EMPRÉSTIMOS AO RIO DE JANEIRO - ALERJ EXIGE SALÁRIOS EM DIA PARA LIBERAR A CONTRATAÇÃO

A ALERJ não votou ontem, e nem estabeleceu data para votar, a autorização (Lei 3.871/18) para que o governo do Rio de Janeiro contraia empréstimo de R$ 3 BILHÕES para pagar compromissos em atraso com FORNECEDORES. 

Na mesma sessão, a ALERJ aprovou o empréstimo para que a SEFAZ se modernize e tenha melhores condições de fiscalizar, arrecadar e combater a sonegação. Importante é que, o empréstimo só pode ser contraído quando os salários dos servidores estiverem em dia. Essa imposição pode apressar o governo PEZÃO a pagar o que deve.

Empréstimo só poderá ser feito após a quitação dos salários atrasados dos servidores

O Governo do Estado poderá realizar empréstimo de até R$ 250 milhões para a modernização da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (Sefaz). A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o texto substitutivo ao projeto de lei 3.872/18 nesta terça-feira (20/03). O texto seguirá para a sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias para decidir.

O Executivo garante que vai aumentar em 80% a capacidade de produção da Sefaz, melhorando a arrecadação estadual. O líder do governo, deputado Gustavo Tutuca (MDB), comentou que o órgão necessita do investimento em tecnologia para aprimorar a fiscalização e aumentar a arrecadação para o caixa estadual. Emendas aprovadas ao texto dizem que o contrato só poderá ser assinado após a regularidade do pagamento dos servidores estaduais.

O empréstimo poderá ser feito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, conforme os critérios estabelecidos pela Lei do Plano de Recuperação Fiscal, que formalizou a adesão do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), homologado em setembro do ano passado (Lei Complementar Federal 159/17). As operações serão garantidas pela União.

O Executivo deverá enviar para a Alerj, em até 90 dias após a assinatura do contrato do empréstimo, a cópia dos documentos assinados, assim como os termos aditivos com informações como as condições do pagamento, os prazos e juros, entre outras.

Outros empréstimos

Foi aprovado parcialmente o texto substitutivo ao projeto de lei 3.870/18 que autoriza o empréstimo de R$200 milhões para reestruturação administrativa, pagamento de rescisões contratuais com programas de demissão voluntária. O texto voltará à pauta – ainda sem data definida – porque os deputados destacaram emendas para votar em separado, mas o quórum não atingiu o número mínimo, de pelo menos 36 parlamentares.

Não foi votado nesta terça o projeto de lei 3.871/18, que autoriza o empréstimo de R$ 3,050 bilhões para o pagamento dívidas com fornecedores. Ainda não tem data para a proposta voltar à pauta.