GOVERNO DO RIO DE JANEIRO ASSINA DECRETO 47.865 E REGULAMENTA FINALMENTE O AUMENTO DA MARGEM CONSIGNADA.

A MARGEM PASSA PARA 35%, RESPEITADOS OS DESCONTOS LEGAIS E, CHEGA A 40% COM + 5% (EXCLUSIVAMENTE) NO CARTÃO, CONFORME O DECRETO.

O QUE FOR CONTRATADO ATÉ 31/12/2021 SERÁ MANTIDO, MESMO QUE ULTRAPASSE A MARGEM QUE VAI A PARTIR DESSA DATA VOLTAR AO QUE ERA ANTES DA LEI. SUBENTENDE-SE QUE, NÃO HAVERÁ NEGATIVAÇÃO. COM O AUMENTO DA MARGEM E O REAJUSTE SALARIAL DE 2022, OS SERVIDORES TERÃO UMA PEQUENA FOLGA PARA ADMINISTRAR SUAS FINANÇAS.

OBS. Nós estamos com problema de fornecimento de SINAL DE INTERNET e ENERGIA desde o temporal de ontem.

A INSTABILIDADE NÃO NOS PERMITE FUNCIONAR DE FORMA NORMAL.

AOS LEITORES NOSSAS DESCULPAS

Assim que possível, novas e detalhes informações.

D E C R E TA :
Art. 1º
- Até 31 de dezembro de 2021, fica alterado o caput do art. 6º, do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, alterado pelo Decreto nº 46.489, de 08 de novembro de 2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - Excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) podendo elevar-se a 40% (quarenta por cento) da respectiva remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) destinado exclusivamente para:

I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão
de crédito; ou

II - utilização com finalidade de saque por meio de cartão de
crédito.”

Art. 2º
- Considera-se para fins de aplicação deste Decreto os elencados no Inciso III do art.º 2º do Decreto nº 45.563, de 27 janeiro de 2016.

Art. 3º
- Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previsto no art. 1º deste Decreto, ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no art. 6º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, alterado pelo art. 2º do Decreto nº 46.489, de 08 de novembro de 2018, será observado o seguinte:
I
- ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art.1º deste Decreto, para as operações realizadas até 31 de dezembro de 2021;
II
- ficará vedada a contratação de novas obrigações.

Art. 4º
- Na hipótese de alteração do prazo previsto na Lei nº 14.131/2021 e/ou da Lei nº 9.501/2021 prorrogar-se-á automaticamente a data contida no art. 1º deste Decreto.

Art. 5º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, resguardados os demais dispositivos.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021
CLAUDIO CASTRO
Governador