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terça-feira, 21 de março de 2017

LEI PROÍBE BANCOS DE DESCONTAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIRETO NA CONTA DO SERVIDOR

BANCOS SERÃO PROIBIDOS DE DESCONTAR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA CONTA DE SERVIDORES


Bancos serão proibidos de descontar automaticamente das contas correntes dos servidores e pensionistas as parcelas de empréstimos consignados, quando o valor já tiver sido cobrado na folha de pagamento. O objetivo é evitar dupla cobrança. É o que determina o projeto de lei 2.394/17, do deputado André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (21/03), em discussão única. 

O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

O texto anula a autorização contratual que a financeira possui para fazer o desconto, mesmo quando a administração pública tiver efetuado o repasse do pagamento. O servidor que tiver sido descontado em desacordo com a norma poderá solicitar reembolso, que deverá ser efetuado em até 72 horas a partir do pedido. 

O descumprimento da lei sujeitará o infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê em um de seus artigos o pagamento do reembolso em dobro em caso de cobranças indevidas. 

O Executivo deverá regulamentar o texto através de decreto.

Ceciliano disse que o estado retém os recursos do empréstimo devido para a financeira, mas com os pagamentos sendo feitos de forma parcelada aos servidores e pensionistas, os bancos estão debitando diretamente da conta dos servidores, porque querem ter o desconto na primeira parcela que o servidor recebe.

“Está acontecendo uma cobrança em dobro. O Ministério Público e a Defensoria Pública também estão agindo em prol da defesa dos servidores, mas uma liminar pode ser derrubada. Então essa lei é necessária para dar mais garantia de que, uma vez descontado e retido na fonte o valor do empréstimo, o servidor não pode ser penalizado duas vezes”.


NOTA DO BLOG: Uma justa e importante iniciativa. Agora é LEI - Não pode penalizar o servidor pelo calote que o ESTADO é o responsável.

33 comentários:

  1. Temer exclui servidores estaduais da Reforma da Previdência fonte: G 1 Sousa

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  2. Sou pensionista do ipalerj também tenho direito ao 13 gostaria de saber é vcs náo responde dá Alerj

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    1. Boa noite

      A ALERJ ainda não se pronunciou.

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  3. Uma boa! Mas gostaria mesmo de saber quando iremos receber Fevereiro e o décimo?
    Alguma notícia servo?

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    1. BOA NOITE

      Por enquanto não há nenhuma novidade. Ou seja, sem data prevista para pagamento.

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  4. UERJ vai ao STF e pede autonomia financeira fonte: G1 Sousa

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  5. Servo achei que já estivesse valendo, pois tive um desconto de um consignado do bradesco diretamente na minha conta esse mes.

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    1. BOA NOITE

      RECORRA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA REAVER SEU DINHEIRO. PRIMEIRO TENTE DIRETO COM O BANCO.

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  6. Policia Civil deve 82 milhões aos agentes entre salários 13 salário e RAS. Fonte:G1. Sousa

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  7. temos que ficar atentos porque está programado desconto em março para o Sindicato Fantasma desconto relativo ao ano de 2017

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  8. Boa Noite preciso do pagamento de fevereiro estou necessitada de remédios Não tenho mais condições psicológica para essa tortura do seu Pezão

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  9. Secretario de Segurança esteve na Comissão de Segurança na ALERJ e declara não tem previsão para regularização dos salários,13 salario e RAS fonte: G1 Sousa

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  10. Passando pelo blog.....aguardando pagto de fevereiro

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  11. Sem 13 salário / Sem Pagamento de Fevereiro / Sem Mantimentos e com conta de luz e água para pagar.Só Jesus na causa

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  12. Recuperarão mais 150 milhões....e a UNIÃO já está querendo meter a mão...com esse dinheiro dá pra pagar mais servidores.

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  13. boa noite Servo e todos
    Temer retira servidores estaduais da reforma da previdencia. agora no JN
    inativa saude

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    1. Boa noite

      Nós estamos "analisando" essa NOTÍCIA SURPREENDENTE, que traz aí uma evidência de que o governo federal perdeu a BATALHA da PREVIDÊNCIA para a sua própria BASE de APOIO.

      Amanhã vamos publicar matéria sobre o assunto.

      É certo que a questão dos PROFESSORES E POLICIAIS E BOMBEIROS tem enorme PESO nessa DECISÃO.

      O governo federal está entregando os anéis para não perder os dedos. Sai enfraquecido.

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  14. PORQUE NADA ACONTECE NA ALERJ??? VAI TER CPI DA PREVIDÊNCIA,CONSEGUIRAM AS ASSINATURAS PARA DEBATE E VOTAÇÃO DO FIM DO FORO PRIVILEGIADO E NADA ACONTECE ALERJ MAO PODEMOS DEIXAR PEZÃO S FRENTE DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO ACORDEM!!!!!!

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  15. Esse negócio de tirar servidor estadual e municipal da reforma é golpe! Ficando mais fácil aprovar a nível federal e implantar na constituição, depois todos tem que cumprir!

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    1. Tudo é golpe
      Jesus me acuda
      Muda o dusci .Muita coisa vai acontecer

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  16. Servo tem umas pessoas ai falando que o estado vai recuperar mais algum dinheiro, isso procede?

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    1. Sra. Ana, boa noite.

      Tem muito dinheiro para ser recuperado. Mas é preciso ser realista quanto a isso, e não ficar alimentando muitas esperanças de que virá dinheiro toda hora dessa fonte.

      As coisas são um pouco mais complicadas.

      Vamos acompanhar.

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    2. Vdd acho que estou tao desesperada que ja estou sonhando com isso p receber o decimo..rs

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  17. PREZADOS LEITORES

    O BLOG ENCERRA SUA ATUAÇÃO POR HOJE

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    BOA NOITE

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  18. Mas o fundeb diz lá que é para professores e profissionais da educação então entendo que assim como os funcionários adm da Seeduc receberam nós deveríamos receber.
    Para quem não estava conseguindo ler o Diário Oficial em arquivo de imagem, reproduzimos aqui o texto completo.

    DESCENTRALIZAÇÃO DO FUNDEB PARA A FAETEC - DO 20/03/2017.
    Secretaria de Estado de Educação
    ATO DOS SECRETÁRIOS E DO PRESIDENTE
    RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/FAETEC/SECTI/SEFAZ Nº 1432
    DE 20 DE MARÇO DE 2017
    DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. DE 2017.
    O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, COM INTERVENIÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTI, E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007 e de acordo com a Lei n.º 7514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-26/001/202/2017,
    RESOLVEM:
    Art. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:
    I - OBJETO: Pagamento parcial da folha de pagamento da FAETEC, para professores do ensino médio.
    II-VIGÊNCIA : Início: 01/04/2017 - Término: 31/12/2017.
    III-DE /Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
    UO: 180100- SEEDUC
    UG: 180100 - SEEDUC
    IV - PARA /Executante: 40440 - FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TECNICA
    UO: 4044 - FAETEC
    UG: 404400 - FAETEC
    Natureza de Despesa Fonte Valor Mês
    3190 215 R$ 6.834.062,30 abril
    R$ 6.834.062,30 maio
    R$ 6.834.062,30 junho
    R$ 6.834.062,30 julho
    R$ 6.834.062,30 agosto
    R$ 6.834.062,30 setembro
    R$ 6.834.062,30 outubro
    R$ 6.834.062,30 novembro
    R$ 6.834.062,30 dezembro
    To t a l R$ 61.506.560,70
    Art. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016.
    Parágrafo Único - Os recursos a serem descentralizados na forma do cronograma detalhado no art. 1º poderão ser alterados, com base nas atualizações de receitas a serem elaboradas pela SEFAZ, devendo providenciar os devidos remanejamentos, ajustes e detalhamentos, em conformidade com o § 3º, do art. 1º, do Decreto nº 45.569/16.
    Art. 3º- A prestação de contas dos recursos descentralizados a ser efetuada pelo Executante obedecerá às disposições contidas na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, bem como às demais legislações que se aplicarem.
    § 1º- É parte integrante desta Resolução Conjunta, na forma do § 3º, do art. 7º do Decreto nº 42.436/2010, o Plano de Trabalho aprovado pelo Executante e pelo Concedente, o qual consiste, na relação de professores do ensino médio da FAETEC aptos a receber suas remunerações com os recursos desta Resolução, na forma da Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, bem como no cronograma de desembolso compatível com o calendário de pagamento do Funcionalismo Público do Estado do Rio de Janeiro.
    §

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  19. bom dia Servo espero sua saúde ok muito obrigado pelo apoio

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  20. Boa tarde caro amigo servo gostaria de um esclarecimento dentro da situação como fica os aposentados e pensionista que tem empréstimo junto ao banco em desconto em folha mas que por qualquer motivo da falta do repasse do Governo do Estado os nossos nomes se encontra no SPC e Serasa teria como me informar como fica a nossa situação.

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    1. BOA TARDE

      O NOME DO SERVIDOR TERÁ QUE SER RETIRADO DO CADASTRO DE NEGATIVADOS.

      OS BANCOS TERÃO QUE PAGAR INDENIZAÇÃO AO SERVIDOR PREJUDICADO CASO INSISTAM COM ESSA BARBARIDADE.

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  21. Olá a todos,

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