SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PL 1160/2020 - AVANÇA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

 MESES DE ALÍVIO - DECISÃO DAS COMISSÕES É ESPERADA COM ANSIEDADE.

O Projeto de Lei 1160/20 determina a interrupção, em caso de calamidade pública nacional aprovada pelo Congresso, dos pagamentos das parcelas de empréstimos consignados por pessoas físicas. Pelo texto, a suspensão valerá do início da vigência do estado de calamidade até 90 dias após seu fim.

A proposta, do deputado licenciado Darci de Matos, tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta um artigo à Lei do Crédito Consignado. O parlamentar apresentou a proposta motivado pela pandemia de Covid-19.

Renegociação

O projeto determina ainda a renegociação dos empréstimos com alongamento de prazo e adequação dos juros. Não haverá cobrança de taxas ou encargos, nem a inscrição dos devedores em cadastro de inadimplentes.

No caso dos idosos que recebem aposentadoria paga com recursos públicos, é prevista uma limitação dos juros a 110% da 

taxa Selic. “Tais empréstimos, por serem honrados pela União, apresentam risco baixíssimo de não pagamento e, portanto, não haveria por que cobrar um spread de crédito muito elevado”, explica.

Tramitação

O projeto tramita em 

caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

PL-1264/2020

19/10/2020, Apense-se à (ao) PL-1160/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária.

AQUI A TRAMITAÇÃO

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2242236

NOTA DO BLOG

O QUE É CARÁTER CONCLUSIVO

Caráter conclusivo

O projeto que tramita em caráter conclusivo não precisa ser votado pelo Plenário para que seja considerado aprovado pela Câmara, mas apenas aprovado pelas comissões designadas para analisá-lo.

O projeto deixará de ser conclusivo nas comissões (e, portanto, precisará ser votado em Plenário), se:
a) uma das comissões o rejeitar, ou
b) mesmo aprovado pelas comissões, houver recurso de 51 deputados (10%) para que ele seja votado em Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

#PERFILEUNICETEIXEIRA - CADÊ VOCÊ ? BLOG TENTA CONTATO COM LEITORA !

Esperamos bastante.

A senhora do perfil EUNICE TEIXEIRA, faz muito tempo que não comenta.

ERA UMA DAS MAIS ASSÍDUAS, participante, com relacionamento muito positivo e querida pelos demais leitores.

ENVIAMOS EMAIL sem resposta. 

SOLICITAMOS que a própria, ou algum familiar se comunique.

SENADOR AROLDE DE OLIVEIRA MORRE DE COVID-19 - RIO DE JANEIRO

PANDEMIA ESTÁ AÍ, CONTINUA MATANDO E CAUSANDO MUITO SOFRIMENTO

O Senador Arolde de Oliveira morreu na noite de hoje, vítima de COVID-19. O político de 83 anos estava internado desde o dia 5 de outubro no Hospital Samaritano, um dos mais conceituados hospitais da Cidade do Rio de Janeiro. 

De acordo com comunicado publicado no perfil do senador no Twitter, Oliveira teve falência dos órgãos em decorrência da Covid

O suplente do senador do Rio de Janeiro, que deve assumir a vaga, é Carlos Francisco Portinho (PSD).

SEPE/RJ - NOVA ESCOLA - INFORMAÇÕES

O BLOG RECEBE CONSTANTEMENTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA".

DO QUE JÁ PUBLICAMOS SOBRE A MATÉRIA, NÃO HÁ MUITO O QUE ACRESCENTAR.

NOVA ESCOLA - INFORME OFICIAL DO SEPE/RJ

SUGERIMOS AOS PROFISSIONAIS INTERESSADOS, QUE FAÇAM CONTATO COM O SEPE/RJ.

Mais uma vez o BLOG coloca o nosso espaço à disposição do Sindicato, para apresentar informações e esclarecimentos, ou convocações aos seus profissionais.

PEC DA POLÍCIA PENAL É APROVADA EM DEFINITIVO PELA ALERJ

Medida altera carreira dos atuais agentes penitenciários, que passarão a ter status de policial.

Por 50 votos favoráveis a dois contrários, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, nesta terça-feira (20/10), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/20, que cria a Polícia Penal no Rio. A medida será promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial dos próximos dias.

De acordo com o texto, a Polícia Penal será uma instituição permanente e vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais, que serão definidas em lei de autoria do Executivo. Os atuais cargos de inspetores de segurança e administração penitenciária serão transformados em “policiais penais” e novos agentes poderão serão admitidos por meio de concurso público. 

A instituição deverá ser dirigida exclusivamente por policial penal de carreira de último nível, nomeado pelo governador.

A Lei Orgânica da Polícia Penal definirá a estrutura, organização, funcionamento, carreira, formação, direitos e deveres, proibições e processo disciplinar, além das atribuições de segurança dos estabelecimentos penais, a fiscalização de medidas alternativas à pena de prisão e outras correlatas ao sistema penal. 

A Lei Orgânica deverá dispor também sobre o Conselho de Polícia Penal e a Corregedoria de Polícia Penal.

Fonte: ALERJ 

NOTA DO BLOG

Profissão das mais difíceis, insalubres, perigosa e emocionalmente desgastante, trabalhar em segurança de estabelecimento penal, precisa mesmo de todos os mecanismos e estrutura que sirvam de apoio aos AGENTES/SERVIDORES. Treinamento, Aperfeiçoamento, Salário, Progressão na Carreira, Seguro, CUIDADOS COM A SAÚDE FÍSICA E EMOCIONAL. Requisitos básicos para que se tenha SEGURANÇA de FATO, se afaste ao máximo o riso ce contaminação pela desgraça da corrupção e dos desmandos dentro das paredes dos cárceres.

ROYALTIES DO PETRÓLEO - REDISTRIBUIÇÃO OU NÃO ANTECIPAÇÃO COMPROMETEM FINANÇAS E AMEAÇAM PAGAMENTO DE SALÁRIOS - SERVIDORES DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

 FINANÇAS SERIAMENTE AMEAÇADAS

Não duvidem, a coisa é séria. O BLOG publicou matéria, aliás, mais de uma chamando atenção para o problema do PAGAMENTO/DISTRIBUIÇÃO dos Royalties do Petróleo para o ESTADO e a PREFEITURA do Rio de Janeiro.

LEIA AQUI - MATÉRIA PUBLICADA EM 20 DE SETEMBRO - 

OS ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS - RIO DE JANEIRO PODE TER PERDA BILIONÁRIA COM DECISÃO DO STF

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Para os servidores do ESTADO, se o STF decidir mudar a forma de distribuição dos ROYALTIES, dando mais aos estados não produtores em detrimento dos estados produtores, os efeitos se farão sentir a partir do ano que vem, sendo pouco provável que afete pagamentos, inclusive de salários de 2020. Mas, 2021 pode ser um ANO mais difícil.

Já a Cidade do Rio de Janeiro, depende ainda para 2020 de uma antecipação da ORDEM de R$ 1 BILHÃO, para poder HONRAR compromissos e salários. Segundo o prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, candidato à reeleição, Marcelo Crivella, se a antecipação não for concretizada, ele terá que nessa reta final de mandato e de ano, escolher a quem pagar, com risco GRANDE de sobrar para os salários e décimo terceiro salário dos servidores.

VAMOS ACOMPANHAR MAIS ESSA QUESTÃO DELICADA DOS SERVIDORES, sempre ressaltando que, a CORRUPÇÃO e a FALTA de COMPETÊNCIA para governar, perpetuam a nível nacional e estadual, essa situação de constante ESTRESSE e MEDO por parte de quem vive de salários no Brasil.