai adiantar ficarmos só reclamando

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  6. Muita falta de respeitio total....ninguem fala em pagamento, gente estamos falan do de pessoas sem alimento, sem remedio, sem oi basicoo, pelo amor de Deus ne gente vsmos parar de mimimi e intervir logo fazer o que se tem que fazer, servo por favor faça uma materia so pedindo pelo amor de Deus para que as autotridades seria tomem frente e possam quitar os atrasados de uma vez so assim acho vai aliviar...desde ja obrigada

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    1. Políticos não servem a DEUS (o Verdadeiro). Só servem ao diabo.

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  7. Muitas outras formas de restabelecer as finanças do estado ( se é que de fato esta tão precária assim) sem que nós soframos o dano.
    Lei kandir, retorno aos cofres públicos do dinheiro fruto de roubo desses políticos ladroes ( só aí já pagaria-se toda a divida com servidores ativos, inativos, pensionistas...)

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  8. Hoje vendem a CEDAE, amanhã vendem o seu órgão... Pimenta nos olhos dos colegas dá CEDAE é mole.. no nosso que arde...

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  9. Esses Cambadas de Filhetes de ratazanas, depois de terem suas vidas resolvidas, aposentadoria como políticos, depois de saquear em o estado, arrombar tudo agora querem arregassar o rabo do povo. Cadeia para essa corja de bandidos, tem que ser instalada uma guerra civil, só assim terá mudanças, eles terão respostas respeito pelo povo. PMDB, partido de bandidos, ladrões. Aproveita Pezão que durante a madrugada não tem ninguém no palácio Guanabara e da uma de Gestulio Vargas.

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  10. Queremos o nosso salário de fevereiro e março, aposentados, pensionistas e ativos de todas as categorias!! Greve geral!!

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  11. Vamos sair de casa e ficar em frente a alerj para protestar. Somos muitos e somos fortes. Vamos agendar uma data.

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  12. Não estou vendo outra saída, intervenção federal já.

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    1. Que fique o resto da vida
      Militares são bem melhores para administrar

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    2. Nem eu ,sistema corrompido

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  13. Bom dia tem que ter uma intervenção Federal o mais rápido impossível já tá demais

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  14. Bom dia a todos o que eu quero dizer é que eu acho muito estranho policiais morrendo desse jeito Será que não tem nenhum político safado por trás das morte desses policial

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    1. Pensando o mesmo ,lendo tudo que escreveu . Falei isso com minha mãe ontem

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  15. É simples o policia que está em serviço ele tem que receber seu salário certo ele morrendo deixando dependente tipo viúva ela não vai receber o salário dele Certo sabe porque porque eles não pagam eu tenho a minha desconfiança

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  16. E com isso tudo o estado economiza para poder ir direto para o bolso desses f************ cantada essas Praga não tem mãe não tem pai

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  17. Servo, bom dia
    Eles apontam vários problemas mas não apresentam a solução.

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    1. Companheiro (a) a solução passa pela aplicação da Lei Kandir, a qual resultaria num crédito de aproximadamente R$ 50 bilhões.
      Rio Grande do Sul e Minas Gerais já estão nesta luta, mas os deputados federais do RJ que poderiam fazer a pressão necessária em Brasília, estão fechados com Temer/Meirelles/Moreira Franco.
      A intenção deles é entregar todos os recursos hídricos e companhias de saneamento a iniciativa privada.
      Assim terão domínio sobre a vida das pessoas.
      Em Arraial do Cabo (RJ), a empresa PróLagos (privada), já implantou sistema pré pago de água, ou seja só se tiver $$ usa.
      Um detalhe, o Picciani disse na época da aprovação da lei que quitaria os salários, mentiu.
      Seguimos na luta.

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  18. Gente, obtive a informação de que a seplag está repassando por baixo dos panos de 40 a 50 milhões por mes ao TJRJ. Isso acabara so dia 6 e dia 7 sai o calendário

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  19. Pelo ao menos o partido do sr. FREIXO(naunca irei votar nele) está fazendo algo para incomodar esses ladrões.

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  20. Rosane interior do Rio31 de março de 2017 10:58

    Bom dia! A privatização da CEDAE realmente não vai resolver a situação caótica em que se encontra o Estado do Rio. Ainda mais com esse valor tão pequeno, visto que a dívida do Estado é gigantesca. Se ilude quem pensa que essa privatização vai resolver o problema. Porque então não não negociar o valor real da empresa, que todos sabemos ser muito maior? É o desespero batendo à porta dos corruptos e irresponsáveis que destruíram o Estado agora estão completamente perdidos. A CEDAE atua na minha cidade e já sentimos o efeito dessa suposta negociação. O valor da conta de água aumentou. Toda a população está reclamando desse aumento. Tá difícil achar uma solução, essa privatização é só um paliativo para aliviar temporariamente o problema. Outras medidas mais sólidas têm que ser tomadas, porém com tantos corruptos na mira da justiça, infelizmente fica cada vez mais complicado. O que fazer? Em quem confiar?

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  21. Servo com esse arresto,quantos Ainda estamos devendo para governo federal ?
    Alguém já perguntou isso ?

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  22. Se empresa privada fosse uma maravilha neste país,o ramal de Belford Roxo,Caxias e etc..seriam uma maravilha os trens são de 35 anos atrás quando eu andava de trem, só melhorou Deodoro,metro nós que pagamos o trem e etc....só privatizam a bilheteria,é assim em tudo se contar que os políticos que elegemos,junto com as empreiteiras que são PRIVADA para junto roubar a CEDAE será assim a privatização só vai servir para o Presidente,Deputados,e o Governador levar uma % na venda e nos lucros, vide maracanã e etc... e a conta vai ser caríssima,como o trem, metro,barcas etc...

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