RASTEIRA DO TCU NOS ESTADOS - TRIBUNAL DE CONTAS QUER FAVORECER O GOVERNO FEDERAL NA QUESTÃO DA LEI KANDIR

Em entrevista ao jornal ESTADÃO, o presidente da Câmara dos Deputados - Rodrigo Maia - declarou que não vai aceitar a interferência do TCU, decidindo que a UNIÃO não DEVE NADA e NÃO TEM QUE RESSARCIR os ESTADOS no tocante à LEI KANDIR. Maia ficou de "cabelo em pé" e partiu para uma ameaça de dura retaliação ao Tribunal.

Estadão: A Lei Kandir é um assunto de interesse dos Estados e o Tribunal de Contas da União pode dizer que o governo não precisa mais ressarcir os Estados. 

Rodrigo Maia: Se o TCU legislar, vai entrar em guerra com o Congresso. Vamos acabar com o poder do TCU, se eles fizerem uma lambança dessas. Isso não será aceito de forma alguma pelo Legislativo. Eles vão levar um troco grande. A gente tira o orçamento deles. Vão ficar sem orçamento até 2020. Vai ser coisa pesada, não tem brincadeira com esse negócio, não.

NOTA DO BLOG

A UNIÃO, parece que se nega a assumir seu compromisso. O STF já se manifestou, mas até agora não ficou estabelecido um prazo e uma forma de ressarcimento da dinheirama da LEI KANDIR que precisa ir para os ESTADOS. 

Quando nada, é o caso do Rio de Janeiro, entre o que o RIO DEVE À UNIÃO, E ENTRE O QUE A UNIÃO DEVE AO RIO, tem que ser feita uma conta de chegada. Essa conta vai fazer com que as FINANÇAS do Rio apresentem uma redução significativa de seu passivo. 

O governo Temer parece que articulou com o TCU uma decisão inaceitável. É preciso conhecer a posição do atual governo sobre o assunto. É preciso que o STF tome uma decisão e mande cumprir. 

De toda sorte, a posição do Presidente da CÂMARA DOS DEPUTADOS em favor dos ESTADOS, é importante, e talvez consiga impedir que mais uma barbaridade seja cometida.

LEI KANDIR -- RECURSOS DEVIDOS PELO GOVERNO FEDERAL AO ESTADO DO RIO SERÃO INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO RIOPREVIDÊNCIA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (05/09), em primeira discussão, o projeto de lei 4.108/18, que autoriza o Executivo a incorporar ao patrimônio do Rioprevidência os repasses de ICMS oriundos da Lei Kandir (Lei Complementar n° 87/1996), que a União deve ao Estado do Rio. 

A Casa ainda votará a proposta em segunda discussão.

O texto também inclui as compensações financeiras de créditos passados, oriundos da Lei Kandir, referentes aos anos de 1996 a 2018, em função da perda de receita por conta da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito desse período. As duas alterações não contabilizam os valores que devem ser repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). 

Se sancionada, a lei produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Entenda

Em vigor desde 1997, a chamada Lei Kandir desonerou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos primários e semielaborados destinados às exportações, como é o caso do petróleo e seus derivados. O regime de benefícios fiscais vigora desde 1997. 

Por determinação do Supremo Tribunal Federal, a União deverá passar a compensar os estados pelas perdas com essa legislação. A forma de cálculo desses repasses deverá ser formulada pelo Tribunal de Contas da União.

Fonte: Site da ALERJ

NOTA DO BLOG

Mais uma medida importante no sentido de dar ao RIOPREVIDÊNCIA maior capacidade de HONRAR e ASSEGURAR o pagamento de APOSENTADORIAS e PENSÕES, tendo LASTRO  e receitas certas, que liberam inclusive os recursos do TESOURO para serem aplicados em educação, saúde e segurança.

Necessário, porém, que o STF e o TCU façam com que esses repasses da LEI KANDIR sejam de fato feitos pelo governo federal. É dinheiro dos ESTADOS, e aos estados tem que ser entregue.

LEI KANDIR - UMA LUZ NO FIM DO TÚNEL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OS LEITORES TEM COMENTADO MUITO SOBRE A LEI KANDIR - COM O QUE A UNIÃO DEVE AOS ESTADOS POR CONTA DA RETENÇÃO DE ICMS AO LONGO DOS ANOS.

O STF DEU UM PRAZO AO GOVERNO FEDERAL PARA QUE ELE REGULAMENTE E COMECE A PAGAR AOS ESTADOS. NUMA CONTA ENTRE O QUE OS ESTADOS DEVEM À UNIÃO, E O QUE A UNIÃO DEVE AOS ESTADOS, ALGUNS, COMO MINAS GERAIS POR EXEMPLO PASSARIAM DE DEVEDORES PARA CONDIÇÃO DE CREDOR. O GOVERNADOR DE MINAS, FERNANDO PIMENTEL, VEM PEITANDO O GOVERNO TEMER, E NÃO QUER NEM OUVIR FALAR EM "SOCORRO", OU PACOTE DE MALDADES NO CAMPO FISCAL. JÁ O GOVERNO DO RIO, TEM SE MOSTRADO UM CORDEIRINHO, E ACEITA CALADO SEM RECLAMAR TODAS AS BARBARIDADES COMETIDAS CONTRA AS SUAS FINANÇAS.

O QUE O RIO TEM PARA RECEBER NÃO SERIA SUFICIENTE PARA VIRAR O JOGO DA DÍVIDA, MAS, TRARÁ UM BOM ALÍVIO ANUAL. SE O GOVERNO DO RIO SE EMPENHASSE NESSE TEMA, ELE PODERIA TER INCLUÍDO ESTES CRÉDITOS NA NEGOCIAÇÃO, IMPEDIDO BLOQUEIOS DE SUAS CONTAS, E ATÉ CONSEGUIDO UM FORTE ARGUMENTO COM BASE SÓLIDA NO CAMPO DE GARANTIAS, PARA RECEBER NOVOS EMPRÉSTIMOS, MAS...

A MATÉRIA PUBLICADA PELO JORNAL DA ALERJ, TRAZ IMPORTANTE ESCLARECIMENTO SOBRE O ASSUNTO, E PODE SER CONSIDERADO UM ALENTO, UMA PERSPECTIVA DE BOAS NOTÍCIAS EM BREVE.

Uma luz no fim do túnelComissão de Tributação da Alerj quer incluir compensações com perdas da Lei Kandirno Plano de Recuperação Fiscal; Rio teria receita extra anual de R$ 4 bilhões. 

As discussões sobre alternativas para ajudar o Rio de Janeiro a sair de sua mais grave crise financeira ganharam reforço de peso. A Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) quer incluir, no Plano de Recuperação Fiscal do estado, compensações para as perdas com a Lei Kandir. A proposta é do deputado Luiz Paulo (PSDB), que comanda a comissão, e já foi apresentada ao presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB). 

Se a proposta sair do papel, o Rio passaria a receber R$ 4 bilhões por ano da União. “Essa lei provocou enorme prejuízo ao Rio e a seus municípios, que precisam ser ressarcidos”, diz Luiz Paulo. “Já teríamos crédito líquido e certo daqui para a frente. 

Esse dinheiro serve, inclusive, de contrapartida para o empréstimo relativo à venda da Cedae.” Em 18 anos, entre 1997 e 2015, o estado deixou de arrecadar R$ 49,2 bilhões com Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) na exportação de itens previstos na Lei Kandir – entre eles o petróleo, principal motor da economia fluminense. 

O Rio só fica atrás de Minas Gerais, que deixou de recolher R$ 92 bilhões no período. E mais: entre 2011 e 2015, as perdas foram de R$ 26,7 bilhões – R$ 4,4 bilhões só em 2015. Os dados são da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa). 

Pouco dinheiro em caixa Aprovada em 1996 pelo Congresso Nacional, a Lei Complementar 87, conhecida como Lei Kandir, estabelece as regras para o ICMS, principal fonte de receita dos estados. Uma delas é que não seja cobrado o imposto das exportações. A norma prevê que os estados sejam compensados. Na prática, pouco dinheiro entra em caixa . Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de um ano para que o Congresso regulamente, por lei, os repasses aos estados. 

A ideia, agora, é sensibilizar o Congresso a cumprir a decisão. 

Deputados também tentam convencer o ministro Luiz Fux, relator, no STF, da ação que pede a antecipação do plano acordado com União, Câmara e Senado. A discussão mobiliza diversos partidos. “Se o problema da economia do Rio é o montante de dívida e o montante de pagamento que tem da dívida com a União, parte dessa dívida pode ser abatida pela Lei Kandir, a que o Rio tem direito, mas nunca recorreu”, diz o líder do PSol, deputado Marcelo Freixo.

Por: Vanessa Schumacker

SAIBA MAIS SOBRE A LEI KANDIR

Lei Kandir – Wikipédia, a enciclopédia livre

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