CRISE FISCAL X LEI KANDIR X RECUPERAÇÃO FISCAL - O RIO DE JANEIRO E O FANTASMA DA CRISE QUE APAVORA !

Integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) destinada a investigar a crise fiscal do estado vão se reunir com a bancada fluminense no Congresso Nacional, em Brasília, para debater os termos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e as compensações que a União deve repassar ao Estado do Rio devido às perdas com a Lei Kandir. 

O convite foi feito pelo deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), coordenador da bancada do Estado do Rio na Câmara dos Deputados, durante reunião da CPI realizada nesta segunda-feira (18/03).

Em vigor desde 1997, a Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87/96) desonerou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos destinados às exportações, como é o caso do petróleo. O objetivo da norma era aumentar as exportações brasileiras para que o país tivesse uma balança comercial favorável. No entanto, a medida também gerou prejuízos aos estados, devido a diminuição de arrecadação de ICMS, principal tributo estadual. Estima-se que até 2015, o Estado do Rio tenha perdido aproximadamente R$ 49,2 bilhões. 

O presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (PSDB), informou que atualmente as compensações previstas na legislação são irrisórias. Em 2019, o Estado do Rio deve receber R$ 157 milhões, quando a média de perda anual devido à Lei Kandir é de aproximadamente R$ 4 bilhões. Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional tem até fevereiro de 2020 para regulamentar a matéria.

Vamos cobrar celeridade neste processo porque queremos uma decisão ainda este ano. 

Também vamos tratar do RRF, que tem validade até setembro de 2020”, afirmou Luiz Paulo. “Outra medida será a apresentação de uma proposta em relação as perdas pretéritas e compensações futuras da Lei Kandir, a serem englobadas nas discussões da renovação do RRF, para ser encaminhada ao governador do estado. O objetivo é que o Executivo estadual agende uma audiência com o presidente da República.

Congresso Nacional

As compensações da Lei Kandir já são discutidas há muito tempo no Congresso Nacional que, inicialmente, tinha até setembro do ano passado para regulamentar o tema. Como não houve decisão, o STF, por pressão dos estados da federação, prorrogou esta data até fevereiro do ano que vem. Caso a data não seja cumprida novamente, a matéria será regulamentada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Fonte: Site da Alerj

NOTA DO BLOG

É bom não esquecer, nem menosprezar o problema. 

Ao final do RRF o Rio de Janeiro vai ter acumulado uma DÍVIDA de R$ 170 BILHÕES. Já no Ano que vem, tem que recomeçar a PAGAR os compromissos que hoje são BANCADOS pela UNIÃO. É URGENTE uma solução que concilie pagamento das obrigações do ESTADO com a UNIÃO e com CREDORES e o cumprimento de suas obrigações de prestar SERVIÇOS à população e pagamento de salários aos servidores ativos e inativos.

O que temos hoje é uma BOMBA RELÓGIO, que quando explodir vai levar o RIO a uma situação pior do que a vimos com a CRISE que explodiu em 2015.