MENOS UMA DOR DE CABEÇA PARA O SERVIDOR
Projeto de Lei - 1839/2016 - de autoria do Deputado Edson Albertassi (PMDB), quer estabelecer a proibição de que os nomes dos SERVIDORES do Estado do Rio de Janeiro tenham seu nome incluído em LISTA DE NEGATIVADOS, por empresas / financeiras e bancos, que tenham concedido empréstimo consignado.
A proibição, entretanto, está ligada ao NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR PARTE DO ESTADO, ou de ATRASOS que comprometam o DESCONTO EM FOLHA.
Muitos SERVIDORES estão enfrentando esse problema. O ESTADO DO RIO atrasa, não paga, ou paga só parte do salário, o SERVIDOR não tem dinheiro em conta para que o CREDOR faça o DESCONTO, e o nome de muita gente correta acaba sendo "SUJO" por uma responsabilidade e culpa que cabe ao empregador, no caso o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O projeto foi bem recebido pelos demais parlamentares e já foi publicado no Diário Oficial do Legislativo no último dia 3 de junho. Agora vai tramitar pelas comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos e de Orçamento e Finanças, para depois ir ao PLENÁRIO para ser votado.
Caso venha a ser aprovado, como tudo indica que será, os Convênios que já foram celebrados deverão se ajustar às novas regras e quem está com o nome "sujo" terá essa injustiça corrigida.
A INICIATIVA É JUSTA e vem ao encontro de posicionamento que já tínhamos defendido aqui.
A INICIATIVA É JUSTA e vem ao encontro de posicionamento que já tínhamos defendido aqui.
13/06/16 10:16
Ao invés de obrigar o estado a pagar em dia, criam uma lei que proibe o servidor de ficar com o nome sujo? putz é muito sem noção mesmo... Devo não nego pago quando, se e como puder???? é isso mesmo?
ResponderExcluirPrezada.
ResponderExcluirA LEI visa minimizar o estrago causado pelo não pagamento. O ESTADO pagar aos servidores já é obrigação, que acaba não sendo cumprida, e fica por isso mesmo. A Lei TEM POR OBJETIVO LIDAR COM A REALIDADE, com o que de fato acontece.