PROJETO MODIFICA LEI DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS COM DÉBITOS DE ICMS
Pode ser modificada a Lei 8.058/18, que autorizou o Governo do Estado a utilizar débitos tributários de ICMS vencidos, inscritos na dívida ativa, para compensar dívidas com concessionárias de serviços públicos - como telefonia fixa e móvel, gás e energia elétrica - e fornecedores de combustível.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (21/08), às 14h45, em discussão única, o projeto de lei 4.278/18, do Executivo, que modifica a data e o número máximo de parcelas para a realização da compensação e revoga um artigo da norma. A proposta recebeu 19 emendas dos parlamentares, que serão discutidas entre os líderes partidários.
Na lei atual, as dívidas reconhecidas até 31 de maio de 2018 poderiam ser parceladas em até seis vezes e as empresas deveriam solicitar a operação até o dia 30 de junho. No entanto, a lei foi sancionada em 1º de agosto, após o prazo estipulado. A proposta atualiza para 31 de julho de 2018 o prazo para as dívidas reconhecidas e, para as empresas que quiserem aderir à operação, até o dia 30 de setembro de 2018. O número de parcelas mensais diminuirá de seis para quatro, não podendo ultrapassar o mês de novembro.
O texto também revoga um artigo da lei que veda a compensação de dívidas cujos valores sejam objeto de precatório ou sentença judicial transitada em julgado, ou seja, ações decididas na Justiça em que o Estado deve pagar. Na justificativa, o governador Luiz Fernando Pezão diz que as alterações visam permitir a correta interpretação e aplicação do texto, com a necessária clareza e precisão.
NOTA DO BLOG: Impressiona a incompetência do governo Pezão. Sancionou a Lei depois de vencidos os prazos para adesão. É mais uma tentativa de colocar as "CONTAS" do governo em dia. Vergonhosamente, o governo do Rio não paga ou atrasa muito a quitação de suas contas
O QUE DECIDIU A ALERJ
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (21/08), em discussão única, o projeto de lei 4.278/18, do Executivo, que modifica a data e o número máximo de parcelas para a realização da compensação, além de revogar um artigo da norma. O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.
Estado do Rio teme que União rompa acordo de recuperação fiscal
ResponderExcluirPossibilidade existe se Alerj mantiver reajuste de 5% para TJ, MPRJ e Defensoria
Bom dia Servo e à todos. Confesso que fiquei estarrecido Ao ver o resultado da pesquisa de intenção de votos para governador de nosso estado. Garotinho, Eduardo Paes e Romario, tecnicamente empatados em primeiro. Ao ver que a maioria dos Senadores irão se candidatar a Deputado Federal, pois necessita de menos votos. Ao ver o Sr. LidemBerg Farias em segundo lugar para ser reeleito Senador do RJ. Mr pergunto: De que o povo do Estado do Rio reclama? De que os Servidores reclamam? As pesquisas mostram que estamos em um momento GLORIOSO, empregos, saúde, segurança. ...Tudo funcionando as mil maravilhas. SERVO, devido a sua seriedade e em se tratando da utilidade pública que o Blog possui, faço um apelo: seria muito difícil um post com os projetos apresentados e aprovados pelos candidatos a reeleição de nosso estado? Creio ser uma matéria estremamente curta. Não se deve ter muito o que escrever. Bem como, sem cunho partidário, expor aos leitores os mal-feitos de nossos admiráveis candidatos ao Governo. Por exemplo: Ciclovia Tim Maia, Obras do corredor na Av. Brasil, corredor do BRT zona oeste.....entre outras tantas que esses senhores fazem com nosso estado. Penso que assim o Blog faça uma enorme contribuição com os leitores para que se recordem. Ou então, NÃO RECLAMEM MAIS DE NADA!!!
ResponderExcluirBom dia, Cezar Lopes muito sábias suas palavras , tudo que você disse é a pura realidade
ExcluirBom dia! É tanta incompetência que não há palavras para expressar... Estou sem paciência com esse (des)governo! 😠
ResponderExcluirBOM DIA A TODOS!!!
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