COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 14% - GOVERNO TEMER QUER PRESSA NO JULGAMENTO DO MÉRITO NO SUPREMO TRIBUNAL

O governo de Michel Temer tenta de todas as formas interferir no andamento da pauta de julgamento do STF, fazendo pressão no sentido de que determinados TEMAS sejam colocados prioritariamente em votação, sob a alegação que os mesmos são de interesse geral.

Hoje, após cerimônia no Palácio do Planalto, Michel Temer recebeu em seu gabinete, Gilmar Mendes (estão sempre juntos) e o ministro Dias Toffoli.

O governo quer de qualquer maneira que uma definição sobre a MP 805 seja tomada pelo PLENÁRIO do STF, onde acredita vai conseguir derrubar a Liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, que BARROU a aplicação da MP.

 A Medida Provisória trata do adiamento para 2019 do reajuste de mais de 10 carreiras do funcionalismo federal, e também do aumento de 11% para 14%, da contribuição previdenciária para quem ganha acima de R$ 5.645,80 (TETO DO INSS).

Especificamente na questão do aumento da ALÍQUOTA, a decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é de interesse de todo o funcionalismo, pois, governos de estados e de vários municípios já aumentaram, ou pretendem aumentar a alíquota previdenciária. 

Dependendo do que o STF decidir, o caso pode ter repercussão, criar uma espécie de JURISPRUDÊNCIA, seja para permitir ou para NEGAR a legalidade dessa medida.

NOTA: No Rio de Janeiro o governo já cobra de alguns servidores a alíquota de 14%, e pretende cobrar de todos os servidores que estiverem com seus salários em dia, conforme o que estabelece a Lei aprovada na ALERJ.