ALERJ VOTA PARA DERRUBAR VETOS AO PCCS DA SAÚDE E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO

ALERJ VOTA 10 VETOS A PROJETOS DE LEI NESTA TERÇA-FEIRA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará dez vetos do Governo do Estado a projetos de lei aprovados pela Casa. As votações serão realizadas nesta terça-feira (10/03), durante sessão extraordinária marcada para as 14h55. Caso obtenha 36 votos favoráveis, o veto é derrubado e o projeto se transforma em lei. Se o veto for parcial, a lei já existente será atualizada.

Confira a lista de vetos que serão analisados pelos deputados:

- Veto total ao projeto de lei 3.003/14, de autoria do ex-deputado Flávio Bolsonaro, que autoriza o Poder Executivo a promover alterações no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e no Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a redução do tempo de permanência das militares femininas para 25 anos de serviço.

- Veto total ao projeto de lei 3.213/10, de autoria dos ex-deputados Paulo Ramos, Edson Albertassi e Gilberto Palmares, que possibilita aos participantes do Instituto de Previdência do antigo Banerj (Previ-Banerj) que devolvam o valor recebido e retornem ao sistema de previdência do Estado do Rio. Segundo o projeto, estarão aptos a fazer o procedimento os beneficiários que optaram por receber o pagamento de 100% das contribuições na liquidação extrajudicial da Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj e já tinham dez anos de contribuição na época.

- Veto total ao projeto de lei 3.766/18, da deputada Martha Rocha (PDT), que determina que os policiais civis aposentados poderão fazer parte do Serviço Voluntário de Interesse Policial (Servip), atuando em funções técnico-administrativas nas delegacias.

- Veto total ao projeto de lei 973/19, dos deputados André Ceciliano (PT), Léo Vieira (PRTB) e Luiz Paulo (PSDB), que ratifica a proibição do Governo do Estado em cobrar a quitação de multas de trânsito vencidas e prestes a vencer e o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) como exigência para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), emitido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ). A legislação em vigor não especificava de forma clara quais eram as multas que não deveriam ser cobradas dos proprietários. O projeto explicita que para a obtenção do CRLV só será preciso o pagamento do Documento Único do Detran de Arrecadação (Duda) referente ao licenciamento anual, a taxa de emissão do CRLV e o seguro obrigatório (DPVAT).

- Veto total ao projeto de lei 232/19, do deputado Valdecy da Saúde (PHS), que determina que os vagões de metrô do Estado do Rio tenham compartimento auxiliar de bagagem. O projeto altera a Lei 8.432/19, que já obrigava a colocação de bagageiros nos trens do Estado do Rio. Em caso de descumprimento, as concessionárias deverão pagar multa de 100 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 355,00.

- Veto parcial ao projeto de lei 1.364/19, de autoria do Poder Executivo, que se transformou na Lei 8.730/2020. A norma instituiu o Plano Plurianual do Estado do Rio (PPA) - para o período de 2020-2023. A medida define as metas e diretrizes orçamentárias que vão orientar o estado nos próximos quatro anos. Ao todo, o governo vetou dois artigos. Um deles autoriza o reajuste anual dos servidores públicos do Rio para recomposição das perdas em decorrência da inflação e o outro obriga o Governo do Estado a executar anualmente as dotações orçamentárias previstas para o Fundo Estadual de Cultura (FEC), inclusive os recursos que sejam fruto de contrapartidas dos incentivos fiscais aportados na conta do próprio Fundo.

- Veto parcial ao projeto de lei 1.365/19, de autoria do Poder Executivo, que se transformou na Lei 8.731/2020 - Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. A medida prevê que o Estado do Rio tenha em 2020 um déficit de R$ 10,6 bilhões, com uma receita líquida de R$ 72,6 bilhões e despesas de R$ 83,2 bilhões. Ao todo, o Governo do Estado vetou três trechos que haviam sido incluídos pelos parlamentares ao texto original. Entre eles, o artigo que autoriza o Executivo a instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Instituto de Assistência Social dos Servidores do Estado do Rio (Iaserj), implementado pela Lei 7.946/18, de forma gradual durante 48 meses sucessivos. Outro artigo vetado obriga o Governo do Estado a cumprir o teto de 40% de recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (PEFIC) para a capital do estado. Também foi vetado o parágrafo que determina a criação de um plano para a aplicação da revisão geral anual das perdas salariais dos servidores públicos.

- Veto parcial ao projeto de lei 1.775/19, de autoria do Poder Executivo, que se transformou na Lei 8.729/2020. A medida instituiu o Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente. O objetivo é custear a modernização e o reaparelhamento da operação, a capacitação continuada de agentes, a manutenção dos sistemas de informação e estatísticas, e a prevenção à violência e à criminalidade. Ao todo o Governo do Estado vetou dois trechos do projeto. Entre eles, o que determina como receita do novo fundo recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised). O outro artigo vetado proíbe a desvinculação de receitas do fundo.

- Veto total ao projeto de lei 313/19, do deputado Marcelo do Seu Dino (PSL), que cria o Programa Família Segura no Estado do Rio. O objetivo é orientar, promover palestras e acompanhar o cumprimento das medidas protetivas deferidas judicialmente em favor da vítima e de seus familiares. O programa deve ser desenvolvido e implementado pela Polícia Militar do Estado do Rio (PMERJ).

- Veto total ao projeto de lei 1.005/19, do deputado Dr. Serginho (PSL), que cria o Programa ‘Empresa Amiga do Esporte’ no Estado do Rio. Segundo o texto, as empresas poderão participar através de patrocínio ou doação, em suporte direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. As empresas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas.

Fonte: ALERJ

09.03.2020 - 18:42 Por Comunicação Social

NOTA DO BLOG

São muitos votos e, portanto, pouco provável que todos sejam apreciados hoje.

PCCS / FAPERJ / ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - ALERJ APRECIA E PODE DERRUBAR VETOS.

PARTE DA PAUTA DE VOTAÇÃO DE VETOS

- Veto parcial ao projeto de lei 4.443/18, de autoria do Executivo, que se transformou na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 – Lei 8.271/18. 

A norma estabeleceu um déficit orçamentário de R$ 8 bilhões neste ano para o Estado do Rio, com uma receita líquida estimada de R$ 72.3 bilhões e despesas de R$ 80.3 bilhões. Ao todo oito trechos da proposta foram vetados. 

Entre eles, o parágrafo que garante a priorização da implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Saúde. 

Também foi vetado o artigo que determina o repasse mensal de metade do custeio da Fundação Cecierj e da Faperj na forma de duodécimos, além do parágrafo que proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). 

Outro veto se refere ao artigo que obriga o envio semestral à Alerj dos balancetes consolidados dos contratos do estado com as Organizações Sociais. 

O aumento do auxílio-alimentação dos servidores da Uerj em 20% também foi vetado.

NOTA DO BLOG

A Derrubada dos VETOS impostos pelo então governador Pezão é medida que se impõe. O PCCS, o custeio mínimo da CECIERJ e FAPERJ, a transparência das OSs e o reajuste do auxílio alimentação dos servidores da UERJ precisam ser aprovados.

TV ALERJ AO VIVO - Votação dos vetos - ACOMPANHE AQUI ! - 13/03/2018

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DATA
Início: terça-feira, 13 de março de 2018 às 14:30
Fim: terça-feira, 13 de março de 2018 às 15:00

Votação de vetos a projetos de lei - Plenário Barbosa Lima Sobrinho.

Vários VETOS tiveram sua votação adiada para o dia de hoje. Entre eles estão os que alteram a idade para ser considerado "IDOSO" e também o que trata da OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO, de forma PRIORITÁRIA e sem ser parcelado.

ALERJ APRECIA 22 VETOS IMPOSTOS POR PEZÃO - TEMAS DE INTERESSE DE TODOS OS SERVIDORES E CIDADÃOS

MAIS 22 VETOS NA PAUTA DE VOTAÇÕES DESTA TERÇA-FEIRA

O BLOG resumiu a matéria, manteve o que considera de maior relevância e destacou em vermelho os Projetos de Lei que considera mais importantes. O que é decidido na ALERJ, tem reflexo direto na vida de cada de um de nós, sendo fundamental que se acompanhe e que se saiba como vota cada deputado.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará, nesta terça-feira (06/03), a partir das 15h, 22 vetos do governador a projetos de lei aprovados pela Casa. Caso obtenha 36 votos favoráveis, o veto é derrubado e o projeto se transforma em lei. Confira os projetos que serão analisados pelos deputados:

- Veto parcial ao projeto de lei 3.163/17, do Executivo, que se transformou na Lei 7.658/17 que modifica a regra para promoção por merecimento dos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio (CBMERJ). Um dos artigos vetados diz respeito à equiparação do tempo necessário para a promoção dos oficiais do quadro médico ao dos combatentes. VETO DERRUBADO

- Veto total ao projeto de lei 2.971/14, dos deputados Gilberto Palmares (PT) e Paulo Ramos (sem partido), que modifica a Lei 1.270/87, que concede adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos e estabelece os percentuais de 10, 20 e 40% para os casos de insalubridade em grau mínimo, médio e máximo, respectivamente. VETO MANTIDO

- Veto total ao projeto de lei 2.561/17, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) que determina que 20% das vagas em concursos públicos realizados para a área da saúde sejam reservadas para técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam na Secretaria de Estado de Saúde (SES). VETO MANTIDO

- Veto total ao projeto de lei 1.073/15, do deputado Milton Rangel (DEM), que cria o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE/RJ) com o objetivo de transferir recursos, de forma direta, aos municípios do interior do Rio que realizam transporte escolar de alunos matriculados na rede estadual de ensino. VETO DERRUBADO

- Veto parcial ao projeto de lei 3.451/17, do Executivo, que se transformou na Lei 7.781/17, que permitiu que precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) não sacados em três anos fossem cancelados. Precatórios e RPVs são ordens expedidas pela Justiça para que o estado faça pagamentos em processos perdidos. Os trechos vetados dizem respeito à obrigação para o Tribunal de Justiça disponibilizar a lista dos credores no prazo de 60 dias antes do cancelamento dos precatórios, e que as obrigações de caráter alimentar não estariam dentro do limite de 20 salários mínimos.

- Veto total ao projeto de lei 319/11, do deputado Marcus Vinícius (PTB) que autoriza o Executivo a tornar gratuita a inscrição de alunos, oriundos da rede pública, nos processos seletivos para os cursos do ensino médio profissionalizante das escolas técnicas estaduais.

- Veto total ao projeto de lei 3.370/06, do deputado Carlos Minc (PSB), que determina a gratuidade na emissão de segunda via do RioCard intermunicipal, quando o titular for vítima de furto ou roubo do cartão, ou quando o mesmo apresentar defeito.

- Veto total ao projeto de lei 3.150/14, do deputado Luiz Martins (PDT), que considera como idoso todo aquele que tiver idade igual ou superior a 60 anos, conforme determina o Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/03).

- Veto total ao projeto de lei 2.449/17, do deputado Paulo Ramos (sem partido) que determina que o prazo máximo de permanência de um preso provisório nas unidades do sistema penitenciário do Estado do Rio seja de 180 dias.

- Veto parcial ao projeto de lei 3.449/17, que se transformou na Lei Orçamentária Anual (Lei 7.844/18). Sete artigos foram vetados, são eles: repasse de no mínimo 50% em forma de duodécimo para as universidades estaduais; prioridade para o pagamento dos servidores e proibição do parcelamento de salários; definição de 5% da Receita Corrente Líquida para a Assistência Social; Executivo ficaria autorizado a fazer revisão dos incentivos fiscais concedidos nos últimos dez anos; auditoria da dívida pública estadual e envio semestral à Alerj dos balancetes das Organizações Sociais contratadas pelo Estado.

- Veto total ao projeto de lei 1.919/16, dos deputados Luiz Paulo, Lucinha (ambos do PSDB) e Luiz Martins (PDT), que determina que os presos, ao necessitarem de hospitalização, sejam tratados em hospitais penitenciários ou em unidades que possuam sistema de segurança máxima.

- Veto total ao projeto de lei 3.180/14, do deputado Paulo Ramos (sem partido), que ratifica a responsabilidade do Estado em realizar concurso público. O texto proíbe a terceirização.

- Veto total ao projeto de lei 2.340/17, dos deputados Wagner Montes (PRB), Luiz Paulo (PSDB) e Márcio Pacheco (PSC), que permite que servidores públicos possam alterar os vencimentos de suas contas de serviços como água, luz e gás, alterando a Lei 7.384/16, que permite que os funcionários modifiquem a data para até o décimo dia útil.

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VEM AÍ A "NOTA FLUMINENSE" - ALERJ DECIDE QUE LOTERJ VAI PAGAR SALÁRIO DE SEUS INATIVOS

Em uma SESSÃO CLARA de REBELIÃO contra o GOVERNO DO ESTADO, os DEPUTADOS derrubaram ontem 18 VETOS APRESENTADOS pelo governador em exercício Francisco Dornelles.

Entre as principais medidas de alcance na área financeira estão:

>>> A criação do programa "nota fluminense", um mecanismo que busca incentivar o consumidor a pedir nota fiscal nos estabelecimentos, em que parte do imposto é devolvido ao cidadão, com o objetivo de combater a sonegação. Um dos autores, o deputado Jorge Felippe Neto (DEM) explica que a medida pode representar um aumento na arrecadação em meio à crise. “Esse projeto foi um sucesso em todos os estados onde foi implementado. Em São Paulo, o aumento na receita foi de quase 600 milhões de reais em um ano", afirmou o deputado, que assina o projeto junto aos deputados Wanderson Nogueira (PSol), André Lazaroni (PMDB) e Marcio Pacheco (PSC). O veto ao projeto de lei 1.729/16 foi derrubado por 44 votos.

>>> Para aliviar o caixa dos municípios, fortemente atingidos pela crise, a Alerj havia aprovado um projeto que autorizava a suspensão, até o fim do ano, do pagamento de precatórios por parte do estado, municípios e suas autarquias. Os precatórios são ordens expedidas pela justiça para que órgãos públicos paguem os valores devidos. Assinado por 16 deputados, o projeto havia sido negociado com prefeitos e com o Tribunal de Justiça, que emite as ordens de pagamento. O veto do governador ao projeto de lei 2.055/16 foi derrubado por 40 votos.

>>> A Alerj derrubou ainda o veto ao projeto de lei 1.442/16, dos deputados Luiz Paulo e Lucinha (ambos do PSDB), que destina parte da receita da Loteria Estadual (Loterj) ao Rioprevidência, para o pagamento de inativos. O texto determina que o órgão destine recursos da venda de bilhetes para pagar seus aposentados. “Se a Loterj é autossuficiente, superavitária, é justo que, além de pagar sua folha de ativos, pague também a sua folha de inativos e pensionistas", afirma Luiz Paulo. O veto foi derrubado por 42 votos favoráveis.

Fonte: ALERJ

VETO À PEC DA BENGALINHA - RENAN QUER VOTAR DERRUBADA NA TERÇA-FEIRA DIA 01 DE DEZEMBRO

   NA PAUTA   

Precisando LIMPAR A PAUTA do CONGRESSO, com análise dos VETOS PENDENTES, para em seguida poder VOTAR matérias que afastem o risco de paralisação do GOVERNO FEDERAL por falta, NÃO DE DINHEIRO, mas de ORÇAMENTO APROVADO, o presidente do SENADO vai tentar amanhã - 2a. feira dia 30 de novembro - um acordo com a BASE ALIADA e também com a OPOSIÇÃO para que uma SUPER REUNIÃO aconteça no dia seguinte, e que CÂMARA e SENADO possam sair do ESTADO DE CHOQUE e PARALISIA em que se encontram, VOTANDO as matérias que os brasileiros e o BRASIL precisam que sejam votadas.

CRISE POLÍTICA IMPEDE VOTAÇÃO DE VETOS - PEC DA BENGALINHA DEVE FICAR PARA 2016

ADIAMENTO DE SESSÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DE VETOS PRESIDENCIAIS

Consultados, DEPUTADOS e SENADORES tem se manifestado e afirmado que NÃO HÁ CLIMA para VOTAR mais NADA esse ANO. Num esforço muito grande deve sair a definição do ORÇAMENTO, mas a questão dos VETOS PENDENTES deve ser adiada para 2016.

Na CÂMARA a oposição se DECLARA em OBSTRUÇÃO enquanto o PRESIDENTE da CASA - Deputado Eduardo Cunha não renunciar ou for DEPOSTO. No Senado, a prisão do SENADOR DELCÍDIO AMARAL caiu como uma BOMBA. O senador era o líder do governo, e principal articulador dos entendimentos envolvendo temas complexos, entre eles a da votação de VETOS.

É preciso, entretanto, aguardar o início da próxima semana, para ver como CÂMARA DOS DEPUTADOS e SENADO vão encaminhar os temas que ainda precisam ser apreciados.