PCCS DA SAÚDE É APROVADO NA ALERJ - MAS REAJUSTE SALARIAL SÓ APÓS O FIM DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

DIRETO DA ALERJ

A ALERJ aprovou hoje o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS dos servidores estaduais da área de SAÚDE do Rio de Janeiro.

Entretanto, isso não significa qualquer reajuste de salário no momento. 

Somente após o fim do RRF, que pode ser prorrogado até 2023, é que novos valores salariais serão colocados em prática, de forma ESCALONADA e por um período de 48 meses.

A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS também foi aprovada, mas depende de DETALHAMENTO.

ALERJ divulga informação oficial sobre o que foi decidido.

Os reajustes nas remunerações vão depender da autorização do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (03/04) o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Saúde estadual. A categoria lotou as galerias do plenário e acompanhou a aprovação do substitutivo ao projeto de lei 3.960/18, que reestrutura os cargos da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Iaserj). O texto seguiu para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão. A lei entrará em vigor na data da publicação.

Pela manhã, representantes dos servidores e deputados se reuniram e chegaram a um consenso sobre o texto. Os reajustes nas remunerações vão depender da autorização do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Líder do Governo, o deputado Gustavo Tutuca (MDB) disse que as negociações vão continuar com parlamentares federais. “Dentro do índice constitucional de gastos da saúde, a pasta tem condições de absorver esse orçamento, mas o RRF proíbe o plano de cargos e salários, ao mesmo tempo, tem a legislação estadual que determinava o envio desse projeto. Agora todos os envolvidos vão se esforçar para que o projeto seja implementado”, explicou.

Um dos principais articuladores da aprovação, o presidente em exercício da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), lembrou das dificuldades para votar a proposta. "Essa é uma vitória da categoria, uma luta histórica que já dura 28 anos. Essa aprovação é fruto de um esforço coletivo, por isso agradeço a contribuição de todos. É o primeiro passo para que os servidores sejam devidamente valorizados", destacou.

Complementando, a deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) lembrou que todos os parlamentares e os representantes dos sindicatos devem dialogar com os deputados federais. “O processo não termina agora. Temos que ter o compromisso, chamar as bancadas e pedir apoio dos deputados para articular e fazer acontecer esse plano”.

Impacto no orçamento

As remunerações serão reajustadas gradualmente ao longo de 48 meses. Segundo os cálculos do Governo, o impacto inicial será de R$ 92 milhões na folha de pagamento, incluindo a de inativos. O principal objetivo é combater a defasagem salarial da categoria. Atualmente, servidores com nível superior completo têm os vencimentos-base entre R$ 1.662,39 e R$ 1.665,62, divididos em três classes. Com a aprovação da proposta, as remunerações poderão ir de R$ 4.230,79 a R$ 6.513,11, variando entre as três classes existentes, mas com quatro níveis diferentes dentro de cada uma dessas classes.

O secretário de Estado de Saúde, Luiz Antônio Teixeira disse que a pasta tem condições de absorver o impacto financeiro. “Tivemos uma redução de custo da cerca de R$ 1 bilhão, então nós temos espaço orçamentário para absorver. Mas não podemos deixar de avaliar que o Rio vive uma crise orçamentária, então a majoração em 48 meses é prudente. Isso vai resgatar a dignidade da categoria dos servidores públicos da saúde”.

Servidores

A servidora aposentada da Saúde, Mariá Casa Nova contou que o projeto não era tudo o que a categoria queria, mas que é motivo de comemoração. “Estamos sem aumento salarial há 16 anos. Tenho 39 anos de serviço público e meu vencimento-base é de R$ 509. A gente queria que o reajuste não fosse parcelado, mas o Governo nos ofereceu a aprovação com o parcelamento. Já tivemos uma experiência do plano ser aprovado, mas não se concretizou. Agora fizemos um consenso e conseguimos”, comemora.

Diretor da Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio (Asservisa), André Ferraz afirmou que o plano representa a reconstrução da secretaria de saúde. "Adiá-lo pode ser a ruína", alertou. Ele disse que, desde 2014, a maior parte dos 3.400 servidores que saiu da pasta foi por pedido de exoneração. “Essa redução do efetivo resulta no colapso do sistema de saúde pública. Agora é preciso um esforço dos governos estadual e federal para mostrar que a saúde é de fato essencial”, lembrou.

Além da mudança nos cargos, a proposta traz regras de promoção na carreira, com a criação de quatro novas subdivisões dentro de cada classe existente hoje, e da concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade, que será condicionada a uma avaliação do servidor. Esses dois dispositivos ainda deverão ser detalhados por meio de decreto do Executivo após a entrada em vigor da lei.

Vencimentos

Além dos profissionais de nível superior, o projeto inclui servidores de todos os níveis. Para os profissionais de nível médio, o vencimento-base atual é de R$ 771,54 e passa a ter valores entre R$ 2.115,34 e R$ 3.256,47. Para os profissionais de nível fundamental completo, o vencimento-base atual é de R$ 609,74 e passa variar de R$ 1.586,65 a R$ 2.442,57. Os funcionários com fundamental incompleto, cujo vencimento-base atual é de R$ 536,71, passam a ter os valores entre R$ 1.202,96 e R$ 1.851,90.

Gratificações

A Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA) será paga somente aos servidores ativos, com os valores máximos para o nível superior de R$ 1.953,93, para o nível médio técnico de R$ 976,94, para o nível fundamental completo de R$ 732,77 e para o nível fundamental incompleto de R$ 555,57.

O Adicional de Qualificação (AQ) será reajustado para os profissionais com certificação do nível médio: de R$ 125 para R$ 240; nível médio especializado: de R$ 175 para R$ 280; nível superior, especialização: de R$ 210 para R$ 400; mestrado de R$ 420 para R$ 600 e doutorado de R$ 840 para R$ 1.050.

Serão vedadas remunerações extras não previstas na lei, após a sua publicação, com a exceção das vinculadas aos cargos em comissão, auxílios transporte e alimentação, remunerações previstas por legislações específicas, por cumprimento de metas, horas extras e participações em programas de capacitação. O direito ao triênio para todos os servidores está garantido.

Para ter direito à promoção do cargo, o profissional deverá ficar na atividade da função por pelo menos dois anos e também deverá passar por avaliação de desempenho e aperfeiçoamento profissional.

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