ALERJ DERRUBAO VETO AO PL 4.107/21 - Aumento de 35% para 40% da margem consignável dos servidores públicos do RJ - DINHEIRO NO BOLSO PARA REFINANCIAR DÍVIDAS E ESCAPAR DE AGIOTAS - 25/11/2021

 SERÁ QUE A ALERJ VAI FALTAR AOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS

HOUVE UM RECUO DO GOVERNO QUE PROPÔS POR ACORDO A DERRUBADA DO VETO.

AGORA, VEJAMOS QUAL SERÁ A POSTURA DO GOVERNADOR NO ANDAMENTO DA SANÇÃO E REGULAMENTAÇÃO, COM A CONSEQUENTE ATUALIZAÇÃO DA MARGEM. O TEMPO É CURTO E, ESPERA-SE QUE O EMPENHO DOS DEPUTADOS AUTORES DA LEI E PRESSÃO DOS SERVIDORES, FAÇA COM QUE OS SERVIDORES CONSIGAM TER ACESSO A NOVA MARGEM ATÉ O FIM DO ANO.

É IMPORTANTE RESSALTAR QUE, TODO MUNDO SABE QUE EMPRÉSTIMO NÃO É A MELHOR SAÍDA, E QUE SÓ DEVE SER FEITO DE FORMA MUITO BEM PLANEJADA E POR NECESSIDADE. ESSA É A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES DO ESTADO:

E X T R E M A    N E C E S S I D A D E !

AGORA, PODERÃO RENEGOCIAR DÍVIDAS, ABATER DÍVIDAS, TER UM REFORÇO DE CAIXA PARA, SOMADO AO 13o. SALÁRIO E A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL EM 2022, CONSEGUIR UM MÍNIMO DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO.

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ALERJ ANALISA 21 VETOS DO GOVERNADOR A PROJETOS APROVADOS EM PLENÁRIO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quinta-feira (25/11), mais 21 vetos do Governo do Estado a projetos de leis aprovados na Casa. A votação dos textos será nominal e, com 36 votos favoráveis, o veto é derrubado e o projeto se transforma em lei. Se o veto for parcial, a lei já existente será atualizada. A votação dos textos está prevista na ordem do dia, que começa a partir das 15h com a análise de outros projetos. Veja a ordem do dia desta quinta (inserir link).

Confira os projetos vetados pelo governador:

- Veto total ao projeto de lei 1.053/19, do deputado Carlos Macedo (REP), que altera a Lei 7.275/16. O projeto determina que os centros de treinamento esportivos tenham desfibrilador semi-automático pronto para uso imediato.

- Veto total ao projeto de lei 2/15, do deputado André Ceciliano (PT), que altera a Lei 4.247/03. A Alteração proposta prevê que parte do pagamento pela extração de recursos hídricos de domínio do estado possa ser feito com repasse mínimo de 20% da água extraída mensalmente de poços artesianos por pessoas jurídicas.

- Veto total ao projeto de lei 1.311/19, do deputado Sérgio Fernandes (PDT), que obriga os estabelecimentos de serviços financeiros com equipamentos de detecção de metal tenham, ao menos, uma vigilante do sexo feminino.

- Veto parcial ao projeto de lei 851/15, que se transformou na Lei 9.408/21. A medida, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), instituiu um Programa de Reaproveitamento de Óleos Vegetais (Prove) no Estado do Rio. Apenas um trecho da medida foi vetado, o que determinava que a adesão ao programa gerasse pontuação em benefício do município para a computação da distribuição do ICMS Verde, previsto na Lei 2.664/96.

- Veto parcial ao projeto de lei 4.632/21, que se transformou na Lei 9.411/21. A medida, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio a Rua do Lavradio e o complexo de imóveis e eventos históricos ali instalados. O governador vetou o artigo que autorizava a Prefeitura, em conjunto com a Câmara de Vereadores, a realizar um estudo de impacto para a adoção de iniciativas que visem estimular e manter os imóveis históricos da região.

- Veto parcial ao projeto de lei 4.365/21, que se transformou na Lei 9.416/21. A medida, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), determina que os órgãos públicos estaduais realizem eventos ofertando vinhos e espumantes somente de origem nacional. O artigo vetado determinava que o descumprimento da norma sujeitaria o infrator à devolução dos valores gastos, sendo responsabilidade dos Tribunais de Contas fiscalizar a norma.

- Veto total ao projeto de lei 2.614/20. A medida autoriza o Governo do Estado a convocar todos os aprovados no concurso para admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar realizado no ano de 2014. 

- Veto total ao projeto de lei 3.620/17, de autoria dos deputados Carlos Minc (PSB) e Martha Rocha (PDT). A medida determina que a Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD) também tenha entre as suas atribuições a apuração do crime de furto de cabos de energia elétrica destinados aos modais de transporte ferroviário e metroviário, e das demais concessionárias de serviço público.

- Veto parcial ao projeto de lei 3.463/20, que se transformou na Lei 9.423/21. A medida, de autoria dos deputados Luiz Paulo (Cidadania) e Lucinha (PSDB), autorizou o Poder Executivo a disciplinar a participação popular nos procedimentos licitatórios e contratos de permissão e concessão de serviços públicos. A parte vetada determinava que para o exercício do direito de participação, além da publicação da chamada nos meios oficiais, teria que haver comunicação ao conselho de direitos do poder concedente com antecedência mínima de cinco dias.

- Veto total ao projeto de lei 3.367/10, que cria o programa estadual de combate à violência e a discriminação a lésbicas, gays, travestis, transsexuais e intersexual - LGBTI - RIo sem LGBTIfobia. A medida é de autoria do deputado Carlos Minc (PSB) e do ex-deputado Gilberto Palmares.

- Veto total ao projeto de lei 4.270/21. A medida autoriza o Poder Executivo a estabelecer a isonomia de vencimentos do cargo de auditor da Controladoria Geral do Estado (CGE) com o quadro de analista de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE/RJ). 

- Veto total ao projeto de lei 3.008/20, que autoriza a redução percentual entre 20% e 70% do valor da taxa anual de licenciamento veicular, cobrada pelo Detran-RJ, para os condutores que optarem pela utilização digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). 

- Veto total ao projeto de lei 3.934/21, que concede renda mínima emergencial às pessoas diagnosticadas com tuberculose pulmonar em processo de tratamento. O valor do auxílio deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo. A medida é de autoria dos deputados Martha Rocha (PDT), André Ceciliano (PT), Rubens Bomtempo (PSB) e Waldeck Carneiro (PT).

- Veto total ao projeto de lei 4.122/18, do deputado Carlos Minc (PSB). A proposta autoriza o Executivo a criar o programa “Blitze Inteligente”. O objetivo é o aperfeiçoamento dos procedimentos para a elaboração de controle e fortalecimento das políticas públicas de segurança.

- Veto total ao projeto de lei 4.921/21, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que altera a Lei 6.979/15. A medida inclui os municípios de Barra Mansa e Volta Redonda, no Médio Paraíba, no Sistema Tributário de ICMS destinado a reduzir as desigualdades sociais regionais. 

- Veto total ao projeto de lei 4.107/21, que regulamenta o aumento de 35% para 40% da margem consignável da folha de pagamento dos servidores públicos aposentados e pensionistas. A consignação é o valor que pode ser usado do salário do servidor para pagamento de dívidas e empréstimos. O projeto de lei é de autoria dos deputados Luiz Paulo (Cidadania), Lucinha (PSDB) e Rodrigo Amorim (PSL).

- Veto total ao projeto de lei 4.127/21, que cria o Dia Estadual de Luta pelo Fim do Genocídio da Juventude Negra, em homenagem a João Pedro Matos. 

- Veto total ao projeto de lei 4.668/21, que institui o reajuste dos valores de auxílio alimentação e transportes dos Policiais Civis do Estado do Rio. A proposta determina que o auxílio alimentação seja reajustado para R$ 60,00 por dia. Já o valor do auxílio transporte deverá ser de R$ 500,00 por mês. 

- Veto parcial ao projeto de lei 2.626/20, que se transformou na Lei 9.428/21. 

- Veto parcial ao projeto de lei complementar 50/21, que se transformou na Lei Complementar 196/21. A medida dispõe sobre a aplicação dos recursos do orçamento fluminense na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). 

- Veto total ao projeto de lei 4.221/21, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), A medida autoriza a visitação aos pacientes internados com Covid-19 no Estado do Rio. O cidadão que deseja visitar algum paciente com covid-19 deverá apresentar comprovação de duas doses de imunização contra o vírus, bem como teste PCR negativo realizado 48 horas antes da visita.

FONTE: ALERJ / MATÉRIA RESUMIDA