PROJETO DE PROTEÇÃO AOS ENDIVIDADOS - SEM SALÁRIO E SEM NOME NA LISTA DOS MAUS PAGADORES

   MENOS UMA DOR DE CABEÇA PARA O SERVIDOR   

Projeto de Lei - 1839/2016 - de autoria do Deputado Edson Albertassi (PMDB), quer estabelecer a proibição de que os nomes dos SERVIDORES do Estado do Rio de Janeiro tenham seu nome incluído em LISTA DE NEGATIVADOS, por empresas / financeiras e bancos, que tenham concedido empréstimo consignado.

A proibição, entretanto, está ligada ao NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR PARTE DO ESTADO, ou de ATRASOS que comprometam o DESCONTO EM FOLHA.

Muitos SERVIDORES estão enfrentando esse problema. O ESTADO DO RIO atrasa, não paga, ou paga só parte do salário, o SERVIDOR não tem dinheiro em conta para que o CREDOR faça o DESCONTO, e o nome de muita gente correta acaba sendo "SUJO" por uma responsabilidade e culpa que cabe ao empregador, no caso o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O projeto foi bem recebido pelos demais parlamentares e já foi publicado no Diário Oficial do Legislativo no último dia 3 de junho. Agora vai tramitar pelas comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos e de Orçamento e Finanças, para depois ir ao PLENÁRIO para ser votado. 

A situação desesperadora dos SERVIDORES DO ESTADO merece que seja analisado em caráter de URGÊNCIA.

Caso venha a ser aprovado, como tudo indica que será, os Convênios que já foram celebrados deverão se ajustar às novas regras e quem está com o nome "sujo" terá essa injustiça corrigida.

A INICIATIVA É JUSTA e vem ao encontro de posicionamento que já tínhamos defendido aqui.

13/06/16 10:16