PCCS DOS SERVIDORES DA SAÚDE - PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO - AGORA VAI ?!

SECRETÁRIO DANIEL SORANZ SE COMPROMETE EM APRESENTAR O PLANO NO DIA 23 DE NOVEMBRO.

PROMETEU ? TEM QUE CUMPRIR !

Em reunião da Mesa Permanente de Negociação da Saúde Municipal do Rio, realizada na última quinta-feira, dia 19 de Outubro, o secretário de Saúde do Município do Rio de Janeiro, Daniel Soranz, finalmente apresentou uma DATA e assumiu o COMPROMISSO de apresentar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).

Encontro já agendado para o dia 23 de novembro de 2023, é a oportunidade em que o governo municipal pensa realizar uma "grande reunião" para apresentar o PCCS dos servidores da SAÚDE, que agora TEM valores e gradações calculados e finalizados por parte do Poder Executivo.

A expectativa dos servidores da saúde municipal é grande e, embrora no ORÇAMENTO do ano de 2024 não conste nada sobre PCCS, ainda é possível apresentar EMENDAS na Câmara Municipal, viabilizando a implantação já para o próximo ano.

É CONSENSO que, se Eduardo Paes e Soranz, não cumprirem agora o PROMETIDO e, tantas vezes adiado. ficarão definitivamente DESMORALIZADOS junto ao FUNCIONALISMO PÚBLICO, não só o MUNICIPAL, mas também ESTADUAL E FEDERAL. 

Eduardo Paes tem PLANOS de se candidatar ao governo do Estado do Rio de Janeiro. Soranz tem PLANOS de ser mais que Deputado Federal.

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APOIO

L E A D E R C R E D

CLÁUDIO CASTRO E A MEIA VERDADE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO -- SEPE DENUNCIA ATAQUE AO PCCS DA EDUCAÇÃO RJ

 

Proposta do governo é um grande ataque ao plano de carreira da educação estadual

CLIQUE PARA AMPLIAR A IMAGEM

Em reunião com a secretária estadual de Educação, Roberta Pontes, e representantes da Casa Civil, nesta tarde/noite de quarta-feira (10), o governo apresentou ao Sepe sua proposta de incorporar o piso nacional do magistério.

No entanto, a proposta do gov não é uma incorporação do piso a todas as carreiras e sim um reajuste dos salários que estão abaixo do piso. Segundo a Seeduc, 33% dos aposentados e 42% da ativa recebem abaixo do piso. Com isso, quem ganha acima do piso não receberá nenhum reajuste.

Segundo a Seeduc, 33% dos aposentados e 42% da ativa recebem abaixo do piso. Com isso, quem ganha acima do piso não receberia nenhum reajuste.

No entendimento do Sepe, tal proposta poderá destruir o Plano de Carreira, achatando o salário da categoria. Ou seja, a proposta não leva em conta a carreira do profissional e bagunça o plano de carreira atual, tão duramente conquistado.

A proposta, além de ser ilegal, é um ataque ao plano de carreira dos profissionais de educação.

A Seeduc alega que o plano está “judicializado” e que o governo não poderia implementar o piso em sua totalidade, para todos os níveis.

O Sepe rebateu que não é o plano de carreira que está sendo judicializado e sim o marco temporal da dívida do estado, junto ao ajuste fiscal acordado com o governo federal que impacta a receita do governo.

O governo afirmou que “o possível é isso, para colocar todos dentro do plano e cumprir a lei”. Afirmou, também, que os estudos para implementar o plano de carreira em sua totalidade continuam, “mas que existe a necessidade da complementação e apoio do governo federal, e que existiria inclusive um projeto de lei no Congresso que criaria o piso nacional dos funcionários administrativos”.

Em resumo, o reajuste só irá atingir uma parte dos professores e professoras o que fará que, na prática, os salários dos níveis de carreira 1 e 6 fiquem muito próximos, afetando o próprio plano de carreira; além disso, os funcionários não foram atingidos pelo reajuste.

A pedido do Sepe, o governo apresentou a tabela, mostrando como os salários devem ficar já neste salário de maio, pago em junho foto ao lado. O PDF com a tabela do governo pode ser baixado aqui.

Leia aqui a nossa proposta apresentada ao governo desde o início do ano, com o piso sendo incorporado a todas as carreiras.

O Sepe convoca a categoria a comparecer à assembleia dessa quinta-feira, dia 11, às 14h, no Club Municipal (Tijuca).

Por:imprensa sepe

NOTA DO BLOG

Estava bom demais para ser verdade.  Mas, cláudio castro é bolsonarista, sendo bolsonarista, a deturpação dos fatos e mentiras é uma prática.

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SAÚDE NO RIO DE JANEIRO - CÂMARA DE VEREADORES DERRUBA VETO AO ORÇAMENTO DO PCCS DOS SERVIDORES DA SAÚDE - EDUARDO PAES VAI TER QUE PAGAR EM 2023

Agosto 2022

Plano de Carreira de servidores da saúde avança na Câmara Municipal

Com derrubada de vetos, além da criação do plano, Prefeitura também deverá considerar no orçamento do próximo ano ⅓ da carga horária de professores para planejamento escolar

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro rejeitaram nesta quinta-feira (25) vetos parciais do prefeito Eduardo Paes ao PL 1172-A/2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2023. Com a rejeição dos vetos aos parágrafos 1º e 3º do art. 50, o Poder Executivo deverá buscar implementar no próximo ano o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores da Saúde, bem como elaborar sua estimativa orçamentária e financeira.

Presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) lamentou que o PCCS ainda não tenha saído do papel, apesar de o assunto ser debatido há mais de 10 anos. “Os servidores têm um salário muito defasado e acrescentam a ele apenas o tempo de serviço, o que é muito pouco. O plano de cargos e salário reconhece e valoriza os profissionais, incentiva a maior capacitação em todas as áreas, o que trará benefício para todos”, ressalta. No mesmo sentido, o vereador Lindberg Farias (PT) lembrou que os servidores concursados ganham de cinco a seis vezes menos que os trabalhadores contratados pelas organizações sociais, e que já faz 1.294 dias que os servidores do município estão sem reajuste salarial. “Isso é um escândalo”, condenou.

Imagem da Tribuna da Internet

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Ainda sobre o projeto da LDO, os vereadores rejeitaram o veto parcial ao parágrafo único do art. 10, segundo o qual a prefeitura deverá incorporar previsão orçamentária para destinar um terço da carga horária dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino para planejamento docente, conforme previsto na Lei nº 5.623/2013. Também foi derrubado o veto ao art. 27, facultando ao Poder Executivo realizar estudo de viabilidade para implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores das carreiras de Fiscais de Transportes e Auxiliares de Fiscais de Transportes. Por fim, foi derrubado o veto ao inciso XIV, § 2º do art. 9º, que obriga a prefeitura a incluir na Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal o demonstrativo do Orçamento Criança e Adolescente.

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram ainda o veto total aposto pelo Poder Executivo PL 949/2021, dos vereadores Monica Benicio (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Tainá de paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Veronica Costa (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e do ex-vereador Eliel do Carmo, que estabelece o direito à presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar as consultas de pré-natal, o trabalho de parto e as consultas no puerpério, das gestantes, parturientes e puérperas com deficiência auditiva; e o veto total ao PL 1069-A/2014, do vereador Alexandre Isquierdo (União Brasil), que dispõe sobre a proibição da retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e de outras unidades móveis de urgência, pelas unidades de saúde do município do Rio de Janeiro.

Fonte: Site da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro implanta o PCCS dos Servidores da Saúde - SAIBA COMO VAI SER !

Governo implanta Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Saúde

30 de setembro de 2021

Os servidores da Saúde podem comemorar uma conquista histórica. A implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Secretaria de Estado de Saúde (SES) foi anunciado nesta quinta-feira, às 17h, pelo governador Cláudio Castro e pelo secretário de Saúde, Alexandre Chieppe, em cerimônia realizada no Palácio Guanabara. A medida representa um aumento de até 191% no salário dos servidores da saúde estadual.

- É um pleito antigo dos profissionais de saúde do estado, que sai do papel após muito diálogo com os servidores. Nesses encontros, o governo destacou a importância de olhar com zelo para as contas públicas e cumprir o que determina o regime de recuperação fiscal, sem esquecer a dívida que o estado tinha há anos com essa categoria. Seguimos trabalhando juntos por um Rio de Janeiro melhor para todos - destaca o governador Cláudio Castro.

Com a regulamentação do plano, 23 mil famílias serão beneficiadas. O PCCS vai contemplar 9.700 servidores da ativa e outros 12 mil inativos. São pessoas que dedicaram ou ainda dedicam a vida a salvar outras vidas. O plano também inclui pensionistas que se enquadram no regime de paridade.

- O dia de hoje é histórico para os servidores da saúde. É uma decisão que prestigia trabalhadores tão especiais, que foram ainda mais essenciais durante a pandemia. O PCCS é uma conquista mais que justa - contou o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, André Ceciliano.

A implantação do PCCS ocorre em etapas e tem a conclusão programada para 2025. Em quatro anos, o aumento salarial será de até 173% para nível superior, 191% para nível médio, 179% para nível fundamental e 145% para nível elementar. Além disso, o plano prevê Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA), que até a sua regulamentação, será paga no valor correspondente a 70%. O aumento na remuneração está inserido na folha de setembro, que é paga em outubro.

- Trata-se de uma vitória histórica para todos os profissionais da saúde. Nada mais justo valorizar quem tanto se empenha para cuidar da população numa das piores crises sanitárias que o mundo já enfrentou – frisou o secretário de Estado de Saúde, Alexandre Chieppe.

FONTE: PORTAL DO GOVERNO DO RJ

GRIFOS NOSSOS

ALERJ VOTA PARA DERRUBAR VETOS AO PCCS DA SAÚDE E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO

ALERJ VOTA 10 VETOS A PROJETOS DE LEI NESTA TERÇA-FEIRA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará dez vetos do Governo do Estado a projetos de lei aprovados pela Casa. As votações serão realizadas nesta terça-feira (10/03), durante sessão extraordinária marcada para as 14h55. Caso obtenha 36 votos favoráveis, o veto é derrubado e o projeto se transforma em lei. Se o veto for parcial, a lei já existente será atualizada.

Confira a lista de vetos que serão analisados pelos deputados:

- Veto total ao projeto de lei 3.003/14, de autoria do ex-deputado Flávio Bolsonaro, que autoriza o Poder Executivo a promover alterações no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e no Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a redução do tempo de permanência das militares femininas para 25 anos de serviço.

- Veto total ao projeto de lei 3.213/10, de autoria dos ex-deputados Paulo Ramos, Edson Albertassi e Gilberto Palmares, que possibilita aos participantes do Instituto de Previdência do antigo Banerj (Previ-Banerj) que devolvam o valor recebido e retornem ao sistema de previdência do Estado do Rio. Segundo o projeto, estarão aptos a fazer o procedimento os beneficiários que optaram por receber o pagamento de 100% das contribuições na liquidação extrajudicial da Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj e já tinham dez anos de contribuição na época.

- Veto total ao projeto de lei 3.766/18, da deputada Martha Rocha (PDT), que determina que os policiais civis aposentados poderão fazer parte do Serviço Voluntário de Interesse Policial (Servip), atuando em funções técnico-administrativas nas delegacias.

- Veto total ao projeto de lei 973/19, dos deputados André Ceciliano (PT), Léo Vieira (PRTB) e Luiz Paulo (PSDB), que ratifica a proibição do Governo do Estado em cobrar a quitação de multas de trânsito vencidas e prestes a vencer e o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) como exigência para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), emitido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ). A legislação em vigor não especificava de forma clara quais eram as multas que não deveriam ser cobradas dos proprietários. O projeto explicita que para a obtenção do CRLV só será preciso o pagamento do Documento Único do Detran de Arrecadação (Duda) referente ao licenciamento anual, a taxa de emissão do CRLV e o seguro obrigatório (DPVAT).

- Veto total ao projeto de lei 232/19, do deputado Valdecy da Saúde (PHS), que determina que os vagões de metrô do Estado do Rio tenham compartimento auxiliar de bagagem. O projeto altera a Lei 8.432/19, que já obrigava a colocação de bagageiros nos trens do Estado do Rio. Em caso de descumprimento, as concessionárias deverão pagar multa de 100 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 355,00.

- Veto parcial ao projeto de lei 1.364/19, de autoria do Poder Executivo, que se transformou na Lei 8.730/2020. A norma instituiu o Plano Plurianual do Estado do Rio (PPA) - para o período de 2020-2023. A medida define as metas e diretrizes orçamentárias que vão orientar o estado nos próximos quatro anos. Ao todo, o governo vetou dois artigos. Um deles autoriza o reajuste anual dos servidores públicos do Rio para recomposição das perdas em decorrência da inflação e o outro obriga o Governo do Estado a executar anualmente as dotações orçamentárias previstas para o Fundo Estadual de Cultura (FEC), inclusive os recursos que sejam fruto de contrapartidas dos incentivos fiscais aportados na conta do próprio Fundo.

- Veto parcial ao projeto de lei 1.365/19, de autoria do Poder Executivo, que se transformou na Lei 8.731/2020 - Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. A medida prevê que o Estado do Rio tenha em 2020 um déficit de R$ 10,6 bilhões, com uma receita líquida de R$ 72,6 bilhões e despesas de R$ 83,2 bilhões. Ao todo, o Governo do Estado vetou três trechos que haviam sido incluídos pelos parlamentares ao texto original. Entre eles, o artigo que autoriza o Executivo a instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Instituto de Assistência Social dos Servidores do Estado do Rio (Iaserj), implementado pela Lei 7.946/18, de forma gradual durante 48 meses sucessivos. Outro artigo vetado obriga o Governo do Estado a cumprir o teto de 40% de recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (PEFIC) para a capital do estado. Também foi vetado o parágrafo que determina a criação de um plano para a aplicação da revisão geral anual das perdas salariais dos servidores públicos.

- Veto parcial ao projeto de lei 1.775/19, de autoria do Poder Executivo, que se transformou na Lei 8.729/2020. A medida instituiu o Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente. O objetivo é custear a modernização e o reaparelhamento da operação, a capacitação continuada de agentes, a manutenção dos sistemas de informação e estatísticas, e a prevenção à violência e à criminalidade. Ao todo o Governo do Estado vetou dois trechos do projeto. Entre eles, o que determina como receita do novo fundo recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised). O outro artigo vetado proíbe a desvinculação de receitas do fundo.

- Veto total ao projeto de lei 313/19, do deputado Marcelo do Seu Dino (PSL), que cria o Programa Família Segura no Estado do Rio. O objetivo é orientar, promover palestras e acompanhar o cumprimento das medidas protetivas deferidas judicialmente em favor da vítima e de seus familiares. O programa deve ser desenvolvido e implementado pela Polícia Militar do Estado do Rio (PMERJ).

- Veto total ao projeto de lei 1.005/19, do deputado Dr. Serginho (PSL), que cria o Programa ‘Empresa Amiga do Esporte’ no Estado do Rio. Segundo o texto, as empresas poderão participar através de patrocínio ou doação, em suporte direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. As empresas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas.

Fonte: ALERJ

09.03.2020 - 18:42 Por Comunicação Social

NOTA DO BLOG

São muitos votos e, portanto, pouco provável que todos sejam apreciados hoje.

PCCS DA SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IMPLEMENTAÇÃO JÁ !

P. C. C. S.  DA SAÚDE - IMPLEMENTAÇÃO É QUESTÃO DE JUSTIÇA

"Um grupo de servidores da Saúde estadual fez uma manifestação, nesta quarta-feira (dia 15), na porta do Palácio Guanabara, sede do governo, para pedir a implementação do PCCS, o plano de cargos e salários da categoria.

Eles se reuniram com o secretário estadual de Saúde, Edmar Santos, que informou que vai apresentar ao governo as medidas compensatórias para a implementação do plano. Ainda não há data para a apresentação acontecer."

Do Jornal Extra

NOTA DO BLOG

O ESTADO precisa se empenhar no sentido de mostrar aos integrantes do famigerado REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, que o PCCS da SAÚDE é uma necessidade da própria SAÚDE PÚBLICA, e um direito dos servidores.

Não se admite os salários de "FOME" que são pagos pelo governo do Rio de Janeiro aos médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, odontólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicólogos, assistentes sociais, instrumentadores, outras tantas carreiras específicas da saúde, e toda uma gama de servidores da área administrativa e de apoio.

Condições de trabalho AVILTANTES, e sem qualquer reajuste salarial por anos

Isso desestimula a continuar na carreira / profissão, como servidor, não havendo progressão e nem reconhecimento para quem estuda, se aperfeiçoa com cursos de GRADUAÇÃO, PÓS, DOUTORADO, MESTRADO.

Campo fértil para que proliferem as ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, caríssimas e de resultados duvidosos. Empresas que não cumprem, via de regra, com suas obrigações contratuais e trabalhistas.

Implantar o PCCS é fundamento para reorganizar a saúde pública no ESTADO DO RIO. Fazer CONCURSO PÚBLICO, e gerir de forma direta as UNIDADES DE SAÚDE, é um segundo passo inadiável, se quisermos de fato ter um SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, minimamente DECENTE e EFICIENTE.

PCCS / FAPERJ / ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - ALERJ APRECIA E PODE DERRUBAR VETOS.

PARTE DA PAUTA DE VOTAÇÃO DE VETOS

- Veto parcial ao projeto de lei 4.443/18, de autoria do Executivo, que se transformou na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 – Lei 8.271/18. 

A norma estabeleceu um déficit orçamentário de R$ 8 bilhões neste ano para o Estado do Rio, com uma receita líquida estimada de R$ 72.3 bilhões e despesas de R$ 80.3 bilhões. Ao todo oito trechos da proposta foram vetados. 

Entre eles, o parágrafo que garante a priorização da implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Saúde. 

Também foi vetado o artigo que determina o repasse mensal de metade do custeio da Fundação Cecierj e da Faperj na forma de duodécimos, além do parágrafo que proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). 

Outro veto se refere ao artigo que obriga o envio semestral à Alerj dos balancetes consolidados dos contratos do estado com as Organizações Sociais. 

O aumento do auxílio-alimentação dos servidores da Uerj em 20% também foi vetado.

NOTA DO BLOG

A Derrubada dos VETOS impostos pelo então governador Pezão é medida que se impõe. O PCCS, o custeio mínimo da CECIERJ e FAPERJ, a transparência das OSs e o reajuste do auxílio alimentação dos servidores da UERJ precisam ser aprovados.

PCCS DA SAÚDE/RJ - REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL BARRA PLANO ATÉ 2023

PERSPECTIVA DE QUE PCCS SIGNIFIQUE REAJUSTES SALARIAIS E PROGRESSÃO FUNCIONAL IMEDIATAS SÃO PEQUENAS

Os SERVIDORES DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO continuam em sua LUTA para que o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS, recentemente aprovado na ALERJ, que derrubou vários VETOS apresentados pelo governador Fernando Pezão, venha EFETIVAMENTE a valer, DESDE JÁ, e não somente após o TÉRMINO do REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL que vale,até 2020 e pode ser prorrogado até 2023.

O governador PEZÃO diz que vai "CONVERSAR" com o presidente Michel Temer sobre o assunto.

A "CONVERSA" teria como objetivo FLEXIBILIZAR o RRF, para permitir os reajustes e promoções. 

Ocorre que o próprio PEZÃO VETOU esta parte do PCCS, pois o governo do Rio entende que não tem como arcar com aumento da folha do funcionalismo. O secretário de Fazenda do Rio já adiantou em entrevista a um jornal, que NÃO É POSSÍVEL conceder reajuste de salários enquanto o RRF estiver em vigor, e todo mundo sabe que os BUROCRATAS de Brasília NÃO SÃO SENSÍVEIS a qualquer flexibilização nas DRACONIANAS regras do Regime.

A única possibilidade seria então que interesses POLÍTICOS dos candidatos nas próximas eleições tivessem alguma receptividade junto ao governo. ELES DIZEM AOS SERVIDORES que estão TENTANDO convencer o governo federal, mas ...

Tudo parece agora mais difícil, depois do MOVIMENTO DE PARALISAÇÃO DOS CAMINHONEIROS. O governo federal tem que arrumar R$ 10 BILHÕES para cobrir o ROMBO do subsídio ao DIESEL, o governo do Rio vê a sua RECEITA ameaçada pelo não pagamento de impostos, e a economia que já não ia bem sofreu um forte ABALO ...

Vamos ver o que acontece, pois o PCCS é bom, faz justiça e traz alguma esperança aos servidores da SAÚDE do Estado do Rio de Janeiro, que estão sem reajuste há muito tempo, recebendo salários aviltantes e trabalhando em péssimas condições.

APROVADO PCCS DA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SERVIDORES GANHAM MAS NÃO LEVAM

Para entrar em vigor, a lei dependerá da aprovação Conselho do Regime de Recuperação Fiscal

Com 58 votos favoráveis e nenhum contrário, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta terça-feira (15/05), o veto parcial do governador ao projeto de lei 3.960/18, que se transformou na Lei 7.946/18 e instituiu o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores estaduais da saúde, conhecido como PCCS - Plano de cargos, carreiras e salários. 

A lei será atualizada e publicada no Diário Oficial nos próximos dias.

Os reajustes nas remunerações, que haviam sido vetados, vão depender da autorização do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, o acordo de ajuda da União que proíbe aumentos salariais a servidores. 

A ALERJ através de seus deputados, vai defender junto aos técnicos da FAZENDA ESTADUAL e dos MEMBROS DO CONSELHO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, que a atualização do Plano de Cargos cabe dentro do orçamento destinado à Saúde.

"Temos dados e números suficientes para garantir esse aumento para a categoria, porque a Saúde não vem alcançando o percentual e a relação do gasto com o pessoal é pequeno", disse um dos sdeputados.

A categoria acompanhou a votação nas galerias do plenário. A presidente da Associação dos Funcionários do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio (Iaserj), Mariléa Ormond, lembrou que a votação histórica para a categoria ocorreu no Dia do Assistente Social. 

“Há muitos anos esperávamos por isso. É um momento muito sagrado e de justiça para mim, que sou assistente social. Precisamos que nosso salário seja digno e que nossos profissionais sejam honrados”, disse.

Vencimentos

Com a atualização da lei e após a sua entrada em vigor, as remunerações serão reajustadas gradualmente ao longo de 48 meses. Segundo os cálculos do Governo, o impacto inicial será de R$ 92 milhões na folha de pagamento, incluindo a de inativos. Atualmente, servidores com nível superior completo têm os vencimentos-base entre R$ 1.662,39 e R$ 1.665,62, divididos em três classes. Com a aprovação, as remunerações poderão ir de R$ 4.230,79 a R$ 6.513,11, variando entre as três classes existentes, mas com quatro níveis diferentes dentro de cada uma dessas classes.

O projeto inclui servidores de todos os níveis. Para os profissionais de nível médio, o vencimento-base atual é de R$ 771,54 e passa a ter valores entre R$ 2.115,34 e R$ 3.256,47. Para os profissionais de nível fundamental completo, o vencimento-base atual é de R$ 609,74 e passa variar de R$ 1.586,65 a R$ 2.442,57. Os funcionários com fundamental incompleto, cujo vencimento-base atual é de R$ 536,71, passam a ter os valores entre R$ 1.202,96 e R$ 1.851,90.

Outros trechos que haviam sido vetados dizem respeito ao reajuste na Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA), no Adicional de Qualificação (AQ) e muda a regra sobre o direito à promoção do cargo após dois anos.

Fonte: ALERJ - 

NOTA DO BLOG: A matéria foi editada e resumida pelo BLOG, retirando citação de deputados que na véspera de eleição, depois de passarem 4 anos FERRANDO OS SERVIDORES, querem posar de defensores da categoria e fazer crer que tem compromisso com a saúde pública.

O PCCS é muito importante, mas, de fato no curto prazo ele não garante reajuste de salário. Vai depender dos BUROCRATAS DE BRASÍLIA, que dificilmente vão liberar o reajuste. 

PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAMPANHA SALARIAL / ENQUADRAMENTO / DIREITOS NÃO RESPEITADOS

O BLOG foi em busca de informação sobre a situação dos PROFESSORES DO ESTADO. Curioso observar como o governo trata os representantes dos servidores. Além de não cumprir com a obrigação de PAGAR diversos direitos, tanto o governador quanto seu secretário de educação, se negam a conceder audiência e responder aos questionamentos.

DEVEM, NEGAM E PAGAM QUANDO QUISER.

RELATÓRIO DA REUNIÃO DA DIREÇÃO DO SEPE-RJ COM A SUB-SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SEEDUC (CLAUDIA REYBOLT) – REALIZADA NO DIA 11 DE ABRIL DE 2018:

1- Campanha salarial - A SEEDUC informou que essa questão só pode ser tratada com o secretário de Educação e o executivo. Solicitamos que a Subsecretaria de Gestão formalize junto ao Chefe da pasta solicitação de Audiência com o SEPE/RJ. 

Importante lembrar que o SEPE/RJ tem solicitado audiência desde ao ano passado tanto ao Secretário de educação quanto ao Executivo. Para a SEEDUC tudo que vai gerar impacto financeiro sai desta esfera da SEEDUC e vai para SEFAZ, Casa Civil e PGE – A SEEDUC solicitou ao que envie e-mail para o Chefe da Casa Civil, Moneratt.

2- Enquadramento por Formação para funcionários - Cobramos mais uma vez o enquadramento por formação dos funcionários que tem formação em especialização, graduação, mestrado e doutorado. A Secretaria apresentará solicitação ao Secretário, mas acha que será difícil acontecer devido a crise do Estado. Argumentamos que é fundamental que esse direito seja reconhecido!

3- Enquadramento por Formação dos professores - A direção do SEPE/RJ questionou o fato da SEEDUC não ter pago o enquadramento por formação retroativo, garantindo os atrasados. A SEEDUC informou que nesse momento os atrasados não serão pagos. Esse pagamento vai depender da melhora no Caixa. 

A seguir cobramos também triênios e quinquênios e o pagamento do percentual do tempo de serviço, que não está sendo pago. A SEEDUC afirmou que será pago assim que a PGE liberar. 

Argumentamos, questionamos, cobrando que Plano de Carreira é Lei e precisa ser cumprido. O departamento jurídico do SEPE/RJ está acompanhando essas questões e orientando as direções dos núcleos e regionais. Enquadramento do Magistério: São 12.800 (doze mil e oitocentos) servidores que vão receber. Não será retroativo, são os processos de 2012 até agora.

PARA LER A MATÉRIA COMPLETA - CLIQUE AQUI - SITE DO SEPE/RJ

PCCS DA SAÚDE É APROVADO NA ALERJ - MAS REAJUSTE SALARIAL SÓ APÓS O FIM DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

DIRETO DA ALERJ

A ALERJ aprovou hoje o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS dos servidores estaduais da área de SAÚDE do Rio de Janeiro.

Entretanto, isso não significa qualquer reajuste de salário no momento. 

Somente após o fim do RRF, que pode ser prorrogado até 2023, é que novos valores salariais serão colocados em prática, de forma ESCALONADA e por um período de 48 meses.

A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS também foi aprovada, mas depende de DETALHAMENTO.

ALERJ divulga informação oficial sobre o que foi decidido.

Os reajustes nas remunerações vão depender da autorização do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (03/04) o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Saúde estadual. A categoria lotou as galerias do plenário e acompanhou a aprovação do substitutivo ao projeto de lei 3.960/18, que reestrutura os cargos da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Iaserj). O texto seguiu para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão. A lei entrará em vigor na data da publicação.

Pela manhã, representantes dos servidores e deputados se reuniram e chegaram a um consenso sobre o texto. Os reajustes nas remunerações vão depender da autorização do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Líder do Governo, o deputado Gustavo Tutuca (MDB) disse que as negociações vão continuar com parlamentares federais. “Dentro do índice constitucional de gastos da saúde, a pasta tem condições de absorver esse orçamento, mas o RRF proíbe o plano de cargos e salários, ao mesmo tempo, tem a legislação estadual que determinava o envio desse projeto. Agora todos os envolvidos vão se esforçar para que o projeto seja implementado”, explicou.

Um dos principais articuladores da aprovação, o presidente em exercício da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), lembrou das dificuldades para votar a proposta. "Essa é uma vitória da categoria, uma luta histórica que já dura 28 anos. Essa aprovação é fruto de um esforço coletivo, por isso agradeço a contribuição de todos. É o primeiro passo para que os servidores sejam devidamente valorizados", destacou.

Complementando, a deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) lembrou que todos os parlamentares e os representantes dos sindicatos devem dialogar com os deputados federais. “O processo não termina agora. Temos que ter o compromisso, chamar as bancadas e pedir apoio dos deputados para articular e fazer acontecer esse plano”.

Impacto no orçamento

As remunerações serão reajustadas gradualmente ao longo de 48 meses. Segundo os cálculos do Governo, o impacto inicial será de R$ 92 milhões na folha de pagamento, incluindo a de inativos. O principal objetivo é combater a defasagem salarial da categoria. Atualmente, servidores com nível superior completo têm os vencimentos-base entre R$ 1.662,39 e R$ 1.665,62, divididos em três classes. Com a aprovação da proposta, as remunerações poderão ir de R$ 4.230,79 a R$ 6.513,11, variando entre as três classes existentes, mas com quatro níveis diferentes dentro de cada uma dessas classes.

O secretário de Estado de Saúde, Luiz Antônio Teixeira disse que a pasta tem condições de absorver o impacto financeiro. “Tivemos uma redução de custo da cerca de R$ 1 bilhão, então nós temos espaço orçamentário para absorver. Mas não podemos deixar de avaliar que o Rio vive uma crise orçamentária, então a majoração em 48 meses é prudente. Isso vai resgatar a dignidade da categoria dos servidores públicos da saúde”.

Servidores

A servidora aposentada da Saúde, Mariá Casa Nova contou que o projeto não era tudo o que a categoria queria, mas que é motivo de comemoração. “Estamos sem aumento salarial há 16 anos. Tenho 39 anos de serviço público e meu vencimento-base é de R$ 509. A gente queria que o reajuste não fosse parcelado, mas o Governo nos ofereceu a aprovação com o parcelamento. Já tivemos uma experiência do plano ser aprovado, mas não se concretizou. Agora fizemos um consenso e conseguimos”, comemora.

Diretor da Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio (Asservisa), André Ferraz afirmou que o plano representa a reconstrução da secretaria de saúde. "Adiá-lo pode ser a ruína", alertou. Ele disse que, desde 2014, a maior parte dos 3.400 servidores que saiu da pasta foi por pedido de exoneração. “Essa redução do efetivo resulta no colapso do sistema de saúde pública. Agora é preciso um esforço dos governos estadual e federal para mostrar que a saúde é de fato essencial”, lembrou.

Além da mudança nos cargos, a proposta traz regras de promoção na carreira, com a criação de quatro novas subdivisões dentro de cada classe existente hoje, e da concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade, que será condicionada a uma avaliação do servidor. Esses dois dispositivos ainda deverão ser detalhados por meio de decreto do Executivo após a entrada em vigor da lei.

Vencimentos

Além dos profissionais de nível superior, o projeto inclui servidores de todos os níveis. Para os profissionais de nível médio, o vencimento-base atual é de R$ 771,54 e passa a ter valores entre R$ 2.115,34 e R$ 3.256,47. Para os profissionais de nível fundamental completo, o vencimento-base atual é de R$ 609,74 e passa variar de R$ 1.586,65 a R$ 2.442,57. Os funcionários com fundamental incompleto, cujo vencimento-base atual é de R$ 536,71, passam a ter os valores entre R$ 1.202,96 e R$ 1.851,90.

Gratificações

A Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA) será paga somente aos servidores ativos, com os valores máximos para o nível superior de R$ 1.953,93, para o nível médio técnico de R$ 976,94, para o nível fundamental completo de R$ 732,77 e para o nível fundamental incompleto de R$ 555,57.

O Adicional de Qualificação (AQ) será reajustado para os profissionais com certificação do nível médio: de R$ 125 para R$ 240; nível médio especializado: de R$ 175 para R$ 280; nível superior, especialização: de R$ 210 para R$ 400; mestrado de R$ 420 para R$ 600 e doutorado de R$ 840 para R$ 1.050.

Serão vedadas remunerações extras não previstas na lei, após a sua publicação, com a exceção das vinculadas aos cargos em comissão, auxílios transporte e alimentação, remunerações previstas por legislações específicas, por cumprimento de metas, horas extras e participações em programas de capacitação. O direito ao triênio para todos os servidores está garantido.

Para ter direito à promoção do cargo, o profissional deverá ficar na atividade da função por pelo menos dois anos e também deverá passar por avaliação de desempenho e aperfeiçoamento profissional.

Site da ALERJ

PCCS DA SAÚDE E ADMINISTRATIVOS DO RIO - SAIBA TUDO SOBRE O ASSUNTO ATRAVÉS DO VEREADOR PAULO PINHEIRO

Retrato da situação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde e Administrativos

A elaboração de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para a valorização dos servidores da Saúde é um dos desejos mais antigos dos profissionais da Saúde e uma das lutas que acompanham praticamente toda minha vida pública. No dia 27/08/2015, a categoria conseguiu uma importante vitória com a derrubada do veto do prefeito à nossa emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que pressiona o prefeito justamente a apresentar um PCCS no orçamento de 2016.

Cabe aqui uma explicação: Como o PCCS gera custos aos cofres públicos, trata-se de uma competência do Executivo. Nós, vereadores, somos representantes do Legislativo e, portanto não podemos apresentar um projeto de Plano de Cargos. Esclareço também o processo que cabe ao legislativo: para que o PCCS vire realidade, é preciso que a prefeitura autorize esses gastos na LDO e, posteriormente, destine recursos para tal na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Tomando cuidado para não extrapolar nossa competência, apresentamos uma emenda acrescentando dois parágrafos ao artigo 45 da LDO, com o seguinte teor:

"§1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Servidores da Saúde no exercício de 2016.

§2º O Poder Executivo elaborará estimativa financeira para implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Saúde a ser enviada a esta Casa de Leis para apreciação de sua adequação financeira e social"

Como você pode ver, nossa emenda não fala como deve ser o Plano, apenas autoriza o Governo a apresentá-lo e pede que conste uma previsão financeira na próxima LOA.

Apesar de publicamente o Prefeito e o Secretário de Saúde se declararem favoráveis à valorização dos servidores municipais da Saúde, na prática eles vêm optando por atitudes terceirizantes, destinando, por exemplo, cada vez mais dinheiro para Organizações Sociais (OSs). No caso especifico do PCCS, o Prefeito diz estar numa mesa de negociação que, no entanto, está se arrastando para o oitavo e último ano de seu mandato sem apresentar resultados.

DEPENDE DO PREFEITO EDUARDO PAES, MAS..........

Prova de sua falta de vontade política em apresentar um PCCS são suas ações desde o ano passado:

- Aprovamos emenda semelhante na LDO do ano passado

- O Prefeito vetou

- Derrubamos o veto

- O Prefeito entrou com um pedido de inconstitucionalidade da emenda

- A justiça negou o pedido do Prefeito

- A LOA do ano passado não trazia nenhuma previsão do PCCS

- Apresentamos nova emenda, dessa vez à LOA

- O Prefeito vetou

- Derrubamos o veto

- O Prefeito entrou na justiça contra a emenda da LOA 

- Estamos aguardando essa decisão da justiça

- Apresentamos emenda na LDO desse ano

- O Prefeito vetou

- Derrubamos o veto novamente

- A LOA desse ano já chegou na Câmara e, infelizmente, continua sem nenhuma linha sobre o PCCS

No momento, estamos nesse impasse. De um lado, o Governo publicamente com uma posição favorável ao Projeto. Pelo outro, um Governo que entra na justiça contra todas nossas tentativas de viabilizar o Projeto. Paralelamente, além de lutar contra essa "empurrada com a barriga", precisamos ter atenção para que não seja apresentado um Plano como o da Educação, que não atendia as demandas da categoria e foi aprovado com a Câmara sitiada sob bombas e muito spray de pimenta.

Lamentavelmente, não tenho mais dúvidas de que o PCCS não virá da boa vontade do prefeito Eduardo Paes. No entanto, como ele não parece disposto a assumir sua opção terceirizante, podemos sonhar que, caso a pressão chegue a níveis insustentáveis, ele se veja obrigado a nos conceder essa vitória. Resumindo: a valorização do funcionalismo da Saúde só será possível se for conquistada e toda conquista exige luta.

Vereador Paulo Pinheiro

www.facebook.com/paulopinheirovereador

Notas do Blog: 1 - Agradecemos a atenção do Vereador Paulo Pinheiro (PSOL), que procurado pelo BLOG Conexão Servidor Público, prontamente atendeu nossa solicitação de prestar informação sobre o PCCS dos Servidores da Saúde e Administrativos do Município do Rio de Janeiro. Bom seria, se todos os representantes do povo, eleitos pelo voto do povo, tivessem este tipo de comportamento, valorizando à proximidade com o cidadão e a devida prestação de "contas" de sua atuação legislativa ao eleitor. 

2 - O sub-título em vermelho foi incluído por nós, não fazendo parte do texto original enviado pelo vereador.

3 - O direito de resposta e ao contraditório, é respeitado em nosso blog. 

SAIBA MAIS SOBRE O ASSUNTO - CLIQUE AQUI

29/10/15 06:35

Fuso horário de verão de Brasília

PCCS DE SERVIDORES ADMINISTRATIVOS E DA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - PREFEITO EDUARDO PAES RECORRE À JUSTIÇA PARA NÃO IMPLEMENTAR

OUTRA VEZ

O prefeito Eduardo Paes "determinou" que a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, entre com uma representação de Inconstitucionalidade contra o Plano de Cargos e Salários da Saúde e dos Administrativos. 

A Câmara de Vereadores derrubou o veto de Paes à implementação. A situação é uma repetição do que já ocorrera no ano de 2014 para 2015. Eduardo Paes também recorreu à JUSTIÇA e o PCCS não saiu do papel. Quando a Câmara dos Vereadores derruba um VETO do Prefeito, ele está obrigado a cumprir o que a referida LEI determina, exceto se, recorrer alegando INCONSTITUCIONALIDADE.

Nosso Blog está preparando uma MATÉRIA completa sobre o TEMA PCCS - além de buscar junto ao Vereador Paulo Pinheiro - autor de várias propostas nesse campo - uma entrevista ou texto que possa esclarecer os servidores do Rio de Janeiro.

Ainda hoje esta matéria será atualizada.

SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES - LEIA AQUI

PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA SAÚDE NA PREFEITURA DO RIO NÃO AVANÇA

APESAR DE TER SIDO APROVADO PELA CÂMARA DE VEREADORES, que até DERRUBOU O VETO DO PREFEITO EDUARDO PAES, que está OBRIGADO a IMPLANTAR O PCCS, até agora os avanços para ESTRUTURAR o Plano são pequenos.

Pressionada, a Secretaria Municipal de Saúde do Rio divulgou uma NOTA DIA 29/06/2015 

em que afirma que "a pasta vem trabalhando com as entidades de classe, para a construção do plano de cargos". De concreto ainda não há quase nada e o PCCS ainda não tem data para ser implementado, embora, pelo que determina a LDO, tenha que ter início em 2015. 

Dirigentes de Sindicato e entidades dos SERVIDORES da área de saúde, demonstram uma certa insatisfação com a postura e propostas até aqui apresentadas. 

SEGUNDO o Jornal O Dia, o diretor do Sindicato dos Médicos do Rio, José Alexandre Romano, declarou que a projeção do município é “frustrante”.