CONGRESSO TEM SESSÃO PARA ANALISAR VETOS PRESIDENCIAIS - 17 VETOS DE 2019 E 20202

O Congresso Nacional pode votar nesta quarta-feira (12) vetos presidenciais e projetos de lei que abrem créditos extras. A sessão será dividida em três horários: às 10 horas, com deputados; às 16 horas, com senadores; e às 19 horas, novamente com deputados.

Para que um veto do presidente da República seja derrubado, é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado.

Os parlamentares poderão votar 17 vetos presidenciais. Alguns deles são de 2019, como o Veto 56, que barrou 24 dispositivos do Pacote Anticrime; e o Veto 62, que cancelou totalmente o Projeto de Lei 5815/19, que prorrogava incentivos ao cinema.

Entre os vetos em pauta de 2020 está o Veto 2, que atingiu dois trechos da Lei 13.977/20, que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O primeiro trecho vetado obrigava os cinemas a reservarem uma sessão mensal para pessoas com transtorno do espectro autista. O outro dispositivo vetado dava um prazo de 180 dias para que o presidente da República, os governadores e os prefeitos regulamentassem a lei.

Já o Veto 3 anulou trechos do projeto que libera auxílio financeiro a trabalhadores informais afetados pelo coronavírus (PL 1066/20). Um dos dispositivos vetados é o que fixa valor igual ou inferior a meio salário mínimo como critério para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a partir de 1º de janeiro de 2021.

Telemedicina

Também na pauta, o Veto 6 atingiu dois pontos do Projeto de Lei 696/20, que regula o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus. O presidente Jair Bolsonaro vetou a validação de receitas médicas apresentadas em suporte digital, desde que com assinatura eletrônica ou digitalizada do médico que prescreveu.

Ele vetou ainda um dispositivo que previa a regulamentação da telemedicina pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) após a pandemia de Covid-19. Bolsonaro alegou que as atividades médicas por vias remotas devem ser reguladas por lei após o fim da pandemia.

Crédito orçamentário

O Congresso também pode votar os PLNs 11 e 17, ambos de 2020. O primeiro libera crédito suplementar de R$ 36,7 milhões para a Justiça Federal, para a Justiça do Trabalho e para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O segundo abre crédito suplementar em favor dos ministérios da Agricultura, da Justiça e da Defesa, de R$ 616 milhões. 

Confira a pauta completa

Da Redação

Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CONFIRA AQUI OS VETOS EM SEU CONTEÚDO

AUXÍLIO PALETÓ REPAGINADO - A VERGONHA DA FARRA COM DINHEIRO PÚBLICO

Câmara paga R$ 17 milhões em 14º salário aos deputados
Grasielle Castro
Site MSN

A Câmara dos Deputados desembolsou nesta sexta-feira (28) R$ 17.050.315,00 para pagar antecipado o 14º salário aos deputados. O benefício, que estava previsto para cair na conta em janeiro, é uma repaginação da regalia conhecida como "auxílio paletó", que foi extinta em fevereiro de 2013.

Com isso, os deputados e senadores tem direito a uma parcela extra do mesmo valor do salário de R$ 33.763,00 para custear a mudança no fim de seu mandato. O parlamentar reeleito pode receber duas vezes, configurando então 14º e 15º salário. A ajuda de custo paga aos deputados no início do mandato está prevista para cair na conta em fevereiro de 2019.

A diferença entre o benefício que foi extinto e o que foi reconfigurado é a periodicidade. A norma revogada previa o pagamento do auxílio paletó no início e no fim de cada sessão legislativa ordinária - ou seja, anualmente. Na nova configuração, ele é pago no início e no fim de cada legislatura, a cada 4 anos.

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PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO - CONTRACHEQUE DE DEZEMBRO LIBERADO - PAGAMENTO DEVE SER ANTECIPADO EM JANEIRO.

SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NA LUTA PARA GARANTIR SEU REAJUSTE EM 2016

O TEMPO É CURTO, MAS O RELATOR DO PROJETO, DEPUTADO ÁUREO - SD - E O LÍDER DO PT NA CÂMARA, DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES, ESTÃO MOBILIZADOS. A CATEGORIA ACOMPANHA E PODE CONSEGUIR IMPORTANTE VITÓRIA.

Depois da BELÍSSIMA e ÁRDUA CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO ao longo de todo o ANO de 2015, os SERVIDORES do JUDICIÁRIO FEDERAL vivem horas de expectativa. O RECESSO do LEGISLATIVO que está prestes a começar, deixa pouco tempo e SESSÕES para que o REAJUSTE seja VOTADO e APROVADO. TRANSCREVEMOS A MATÉRIA DO SITE DO SISEJUFE.

Reajuste para servidores do Judiciário é aprovado na CTASP

Sisejufe articula votação com urgência em plenário

O PL 2648/2015, que garante o reajuste dos servidores do Judiciário Federal, foi aprovado nesta quarta-feira (16/12) na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara Federal. “A partir de agora, vamos articular para que o PL vá direto para a apreciação no plenário da Câmara”, declarou o presidente do Sisejufe, Valter Nogueira, que acompanhou a votação em Brasília. Caso contrário, a matéria ainda iria para as comissões de Finanças e Constituição e Justiça. O primeiro passo é aprovar o pedido de urgência 2974/2015, apresentado pelo deputado José Guimarães (PT/CE), líder do governo.

A matéria foi considerada prioritária, já que foi a última reunião da CTASP este ano. No relatório do deputado Áureo (SD/RJ) foi apresentada uma emenda que antecipava o final das parcelas do reajuste de julho de 2019 para julho de 2018. No entanto, o próprio relator alertou que o projeto precisava ser aprovado hoje para que os servidores possam receber a recomposição a partir de 2016. Foi solicitado um intervalo nos trabalhos do órgão técnico para tentar um consenso com os deputados da base do governo, o que não foi possível. A justificativa foi a situação econômica e política do país.

Em seguida, Áureo conversou com os representantes da Fenajufe e dos sindicatos de base que estavam presentes. A partir da conversa com os parlamentares governistas, ele abriu mão da emenda a favor da aprovação do projeto original. “Se o deputado tivesse acatado a posição da Luta Fenajufe/Conlutas de manter a emenda, os servidores teriam amargado uma derrota na Comissão, o que comprometeria o reajuste da categoria”, avalia o presidente do Sisejufe. Áureo se comprometeu em continuar acompanhando a matéria como relator no plenário, onde vai propor as melhorias que a categoria almeja.

Segundo o presidente do Sisejufe, ainda não há um entendimento se haverá sessão extraordinária da Câmara. Se ela for marcada, o sindicato irá trabalhar para que o PL seja incluído na pauta de votações. Após a apreciação pelos deputados, o projeto passa pelo Senado antes da sanção pela presidência.

O diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, Amarildo Vieira, entregou ao relator a posição do órgão sobre as propostas apresentadas pela Fenajufe para a tramitação do PL 2648. No ofício, o STF afirma que, se houver acordo com executivo, o prazo do reajuste pode diminuir de quatro para dois anos.

A diretora Mariana Liria, que também acompanhou a reunião, afirmou que o fato das emendas não terem sido acatadas nessa etapa, não significa que não haverá mais avanços. “Seguiremos pressionando o governo, especialmente para diminuir o prazo do reajuste. O fundamental foi garantir mais um passo para não ficarmos sem aumento depois de uma luta tão intensa em 2015.”

DESAPOSENTAÇÃO NÃO PASSA NO CONGRESSO - VETO É MANTIDO - 49/2015

  Congresso mantém veto à "desaposentação"  

Em sessão na noite desta terça-feira (15), o Congresso Nacional decidiu manter os cinco vetos da pauta. Os parlamentares mantiveram o veto parcial (VET 49/2015) ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2015, decorrente da MP 676/2015, que altera a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário e cria o fator conhecido como 85/95.

O Executivo alegou que os artigos vetados contrariam o interesse público, pois poderiam aumentar os custos para a Previdência. Segundo as normas previstas na Lei 13.183/2015, se quiser se livrar do fator previdenciário, a mulher deve ter, no mínimo, 30 anos de contribuição para a Previdência Social e 55 anos de idade. Já os homens devem ter contribuído por 35 anos e ter 60 anos.

Um dos vetos foi ao artigo que possibilitava a “desaposentação”. Segundo a proposta original, poderia haver um novo cálculo no valor do benefício previdenciário se a pessoa continuasse a trabalhar depois de se aposentar. O texto previa que a desaposentação aconteceria depois de o aposentado contribuir para o INSS por, pelo menos, 60 meses no novo emprego. O Executivo alega que a medida contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro e permitiria a acumulação de aposentadoria com outros benefícios de forma injustificada.

O item da desaposentação chegou a ser apreciado em destaque, de forma separada. O deputado Afonso Florence (PT-BA) defendeu a manutenção do veto, como uma forma de colaborar com o rigor fiscal. Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) argumentou que várias decisões foram dadas na Justiça em favor dos aposentados que retornaram ao trabalho. No STJ, o direito à desaposentadoria foi confirmado. O governo recorreu ao STF que, segundo o deputado, “esqueceu” de julgar a matéria, na pauta do tribunal há mais de um ano.

Fonte: SENADO FEDERAL

NOTA DO BLOG - O TEMA ainda deverá ser objeto de apreciação no STF, sendo que, agora, já com a decisão do CONGRESSO tomada. Vamos ver se a visão do EXECUTIVO/LEGISLATIVO é a mesma do SUPREMO.

VETO À PEC DA BENGALINHA - RENAN QUER VOTAR DERRUBADA NA TERÇA-FEIRA DIA 01 DE DEZEMBRO

   NA PAUTA   

Precisando LIMPAR A PAUTA do CONGRESSO, com análise dos VETOS PENDENTES, para em seguida poder VOTAR matérias que afastem o risco de paralisação do GOVERNO FEDERAL por falta, NÃO DE DINHEIRO, mas de ORÇAMENTO APROVADO, o presidente do SENADO vai tentar amanhã - 2a. feira dia 30 de novembro - um acordo com a BASE ALIADA e também com a OPOSIÇÃO para que uma SUPER REUNIÃO aconteça no dia seguinte, e que CÂMARA e SENADO possam sair do ESTADO DE CHOQUE e PARALISIA em que se encontram, VOTANDO as matérias que os brasileiros e o BRASIL precisam que sejam votadas.

O DIA DOS VETOS - 17 DE NOVEMBRO - CONGRESSO DECIDE HOJE A VIDA DE MILHÕES DE BRASILEIROS !

Parece que o DIA vai ser, além de muito movimentado, curto, para que sejam apreciados todos os VETOS que estão na pauta do Congresso nacional em sua sessão conjunta de hoje.

Entre os MAIS esperados, estão o dos SERVIDORES DO JUDICIÁRIO e da EQUIPARAÇÃO do salário mínimo para reajuste dos APOSENTADOS que recebem além de um salário Mínimo.

O GOVERNO aposta todas as fichas na MANUTENÇÃO dos VETOS.

A PAUTA - FONTE SENADO

Sessão/Congresso

Está convocada sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de vetos presidenciais, dos Projetos de Lei nºs 2, 3, 4, 8 e 9/2015 e de outros expedientes. 

1

VETO PARCIAL Nº 21, DE 2015

Discussão, em turno único, dos dispositivos pendentes de apreciação do Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2015 (nº 5.627/2013, na Casa de origem), que "Altera os Decretos-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências"

2

VETO PARCIAL Nº 25, DE 2015 

Discussão, em turno único, dos dispositivos pendentes de apreciação do Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 670, de 2015), que "Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,

3

VETO TOTAL Nº 26, DE 2015 

Discussão, em turno único, do Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2015 (nº 7.920/2014, na Casa de origem), que "Altera o Anexo II da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências".

4

VETO PARCIAL Nº 29, DE 2015 

Discussão, em turno único, dos dispositivos pendentes de apreciação do Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 672/2015), que "Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019".

12

VETO PARCIAL Nº 42, DE 2015 

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2015 (nº 5.735/2013, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina".

ATENÇÃO LEITOR: Destacamos estes CINCO VETOS que serão votados, mas, desejando conhecer a ÍNTEGRA da Pauta, é só clicar no LINK abaixo.

Veja a pauta completa

Vamos disponibilizar o acesso a TV SENADO a partir das 18:30 horas para que os leitores possam acompanhar a SESSÃO DE VOTAÇÃO.

https://www.youtube.com/watch?v=Bhgdjh-SUDY