PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL - MINISTRO DA FAZENDA HENRIQUE MEIRELLES ENCAMINHA PROCESSO PARA SER ASSINADO

Ministério da Fazenda . 

GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DO MINISTRO 

Em: 1o - de setembro de 2017 - Processo nº17944.000636/2017-51. 

Interessado: Governo do Estado do Rio de Janeiro. 

Assunto: Plano de Recuperação Fiscal 

Com base no parecer da Secretaria do Tesouro Nacional e nos pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, os quais atestam o cumprimento dos requisitos previstos no § 1º do art. 2º e no art. 3º, ambos da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, reconheço que o Plano de Recuperação Fiscal apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro está sob análise do Ministério da Fazenda, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 159, de 2017,e do § 4º do art. 15 do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017. 

Encaminhe-se o processo à Secretaria do Tesouro Nacional para a avaliação do Plano de Recuperação Fiscal, conforme previsto no § 6º do art. 15 do Decreto nº 9.109, de 2017. 

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Fonte: DOU - EDIÇÃO EXTRA

NOTA DO BLOG

Para oferecer uma informação segura ao leitor, é preciso dizer que o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, diante dos pareces favoráveis da AGU - PGFN e STN está prestes assinar a autorização da ADESÃO do Rio ao Plano de Recuperação Fiscal, mas, isso ainda não foi feito. 

O DOU - EXTRA de sexta-feira teve o objetivo de superar mais uma etapa, mas, falta a assinatura de Meirelles com o AVAL do MF, e depois a assinatura do presidente, que deve ser o em exercício, RODRIGO MAIA, o que deve ocorrer na próxima terça-feira.