STF DERRUBA LEI DA SUSPENSÃO DO DESCONTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Liminar deferida

PRESIDÊNCIA

Sem prejuízo de reanálise pelo eminente Relator, defiro a medida cautelar pleiteada ad referendum do Plenário e suspendo a eficácia da integralidade dos dispositivos da Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 8.842, de 21 de maio de 2020, que autorizou o Poder Executivo a suspender pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias os descontos das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados. 

Por razões de celeridade processual, solicito, desde já, as informações à requerida, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.868/99. 

Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de três dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. 

Comunique-se com urgência .

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Fonte: Site do STF

NOTA DO BLOG

Infelizmente ... nosso ALERTA tinha sentido. 

Agora, ou o governo do ESTADO refaz os CONTRACHEQUES (Que gasto) ou deixa como está e os BANCOS descontam. Quem tem consignado em BANCO sem acesso a conta corrente terá que se comunicar para ver como quitar a parcela e não ficar inadimplente.

Como a DECISÃO é liminar, o mérito ainda será apreciado, primeiro pelo RELATOR do CASO= Ministro Ricardo Lewandowiski, e depois pelo PLENÁRIO. Não se tem uma data para que isso seja decidido.

BANCO CENTRAL LANÇA NOTA DE R$ 200,00 - VEJA AQUI O MEME DA "NOVA CÉDULA"

"EMA" QUE BICOU O ... NO LUGAR DO LOBO GUARÁ - QUÁ QUÁ QUÁ ...

A CRIATIVIDADE DO POVO BRASILEIRO É UMA COISA MARAVILHOSA, na verdade a nova nota ainda não teve seu modelo finalizado e aprovado. Por enquanto fica essa aí em homenagem a "EMA". Ela merece.

Do UOL, em São Paulo 29/07/2020 

O Banco Central anunciou hoje o lançamento da cédula de R$ 200, que terá como personagem o lobo-guará. A nova nota deve entrar em circulação a partir do final de agosto. A imagem de como será a nova cédula ainda não foi divulgada pelo Banco Central, que afirmou que ela ainda está em "fase final de testes".

Pandemia acelerou decisão 

Mais cedo, o BC informou que de fevereiro, antes da pandemia, para junho, o Papel Moeda em Poder do Público (PMPP) saltou 28,9%, de R$ 210,227 bilhões para R$ 270,899 bilhões. Este é o maior valor da série histórica do BC, iniciada em dezembro de 2001. De acordo com o chefe do Departamento de Estatísticas do Banco Central, Fernando Rocha, o aumento do papel moeda nas mãos do público nos últimos meses foi causado pela procura da população com a liberação do auxílio emergencial mensal de R$ 600 pelo governo.

NOTA DO BLOG

O TROCO VAI FICAR MAIS DIFÍCIL. PARECE QUE FALTAM NOTAS DE R$ 50,00

CÂMARA DOS DEPUTADOS NÃO PAUTA E NÃO SE IMPORTA COM O PROJETO DE LEI DE SUSPENSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

BANCOS CADA VEZ MAIS RICOS, PASSAM PELA CRISE DISTRIBUINDO MIGALHAS EM CRÉDITO E REFINANCIAMENTO.

ATENÇÃO TRABALHADOR / SERVIDOR QUE ACOMPANHA COM INTERESSE E ANSIEDADE A POSSIBILIDADE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS VOTAR O PL (APROVADO NO SENADO) QUE SUSPENDE O PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE FORMA AMPLA EM TODO O BRASIL, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA, POR UM PERÍODO DE QUATRO MESES.

O PROJETO DE LEI ESTÁ PARADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NÃO É CONSIDERADO PRIORITÁRIO, E O PRESIDENTE DA CASA, DEPUTADO RODRIGO MAIA JÁ DEU SINAIS DE QUE NÃO É FAVORÁVEL A SUA APROVAÇÃO.

ACOMPANHE AQUI AS MATÉRIA QUE PODEM SER APRECIADAS EM SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL NA DATA DE HOJE - 29/07/2020 

VALE DIZER QUE NÃO TEM PREVISÃO DE OUTRA VOTAÇÃO PARA ESSA SEMANA.

SUSPENSÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO RIO DE JANEIRO É OBJETO DE AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF É AUTORA DA AÇÃO.

ADI 6495

PROCESSO ELETRÔNICO PÚBLICO

NÚMERO ÚNICO: 009896186.2020.1.00.0000

Dje - Jurisprudência - PeçasPush

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem: RJ - RIO DE JANEIRO

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Redator do acórdão:

REQUERENTE.(S)

CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF 

ADV.(A/S)

LUIZ CARLOS STURZENEGGER (1942-A/DF, 201395/MG, 29258/SP) 

ADV.(A/S)

FABIO LIMA QUINTAS (249217/SP) 

INTDO.(A/S)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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INFORMAÇÕES

Assunto:

DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Empréstimo consignado

QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO | COVID-19

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade.

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NOTA DO BLOG

É MAIS UMA AÇÃO QUE VISA BARRAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DEVIDO A IMPORTÂNCIA E O MOMENTO, PODE SER QUE SE TENHA EM CURTO TEMPO UMA DECISÃO, AINDA QUE PROVISÓRIA.

IMPEACHMENT DE WILSON WITZEL - PRESIDENTE DO STF ADIA FIM DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO

ENQUANTO ISSO ESTADO CONTINUA COM SÉRIOS PROBLEMAS SEM O ENFRENTAMENTO NECESSÁRIO.

O governador Wilson Witzel que é investigado por suspeitas de superfaturamento na compra de respiradores a pacientes de covid-19 em processo que corre no STJ por conta de seu FORO PRIVILEGIADO, recorreu ao STF, pedindo que a COMISSÃO DE IMPEACHMENT formada na ALERJ fosse DISSOLVIDA por conter VÍCIOS E IRREGULARIDADES NA SUA COMPOSIÇÃO PARTIDÁRIA e modo de instauração. 

O Presidente do STF (DIAS TOFFOLI) de forma monocrática, visto que o SUPREMO ainda se encontra em recesso, acolheu o pedido e determinou a formação de uma nova COMISSÃO, observando a não repetição dos erros cometidos. Com isso o governador ganhou o TEMPO de + 10 SESSÕES.

Por si só, esse adiamento não modifica a situação do governador. O tempo pode apenas lhe permitir firmar novas "parcerias" com deputados e conseguir fazer alguns "acordos" que lhe poupem da DEGOLA dada como certa.

Ao retornar com ANDRÉ MOURA para a chefia da CASA CIVIL do governo, Witzel sinalizou o caminho que lhe resta seguir nesses pouco mais de dois anos de governo.

Fragilizado e sob forte suspeição e descrédito, Witzel pode até sobreviver, mas,o preço disso em termos de eficiência e moralidade pública será por certo ALTO DEMAIS.

E quem vai pagar esse preço é a população do Rio de Janeiro.

SUSPENSÃO DO DESCONTO DO CONSIGNADO - CASA CIVIL AVISA QUE SERVIDOR DO ESTADO ESTÁ OBRIGADO A COMUNICAR AO BANCO

 A CASA CIVIL INFORMA !

A Casa Civil INFORMA que “se o servidor não pedir a suspensão da cobrança ao banco, continuará recebendo os descontos”.

Houve uma reunião na FOSPERJ onde o assunto foi tratado. 

O governo do Rio de Janeiro, embora isso não esteja no DECRETO que regulamentou a LEI, vem alertando que, não lançou na folha de JULHO os descontos do CONSIGNADO, mas ... “isso não garante que as instituições financeiras suspendam os descontos direto na conta-corrente”.

OU SEJA, os SERVIDORES estão diante de uma situação bastante complexa. Tem que comunicar ao Banco onde CONTRATARAM O EMPRÉSTIMO, que desejam que suas parcelas não sejam descontadas por 120 dias, mas ... quem procurou o BANCO até agora recebeu negativas, foi "orientado" a esperar ou recebeu a informação (extra-oficial) que os BANCOS vão descontar em conta corrente.

SITUAÇÃO SURREAL

Primeiro os servidores ainda tem que esperar a decisão da JUSTIÇA, diante da AÇÃO do MPRJ, para saber se a  Lei será declarada INCONSTITUCIONAL.

DEPOIS TEM QUE ENCONTRAR uma forma de comunicar aos BANCOS, oficialmente.

ACREDITAMOS que o melhor a fazer é entrar em contato via o SAC do Banco e registra/protocolar uma ligação. De posse desse protocolo, enviar EMAIL para o FALE CONOSCO / OUVIDORIA, informando que desejam a suspensão do desconto.

Outra forma de não permitir que o tempo passe e a situação não se resolva (NO MÍNIMO O SERVIDOR TEM DIREITO A UMA DEFINIÇÃO) é procurar o BANCO CENTRAL e a DEFENSORIA PÚBLICA.

LIGAR para o MINISTÉRIO PÚBLICO, e para a própria CASA CIVIL do Governo do ESTADO também é uma opção.

26/07/20 17:33

Fuso horário de Brasília