ANTECIPAÇÃO DE ROYALTIES - MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO TENTA BARRAR OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO.

PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2017 ESTÁ CONDICIONADO PELO GOVERNO PEZÃO AO RECEBIMENTO DESSES RECURSOS.

MPRJ pede que Estado deixe de realizar operações de securitização dos royalties do petróleo

Publicado em 16/04/2018 08:58 - Atualizado em 16/04/2018 09:32

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Financeira, Tributária e Orçamentária (GAESF/MPRJ), ajuizou, nesta sexta-feira (13/04), ação civil pública (ACP) contra o Estado do Rio de Janeiro por ilegalidades decorrentes da securitização dos royalties de petróleo, que teriam causado dano ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RioPrevidência).

De acordo com as investigações, a captação de recursos nos mercados domésticos e internacionais por meio de operações de securitização de royalties e participações de petróleo pelo Estado do Rio de Janeiro são permeadas de condutas irregulares e questionáveis, que trouxeram implicações negativas de natureza financeira, tanto no RioPrevidência, como no Tesouro Estadual.

Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, está a falta de transparência com que essas operações são realizadas e as divergências em relação aos números apresentados para o cálculo de sua economicidade.

“O Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ protocolou três representações, todas no sentido de que o Plenário do TCE-RJ se pronunciasse pela adoção de uma medida cautelar que obrigasse o Rioprevidência a se abster de realizar novas operações de antecipação de recebíveis no mercado externo”, diz a inicial, que estima o custo para os cofres do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) da operação de securitização já realizada pelo Rioprevidência é da ordem de R$10 bilhões.

“Essa forma irresponsável de gestão fiscal contribuiu em grande medida para a atual falência do estado. Sob o argumento de captar receitas extraordinárias para o orçamento de 2018, o governo prejudicará o orçamento dos próximos 12 (doze) anos, pagando juros ao mercado e 15% de imposto à União, além de ficar exposto à variação do câmbio. Não custa lembrar que foi exatamente em razão das captações realizadas em 2013 e 2014, que estamos sangrando o orçamento de 2018 em mais de quatro bilhões de reais (R$ 4.627.221.974, segundo consignado na LOA2018)”, alerta a ACP.

Para evitar novos prejuízos, o GAESF/MPRJ requer, como tutela de urgência, que o Estado do Rio de Janeiro se abstenha de realizar nova operação. Para que se possa dar continuidade a esse tipo de operação, o MPRJ pede que sejam apresentados dados financeiros e orçamentários, com a descrição dos custos efetivos de todas as operações, o rol de todos os investidores e beneficiários das operações já realizadas. Em caso de descumprimento, o MPRJ requer que o governador do Estado do Rio de Janeiro pague multa de R$ 1 milhão.

Para acessar a inicial da ACP, clique aqui.

FONTE MPRJ

NOTA DO BLOG: 

Infelizmente o MPRJ tem razão quando diz que está tudo errado nesse tipo de operação, que falta transparência e que, como foi a OPERAÇÃO ANTERIOR, a de agora também é LESIVA e trará no futuro próximo, prejuízo GRAVE aos cofres públicos.

Infelizmente, os servidores do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que precisam RECEBER o 13o. salário, estão nas mãos do governo, e esse governo que está obrigado a lhes pagar, é um governo incompetente e totalmente desmoralizado. 

Mas do que precisar, os servidores tem direito a receber, mas é inegável que com tantos empréstimos e antecipações e com os JUROS e OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS com que se compromete, o governo resolve um problema agora, e cria vários PROBLEMAS para breve.

Eis aí um momento bastante difícil.