SERVIDORES DO ESTADO - PCCS DA SAÚDE - ALERJ DERRUBA VETO AO PLANO QUE DEPENDE DO STF PARA SER IMPLEMENTADO !

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta terça-feira (02/07), oito vetos do Governo do Estado a projetos de lei aprovados pela Casa. 

Dentre estes, sete eram vetos totais e um parcial de dois trechos do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, que se transformou na Lei 8.271/18. As propostas serão transformados em novas leis e a LOA de 2019 será atualizada. Os novos textos serão publicados no Diário Oficial nos próximos dias.

Entre os trechos do projeto da LOA de 2019 que tiveram o veto derrubado está a priorização da implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Saúde, uma demanda de quase 30 anos da categoria, que tem grande defasagem nos salários. O plano foi estabelecido pela Lei 7.946/18, mas ainda não foi implementado pelo Executivo, que entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Diversos servidores da saúde estiveram presentes ao plenário da Alerj nesta terça-feira. "Queremos ver o plano implementado. A lei que já foi aprovada não pode ficar apenas no papel e morta. Nossas salários estão muito defasados", declarou Antonio Manoel Rodrigues, diretor da Associação de Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio.

A outra atualização na LOA será a inclusão do artigo que obriga o Governo do Estado a enviar, semestralmente, a Alerj, os balancetes consolidados relativos aos contratos do Executivo com as Organizações Sociais que atuam nas diversas secretarias como também nas diversas autarquias, independentemente de programa ou rubrica orçamentária. Esta medida havia sido proposta por emenda pela deputada Lucinha (PSDB).

As outras seis partes do projeto vetados pelo Executivo foram mantidos. A LOA de 2019 estabeleceu um déficit orçamentário de R$ 8 bilhões neste ano para o Estado do Rio, com uma Receita Líquida estimada de R$ 72,3 bilhões e despesas de R$ 80,3 bilhões. O texto foi sancionado, com vetos parciais, pelo então governador Francisco Dornelles. 

Confira abaixo a lista dos projetos que tiveram vetos totais derrubados nesta terça-feira. 

Estes vetos foram derrubados por 48 vetos favoráveis e duas abstenções.

- Veto total ao projeto de lei 3.428/17, de autoria do ex-deputado Wagner Montes, que obriga que estabelecimentos bancários divulguem, nas agências e na internet, as opções de conta corrente, poupança e digital que não têm cobrança de taxas.

- Veto total ao projeto de lei 1.874/12, de autoria do ex-deputado Ricardo Abrão, que autoriza o Poder Executivo a construir e implantar um hospital especial de referência em leitos de internação hospitalar, clínica médica, com leitos de UTI, de baixa e média complexidade no município de Mesquita, na Baixada Fluminense.

- Veto total ao projeto de lei 2.225/13, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), que determina a inclusão de pessoas com deficiência psicossocial nos programas de qualificação profissional promovidos pelo Poder Executivo.

- Veto total ao projeto de lei 519/15, de autoria do ex-deputado Farid Abrão, que institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Cólon e Reto, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março.

- Veto total ao projeto de lei 1.056/15, de autoria do deputado Waldeck Carneiro (PT), que obriga os estabelecimentos bancários a receber em seus caixas, com atendimento presencial e manualmente, as contas de consumo público como luz, água, gás e telefone e demais contas e taxas, quando o sistema de pagamentos estiver indisponível.

- Veto total ao projeto de lei 2.596/13, de autoria do ex-deputado Paulo Ramos, que define o peso máximo do material escolar transportado por alunos das escolas públicas e privadas a 5% do peso do estudante, no caso de alunos de creches e pré-escolar, e 10%, para os dos ensinos fundamental e médio. O texto altera a Lei 2.772/97, que hoje define as regras para o transporte de material escolar para estudantes da pré-escola e do ensino fundamental.

- Veto total ao projeto de lei 2.845/14, de autoria do ex-deputado José Luiz Nanci, que institui o Dia Estadual da Conscientização da Fibromialgia, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de março.

Outros dois vetos foram mantidos por 51 votos dos parlamentares. São eles:

- Veto total ao projeto de lei 2.294/16, de autoria do ex-deputado Flavio Bolsonaro, que dispõe sobre a gratuidade de justiça aos servidores públicos e militares, enquanto estiver em vigor o estado de calamidade pública.

- Veto parcial ao projeto de lei 393/11, de autoria do deputado Samuel Malafaia, que assegura aos estudantes de escola pública pelo menos 20% das vagas disponibilizadas para estágios a esse segmento nos poderes Executivo e Legislativo do Estado do Rio. O governador vetou um trecho do projeto que incluía o Judiciário entre os poderes que devem reservar vagas de estágio.

Ao todo quatro vetos foram retirados de pauta. Confira os projetos:

- Veto total ao projeto de lei 2.053/16, de autoria dos deputados Flavio Serafini (PSol) e Waldeck Carneiro (PT), com os ex-parlamentares Comte Bittencourt e Tio Carlos, que adiciona os inspetores de alunos à categoria de pessoal administrativo educacional, sujeitos a 30 horas de trabalho por semana. A proposta altera a Lei 1.348/88, que regulamenta o quadro de funcionários da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc).

- Veto total ao projeto de lei 3.003/14, de autoria do ex-deputado Flávio Bolsonaro, que autoriza o Poder Executivo a promover alterações no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e no Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a redução do tempo de permanência das militares femininas para 25 anos de serviço.

- Veto total ao projeto de lei 4.378/18, de autoria do ex-deputado André Lazaroni, que regulamenta os procedimentos para apresentação e análise das prestações de contas da aplicação de recursos em projetos culturais.

- Veto total ao projeto de lei 3.213/10, de autoria dos ex-deputados Paulo Ramos, Edson Albertassi e Gilberto Palmares, que possibilita aos participantes do Instituto de Previdência do antigo Banerj (Previ-Banerj) que devolvam o valor recebido e retornem ao sistema de previdência do Estado do Rio.