A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (05/09), em primeira discussão, o projeto de lei 4.108/18, que autoriza o Executivo a incorporar ao patrimônio do Rioprevidência os repasses de ICMS oriundos da Lei Kandir (Lei Complementar n° 87/1996), que a União deve ao Estado do Rio.
A Casa ainda votará a proposta em segunda discussão.
O texto também inclui as compensações financeiras de créditos passados, oriundos da Lei Kandir, referentes aos anos de 1996 a 2018, em função da perda de receita por conta da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito desse período. As duas alterações não contabilizam os valores que devem ser repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).
Se sancionada, a lei produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Entenda
Em vigor desde 1997, a chamada Lei Kandir desonerou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos primários e semielaborados destinados às exportações, como é o caso do petróleo e seus derivados. O regime de benefícios fiscais vigora desde 1997.
Por determinação do Supremo Tribunal Federal, a União deverá passar a compensar os estados pelas perdas com essa legislação. A forma de cálculo desses repasses deverá ser formulada pelo Tribunal de Contas da União.
Fonte: Site da ALERJ
NOTA DO BLOG
Mais uma medida importante no sentido de dar ao RIOPREVIDÊNCIA maior capacidade de HONRAR e ASSEGURAR o pagamento de APOSENTADORIAS e PENSÕES, tendo LASTRO e receitas certas, que liberam inclusive os recursos do TESOURO para serem aplicados em educação, saúde e segurança.
Necessário, porém, que o STF e o TCU façam com que esses repasses da LEI KANDIR sejam de fato feitos pelo governo federal. É dinheiro dos ESTADOS, e aos estados tem que ser entregue.
Boa noite a todos, servo sou pensionista e todos os meses são descontados R$106,00 de Rio previdência mas quando preciso de um contracheque ou espelho da margem e vou ao rioprevidencia eles falam que não podem imprimir a não ser que eu tenha agendado e mesmo assim se eu precisar de mais de uma folha assim como já precisei eu tenho que levar as folhas de papel ,por um acaso eles podem fazer isso afinal pago todo mês e não recebo mais meus contracheques a anos ?
ResponderExcluirBoa noite!Sou da cidade de Campos dos Goitacazes e aqui é assim também!
ExcluirAté para pegar um contracheque tem q ser agendado. Qualquer serviço. A respeito da folha deve estar faltando. Nunca aconteceu de me pedirem folhas. Aliás sempre tirei xerox e etc lá.
ExcluirBOA NOITE
ExcluirNão podem mais fazem.
Precisamos do cumprimento de LEI que assegure o direito do trabalhador / servidor de receber seu contracheque.
Ok obg pela informação e que aqui em campos é assim
ExcluirBoa noite
ResponderExcluirhttps://odia.ig.com.br/colunas/servidor/2018/08/5571415-estamos-lutando-para-pagar-o-13-salario-em-dezembro--diz-secretario.html
ResponderExcluirBOA NOITE! ATÉ QUE ENFIM...
ResponderExcluirBoa noite,Servo e a todos, gostaria de saber se essa lei for sancionada será possível que nos paguem os atrasados dos processos ganhos , seria bom pra muita gente que já espera a anos , pra mim principalmente
ResponderExcluirSra. Eunice, boa noite
ResponderExcluirNo caso do REFIS
Eu quero muito estar errado, mas não acredito que exista tempo, e que existam recursos no caixa das empresas para que elas paguem de uma vez o que devem de ICMS. O estado pode arrecadar algum recurso que ajude a pagar o 13o. salário. Mas solução total não acredito, via os recursos desse perdão de multas e juros.
Quanto a LEI KANDIR, o dinheiro vai demorar a ser repassado pela UNIÃO.
Bom dia Servo e a todos, muito obrigada pela informação, ainda tem gente que reclama do blog , só mesmo quem não tem o que fazer, grata pela atenção
ExcluirConcordo consigo, Servo, esses senhores, como se diz no interior, "pra cobrar são uns ouriço, pra pagar, nem por isso" (rsrs). Mas pelo menos existe uma esperança e a esperança, como diz o célebre clichê, é a última que morre. Valeu, amigo.
ResponderExcluirBom dia a todos. Tambem acho o governo Temer cobra dos Estados mas demora a repassar. Vejam o caso do museu nacional.
ResponderExcluirTudo nesse país funciona como a ajuda que não chegou ao nosso museu ...demora uma eternidade ferrando a todos ...uma vergonha !!!!!
ResponderExcluirBom dia galerinha, Servo poderia desmembrar, colocar na língua do povo sobre essa matéria do extra? Abraço.
ResponderExcluirhttps://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/lei-que-estendia-efeitos-de-acoes-judiciais-servidores-inconstitucional-reforca-tj-rj-23044272.html
Bom día Servo e agregados ! Como ficou o recadrastramento do funcionalismo publico estadual ?
ResponderExcluirBom dia Servo e a todos. Minha cidade está em festa ( de hoje até domingo, que beleza né! É disso que o povão gosta). A cidade está lotada, pousadas, hotéis. Por ser uma festa tradicional que acontece à muitos anos, tem bastante turistas, e como é ano de eleições, o que não falta por aqui também são os políticos. Iguais urubus na carniça atrás de votos. Pagam cerveja, churrasquinho, tudo para aquele eleitor que vende seu voto. Uma vergonha tanto dos políticos quanto desse tipo de eleitor, que com essas atitudes irresponsáveis, fazem o Brasil retroceder cada vez mais. Que PAÍS é esse? Como mudar isso? Essa ignorância de muitos eleitores. Desse jeito Infelizmente fica difícil mesmo.
ResponderExcluirBom dia a todos!
ResponderExcluirBom dia servo o pagamento vai ser no dia 17 mesmo
ResponderExcluirMarcia Azevedo boa tarde vai ser no dia 36 de setembro, e o 13*/2017 será pago pelo papai noel, não esqueça de colocar a meia na janela rsssssssss se não já era rssssssssssssss
ExcluirKkkkkkkkkkkk
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