ALERJ VAI AO STF CONTRA LEI FEDERAL
Entendimento é de que norma do Regime de Recuperação Fiscal tira autonomia dos entes e poderes e fere Constituição
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), nesta quarta-feira (16/06), no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Lei Complementar federal 159/2021, alterada pela Lei Complementar 178/2021. O entendimento da Casa é de que diversos dispositivos da norma violam as cláusulas pétreas da Separação de Poderes, pois extinguem a autonomia administrativa dos poderes e tiram a capacidade dos entes da federação (estados, do Distrito Federal e dos municípios) de administrar seus recursos.
“De nada adianta ter recursos se você não pode investir”, disse o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), quando anunciou que o Parlamento questionaria as regras judicialmente.
A Lei Complementar federal 178/2021 foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em 12 de janeiro deste ano. Ela criou o programa de transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A adesão a esse sistema é condição para participar do Regime de Recuperação Fiscal, estabelecido pela Lei Complementar federal 159/2017, e regulamentado pelo decreto federal 10.681/2021.
Entre os pontos questionados na ADI, está o trecho que determina que os estados terão de limitar o crescimento de suas despesas primárias à variação do IPCA. Na análise da Procuradoria da Alerj, a medida limitaria a capacidade de investimentos e de realização de obras necessárias para o crescimento do estado e sua consequente saída do Regime.
Outra questão citada na ação diz respeito à determinação de que o Estado que vier a aderir ao Regime deverá “observar as normas de contabilidade editadas pelo órgão central de contabilidade da União”, violando a Constituição por gerar obrigações aos estados e por impedir que os estados exerçam suas competências suplementares de Direito Financeiro.
A peça também questiona os itens referentes ao cálculo de limites gasto com pessoal inativo, “mesmo que o custeio dessas despesas esteja cargo de outro Poder ou órgão”. De acordo com a ação, a mudança proposta na lei federal não levou em consideração as “elevadas quantias” já destinadas ao Executivo estadual por parte do desconto de servidores de outros poderes, assim como as chamadas “contribuições patronais”.
Bom dia Servo e a todos. Militares e pensionistas protestam na ALERJ nesta terça feira contra desconto previdenciário. Grupo pede retomada de cálculos anterior a reforma, quando havia isenção para remuneração abaixo do teto de $6433,57. PMs e bombeiros militares ativos, inativos além de pensionistas, farão um ato nesta terça feira,as 10h ,em frente a ALERJ contra o desconto previdenciário que passou a ser aplicado em 2020, após a reforma do sistema de proteção social do setor. A nova regra é prevista na Lei Federal 13.954/20. Matéria do jornal o dia coluna do servidor.
ResponderExcluirBOM DIA, senhora Eunice, bom dia a todos.
ExcluirMuito importante essa manifestação. Justa a reivindicação. Militares da reserva e pensionistas, sofrem hoje um desconto absurdo. Sobre a totalidade de seus vencimentos sem respeitar o teto do INSS como isenção. Infelizmente essa foi mais uma trapalhada do GOVERNO FEDERAL QUANDO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Como eles fizeram uma série de medidas para beneficiar os militares da ativa, principalmente os de mais ALTA PATENTE, eles colocaram essa ESPADA no peito da parte que menos tem poder de pressão. Tiraram muito de uns muitos, para muito a uns poucos.
Não sei se no nível da ALERJ isso pode ser modificado. A LEI É FEDERAL, PEC. Algumas ações na JUSTIÇA vem sendo acolhidas, mas, nos parece que, só uma CONTRA-REFORMA pode modificar isso.
É preciso também lutar pela modificação da REFORMA DA PREVIDÊNCIA que lançou VIÚVAS E ORFÃOS NA MISÉRIA, cortando até 40% do valor das PENSÕES.
Nós vamos divulgar a manifestação e, amanhã trazer informações sobre o ATO.
Bom dia Servo. Eu não sou pensionista militar, mas nesse período em que estou no blog, vejo com toda razão as reclamações de quem tem esse desconto absurdo. Tirar de quem não tem para dar a quem tem até demais. Tomara Deus que esse ato realizado amanhã dê certo. Ninguém merece tanta injustiça. O que eu desejo é uma boa sorte para todos 🍀🍀🍀
ExcluirNÃO PENSAM NO POVO SÓ NO BOLSO DELES...ESSE DINHEIRO VAI PRA ONDE?
ExcluirServo. Bom dia.
ExcluirInfelizmente, essa "poliçada" de PMs apanham do Bolsonaro e ainda apoiam e beijão a mão dele.
Sobre a Assembleia do governador com os servidores, o que ficou decidido?
ResponderExcluirSobre a notícia que a partir de julho os descontos previdênciários serão retirados dos contracheques dos Veteranos e Pensionistas da PMERJ e CBMERJ.
ResponderExcluirMesmo que isso aconteça, não muda nada, absolutamente nada, em relação ao dia 22 e vou explicar o motivo.
Primeiro, apesar de ser a nossa principal bandeira no momento, a suspenção dos descontos previdênciários não é a única. Temos outras reivindicações que fazemos questão de discutir e defender junto ao Governo e o parlamento (estamos pedindo isso a mais de um ano).
Em segundo lugar, quem divide choro divide alegria. Recebemos o apoio de várias categorias e de maneira nenhuma abandonaremos o campo de batalha.
Quem sai junto chega junto.
Nenhum passo daremos atrás.
Sgt Lopes
Comissão de Veteranos e Pensionistas PMERJ/CBMERJ.
Boa noite RBlois sera w ficaremos em julho sem esses desconto?
ExcluirBom dia a todos!
ResponderExcluirEssa informação da manifestação amanhã na Alerj, recebi semana passada pelo um amigo através do ZAP.
Mas, infelizmente não vou poder ir, porque a minha esposa está doente e não quem fique com ela.
Quem puder ir vá... Abraços pra todos!
Boa tarde RBlois, desejo melhoras para a sua esposa E,em relação a manifestação amanhã,tomara que dê certo. Um abraço 🤗
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