PEC DA POLÍCIA PENAL É APROVADA EM DEFINITIVO PELA ALERJ

Medida altera carreira dos atuais agentes penitenciários, que passarão a ter status de policial.

Por 50 votos favoráveis a dois contrários, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, nesta terça-feira (20/10), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/20, que cria a Polícia Penal no Rio. A medida será promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial dos próximos dias.

De acordo com o texto, a Polícia Penal será uma instituição permanente e vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais, que serão definidas em lei de autoria do Executivo. Os atuais cargos de inspetores de segurança e administração penitenciária serão transformados em “policiais penais” e novos agentes poderão serão admitidos por meio de concurso público. 

A instituição deverá ser dirigida exclusivamente por policial penal de carreira de último nível, nomeado pelo governador.

A Lei Orgânica da Polícia Penal definirá a estrutura, organização, funcionamento, carreira, formação, direitos e deveres, proibições e processo disciplinar, além das atribuições de segurança dos estabelecimentos penais, a fiscalização de medidas alternativas à pena de prisão e outras correlatas ao sistema penal. 

A Lei Orgânica deverá dispor também sobre o Conselho de Polícia Penal e a Corregedoria de Polícia Penal.

Fonte: ALERJ 

NOTA DO BLOG

Profissão das mais difíceis, insalubres, perigosa e emocionalmente desgastante, trabalhar em segurança de estabelecimento penal, precisa mesmo de todos os mecanismos e estrutura que sirvam de apoio aos AGENTES/SERVIDORES. Treinamento, Aperfeiçoamento, Salário, Progressão na Carreira, Seguro, CUIDADOS COM A SAÚDE FÍSICA E EMOCIONAL. Requisitos básicos para que se tenha SEGURANÇA de FATO, se afaste ao máximo o riso ce contaminação pela desgraça da corrupção e dos desmandos dentro das paredes dos cárceres.

ALERJ APROVA FUNDO PARA SEGURANÇA E ANALISA PEC DO DUODÉCIMO PARA SAÚDE E EDUCAÇÃO

MEDIDAS IMPORTANTES E QUE PODEM RESULTAR EM MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

COMISSÃO DISCUTE PECS QUE REPASSAM VERBAS PARA UNIVERSIDADES E PARA A SAÚDE

A Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), presidida pelo deputado Marcos Muller (PHS), discute duas propostas de emenda constitucional (PEC) nesta quarta-feira (13/12), às 13h30, na sala 316 do Palácio Tiradentes. As PECs 47/17 e 40/16 garantem transferências de verbas mensais para as universidades estaduais e para a saúde pública, respectivamente, por meio de duodécimos.

Universidade do Estado do Rio (Uerj), Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo) e Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) passam por grandes dificuldades financeiras e seus alunos sofrem com a falta de infraestrutura básica. Para ajudar a reverter a situação, os parlamentares defendem o repasse de duodécimos - pagamentos obrigatórios e diretos do Tesouro Estadual, como os que são feitos os repasses aos poderes Legislativo e Judiciário por exemplo.

A PEC 47/17 é de autoria dos deputados Bruno Dauaire (PR), Luiz Paulo (PSDB), Comte Bittencourt (PPS), Waldeck Carneiro (PT), Geraldo Pudim (PMDB), Gilberto Palmares (PT), Dr. Julianelli (Rede), Jorge Felippe Neto (DEM), Paulo Ramos (sem partido), Wanderson Nogueira (PSol), Zeidan (PT), Carlos Minc (sem partido), Tia Ju (PRB), Carlos Osorio (PSDB) e o deputado licenciado Pedro Fernandes.

Já a PEC 40/16, dos deputados Enfermeira Rejane (PCdoB), Jorge Felippe Neto (DEM), e Wanderson Nogueira (PSol), determina o repasse de recursos na forma de duodécimos até o dia 20 de cada mês ao Fundo Estadual de Saúde. Segundo os parlamentares, o objetivo é garantir a autonomia financeira do fundo.

FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (12/12), em segunda discussão, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 56/17, que autoriza a criação de um Fundo de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social. 

A PEC altera os artigos 183 e 263 da Constituição Estadual, e determina que os recursos do fundo sejam compostos por 5% dos royalties e participações especiais do pré-sal, além de doações de entidades públicas ou privadas, entre outros, que serão destinados para a implementação de programas e projetos. Os recursos não poderão ser utilizados para o pagamento de salários.

Um projeto de lei complementar que vai criar o fundo e deverá ser enviado em breve para a Alerj. “Isso vai ajudar na manutenção das polícias, pois boa parte dos recursos que o orçamento de 2018 prevê é para o custeio da folha de pessoal da área”.

Assessor de relações institucionais da Polícia Civil, Gilbert Stivanello, disse que a PEC é importante para garantir um recurso obrigatório para a área. “O valor não vai resolver todos os problemas, mas vai ajudar. Sem segurança pública nenhuma das outras áreas fundamentais pode ser exercida”, avalia.

Fonte: Site da ALERJ

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