ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 642/2021
Informações Básicas
Texto da Ordem do Dia
O SR PRESIDENTE (CARLO CAIADO) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE LEI Nº 642/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E DAS EMPRESAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
* Prazo: 17/10/2021
PARECERES DA:
Comissão de Justiça e Redação, PENDENTE;
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE.
(INTERROMPENDO A LEITURA)
A matéria está pendente de pareceres.
Para emitir parecer pela Comissão de Justiça e Redação, a Presidência convida o nobre Vereador Eliel do Carmo.
O SR. ELIEL DO CARMO – O parecer é pela constitucionalidade.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade.
Para emitir parecer pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, a Presidência convida o nobre Vereador Marcelo Diniz.
O SR. MARCELO DINIZ – O parecer é favorável.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
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Em discussão.
Para discutir, o nobre Vereador Lindbergh Farias, que dispõe de 15 minutos.
O SR. LINDBERGH FARIAS – Senhor Presidente, de cara devo dizer que vamos votar favoravelmente a este projeto, mas eu queria chamar a atenção, dialogando com todos os senhores vereadores e vereadoras, sobre a situação em que vivem os servidores porque nós estamos no meio de um processo de congelamento de salário dos servidores públicos municipais.
Os senhores têm acompanhado e eu tenho falado muito disso aqui na Tribuna. O salário de todos os servidores públicos municipais estão congelados desde fevereiro de 2019. Eu fiz as contas. De lá até aqui, com a previsão de inflação pelo Boletim Focus, as perdas salariais chegam a 17.45%.
A cada momento eu estou refazendo as contas porque a inflação estourou no Brasil. A inflação dos últimos 12 meses está em 10%, Senhor Presidente. Então, eu comecei fazendo as contas dizendo que as perdas dos servidores eram de 16.41%. Depois, aumentei para 17.35%. Hoje, saiu um novo Boletim Focus com um aumento de mais 0.10% de inflação. Então, as perdas estão em 17.45%.
Se a gente for somar o aumento da alíquota previdenciária de 11 para 14%, nós estamos falando de perdas salariais de 20.45%. Tem várias categorias que eu posso aqui nominar. Eu posso aqui falar do drama de várias categorias de servidores públicos. Está aqui o pessoal da Educação, Reimont, Tarcísio, Marcio, que conhecem em detalhes isso. Vejo a situação dos agentes da educação infantil. Vejo a luta pela migração dos diretores de escolas.
Meu voto é favorável, Senhor Presidente, porque não posso votar contra um projeto como esse porque o servidor está com a corda no pescoço. Mas, eu quero chamar a atenção da postura da Prefeitura que congela salários e aumenta margem para empréstimos. Porque, vejam, eu fico muito preocupado com os servidores no futuro também porque hoje você pode utilizar até 40% da folha. A partir de agora, serão 55% da folha. Se você tem um imóvel ou usa o empréstimo para comprar um imóvel, chega a 85% da folha, Vereador Cesar Maia.
É claro que nós estamos vivendo um drama no Brasil que é o endividamento das famílias. Esse é o tipo de recurso que pode estimular a economia no momento, mas, que daqui a pouco se volta contra porque as pessoas vão estar cada vez mais endividadas. Mas, não vou ser eu que vou votar contra porque eu sei do drama real da vida de cada servidor. Tenho conversado com muitos servidores.
Agora, eu quero chamar a atenção da Prefeitura. Vejam bem, a Prefeitura tem que discutir a reposição das perdas inflacionárias. O Secretário Pedro Paulo não pode achar que vai resolver o problema simplesmente dizendo para o servidor: “Se endivide! Se endivide! Eu não dou seu aumento, mas, você pode se endividar.” É assim, Vereador Rogério Amorim. O endividamento chegará até 85% da folha. Não é isso! Eu chamo a atenção dos senhores para o fato.
Hoje, teve uma reunião de líderes com a condução do nosso Presidente Caiado e toda essa Casa. Eu quero aplaudir toda a Casa pelo tratamento que deu ao PLC nº 4 porque no PLC nº 4 a Prefeitura conseguiu o que ela queria que era a capacidade de endividamento da Prefeitura, mas, a gente preservou direitos importantes dos servidores. Mas, hoje, na reunião de líderes, e eu peço desculpas pela minha voz, estou com dificuldades de falar, mas, na reunião de líderes eu falava que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou um projeto que foi sancionado pelo Governador de recomposição das perdas da inflação do último período.
Lá no Estado, a situação era mais grave. O salário de todo mundo estava congelado desde 2017. O que foi aprovado? O Governo do Estado em janeiro agora vai repor metade das perdas inflacionárias e vai dividir a outra metade em dois anos, em dois outros pagamentos.
Pessoal, é insustentável! A Câmara Municipal tem que fazer essa intermediação com a Prefeitura. Volto a dizer, a inflação acumulada nos últimos 12 meses ultrapassa 10%. Então, a Prefeitura vai ter que apresentar, como apresentou o Governo do Estado, um plano de recomposição salarial. Veja bem, eu não estou falando em reajuste. Estou falando de recomposição pela inflação.
Eu, sinceramente, acho que esta Casa, com a liderança do Presidente Caiado, pode conversar com os servidores, pode conversar com a Prefeitura, pode analisar o que aconteceu nessa negociação entre a Alerj e Governo do Estado. Quero dizer, também, que foi aprovado pela Alerj um tema que é muito caro para os professores e diretores das escolas municipais do Rio de Janeiro: professor e diretor, que recebe por 16 horas ou 22 horas e meia, mas trabalha 40 horas, enquanto não existe o processo de migração, recebe uma gratificação em que o Governo do Estado vai pagar 40 horas. Eu acho que esse é um tema importante, Tarcísio, para você que luta nessa área há muito tempo.
A migração este ano foi de 500 funcionários: 150 de equipes de gestão e 350 professores. É um processo lento. Enquanto não se consolida, todo mundo deve ter o direito de receber pelo tempo que trabalha: se trabalha 40 horas, tem que receber 40 horas. Ou seja, construímos uma transição.
Dessa forma, Senhor Presidente, encerro minha fala dizendo aos servidores municipais que estamos votando “sim” à ampliação, Vereador Waldir Brazão, dessa possibilidade de as pessoas conseguirem empréstimos, de 40% para 55%, chegando até 85% de comprometimento com a folha. Estamos votando favoravelmente, sabendo que esse não é o melhor caminho – e preocupados com o futuro dos servidores, que vão ficar muito endividados.
Porém, sei que as pessoas estão vivendo com a corda no pescoço. Como votar contra? O caminho, a melhor coisa que a Prefeitura faria não seria apresentar esse projeto, mas discutir seriamente uma recomposição dessas perdas pela inflação. E é por isso que nós vamos batalhar. A Lei Complementar no 173 – finalizo dizendo isso – que congelou os salários de todos os servidores do Brasil, acaba em dezembro deste ano. No meu mandato aqui, vou atuar 24 horas por dia para que esta Casa faça negociação com a Prefeitura em novembro e dezembro, para que em janeiro seja anunciada a reposição de uma parte do tempo perdido pela inflação.
O fato concreto é que as perdas dos servidores ultrapassam 20%. Então, encaminho o voto do PT, Senhor Presidente, favorável a esse projeto.
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O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para discutir, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de 15 minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, trabalhadores desta Casa e aqueles que nos assistem pela Rio TV Câmara, boa tarde.
Queria começar, como não fiz uso da palavra durante o Grande Expediente, deixando publicamente meus parabéns ao nobre Vereador Chico Alencar, grande vereador da nossa bancada e inspiração de vida e de luta para muitos de nós. Um grande e feliz aniversário ao vereador e professor de história, Chico Alencar e, também, o servidor público Chico Alencar. A gente está, em certa medida, nesse primeiro projeto de lei de hoje falando já sobre a vida de servidores públicos.
Quero crer, inclusive, que a voz do Vereador Lindbergh Farias, mesmo provavelmente rouca por causa da vitória do nosso Vasco na última semana, tenha sido ouvida pelos nobres vereadores e pelo Governo Municipal nesse tema em que vou, de certa forma, na mesma linha que ele.
Nós estamos diante de uma situação em que servidores públicos, por exemplo, que tiveram aumento do desconto previdenciário perderam a margem consignável, que já tinham ocupado completamente com empréstimos feitos ao longo desses anos e anos sem reajuste. Olhe um dos efeitos. À medida que você aumenta o desconto previdenciário, diminui a margem consignável. Se ela está completamente utilizada, esses servidores passam a ter problema com os bancos, com os empréstimos que já estavam pagando.
Ao mesmo tempo, temos uma situação em que, conforme a inflação cresce – e é uma inflação que recai muito pesadamente sobre os mais pobres, é óbvio, é uma inflação que está muito presente sobre alimentos, por exemplo –, ela recai também sobre o funcionalismo público que vive do próprio salário, que não vive de rendimentos de aplicações financeiras. É gente que está vivendo no aperto. É claro que estamos falando de um país onde a desigualdade social cresce absurdamente, em que estamos vendo cidadãos brigando por lixo, tendo que comprar ossos. Mas também os servidores públicos que mantiveram seu emprego, que mantiveram parte de seu salário ao longo da pandemia, mesmo que tenham tido os reajustes congelados, o tempo de serviço congelado, têm agora sofrido cada vez mais com essa questão da ampliação da inflação.
Estamos diante de uma situação muito grave. Aí, é esta questão: o que estamos aprovando aqui é um mecanismo de alívio muito perverso, pois cria um alívio imediato para um problema real, que é a falta de dinheiro para sobreviver e sustentar as contas da casa, mas que não resolve o problema. Muitas vezes, esse tipo de empréstimo é tomado pelos servidores públicos para pagar uma fatura de cartão de crédito que não fechou, para então trocar juros mais altos por juros menores. Isso é até positivo, mas o problema é que não se resolve quando as contas passam a não fechar mais todo final de mês.
Neste momento, o que resolve é a reposição da inflação, o que o Vereador Lindbergh Farias estava falando, que é pelo que estamos brigando. Neste momento, o que resolve é valorização salarial, carreira. Estamos diante de uma situação em que votamos um PLC nº 4, que ainda retira mais direitos; na próxima quinta-feira, tende a retirar ainda mais direitos.
Estamos diante de um lado. Acho que vou votar favoravelmente, entendendo essa situação muito difícil dos servidores públicos, mas cobrando do Governo uma postura de que, na medida em que as contas da Prefeitura estão muito melhores do que se esperava, possamos olhar para o servidor não apenas para oferecer um pouco mais de corda para que ele possa ter um alívio agora – entretanto, enforcado de novo ali na frente –, mas para que possamos garantir mais direitos, valorização salarial.
Na última semana, quando falávamos por conta do Dia do Professor, em 15 de outubro, nós lembrávamos o quanto o Brasil paga mal a seus professores e o quanto os professores, profissionais de educação com nível superior, são os que recebem os piores salários comparados a outros. O Vereador Lindbergh Farias ainda citou vários exemplos específicos da Prefeitura do Rio. O Vereador Prof. Célio Lupparelli, o professor Rocal, o médico Paulo Pinheiro certamente também, Cesar Maia também, vereadores que estão aqui há mais tempo do que outros, recentes, sabem o quanto essa luta pela migração vem desde 2013. A migração que foi vendida como solução naquela votação do plano de carreiras e, depois, virou miragem para grande parte dos profissionais, entre eles as equipes de direção, que até hoje lutam para ganhar apenas aquilo que merecem pela sua carga horária. Estamos diante de situações que precisam ser corrigidas.
É claro que esse projeto tem ainda outro detalhe. Corre nos bastidores, e tomara que isso seja verdade, que a Prefeitura tem a pretensão de iniciar novos projetos de financiamento imobiliário via Previ-Rio. Tomara que seja isso. Para que o servidor tenha margem consignável e possa acessar esse direito que fez tão bem a tantas famílias de servidores no passado, ele precisa ter uma margem maior liberada. Tomara que isso seja verdade, tomara que isso aconteça, tomara que isso signifique também a troca do aluguel, que pesa sobre os salários de tantos servidores, para ter a possibilidade da casa própria e que isso possa ser avanço futuro.
Então, com muita preocupação com um endividamento que faz bem apenas para o mercado financeiro, esse mercado financeiro que tantas vezes demoniza os servidores públicos e tem neles uma fonte constante e presente de endividamento, que significam lucro para esse capital financeiro. Os bancos adoram esse tipo de coisa. Mas que esse projeto, que votaremos favoravelmente hoje, lamentando ter de votar assim, lamentando ter de aumentar a margem consignável, lamentando ter de aumentar o endividamento das famílias dos servidores cariocas. É uma pena que a gente esteja vivendo nesta situação, e que o endividamento seja um desespero para fechar as contas, e não algo que você tome para um investimento em alguma coisa duradoura e que signifique, na verdade, ainda, endividamento das famílias e continuidade desses problemas.
Então, votarei favoravelmente, mas com esse voto crítico. Certamente crítico, a este projeto em discussão.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Obrigado, Vereador Tarcísio.
Mais uma vez, desejo saúde e felicidade ao Vereador Chico Alencar. Parabéns, que Deus lhe abençoe! Meus parabéns!
Para discutir, o nobre Vereador Paulo Pinheiro, que dispõe de 15 minutos.
O SR. PAULO PINHEIRO – Obrigado, Senhor Presidente.
Boa tarde a todas as vereadoras e aos vereadores.
É... os meus colegas, tanto o Lindbergh quanto o Tarcísio já passaram para nós o principal ponto desta votação. É uma situação difícil, todos nós, todos os vereadores devem ter sido procurados em suas redes sociais, por servidores públicos, no desespero. Os servidores públicos dizem: “Vocês não vão votar favoravelmente a este projeto? Como é que vai ser isso? Nós vamos perder a chance de nos endividar mais. Estamos precisando de nos endividar mais”.
E é muito claro. Os dados colocados são muito importantes. A gente ouve o discurso do Governo, e aí, dois detalhes muito importantes: nós estamos analisando, por exemplo, a LOA. Acabamos de analisar a LOA 2022, e nós vemos lá que nos gastos, como é que a Prefeitura imagina, ou apresenta essa Lei Orçamentária 2022? Ela pretende aumentar o seu gasto em investimentos, por exemplo, em 255%, em relação ao ano de 2021. Ela pretende aumentar o seu gasto em custeio em 52%, em relação ao ano anterior. Quando chega ao item pessoal, ela imagina que vai gastar mais 9,7%. Ou seja, basicamente, apenas o crescimento vegetativo. Não há pensamento, na rede pública do Rio de Janeiro, de dar mais condições, para melhorar as condições da Educação e da Saúde, ou de outras áreas. A pretensão do gasto em pessoal é manter o estado de hoje.
Também o Secretário Pedro Paulo disse anteriormente, com o sucesso que ele falou das medidas tomadas pelo Governo, que, até o ano passado, estava gastando em torno de 56% da receita corrente líquida em pessoal. Pelo trabalho que ele diz ter feito, já neste momento, o gasto com pessoal caiu para 49% da receita corrente líquida. O que significa – não é que ele tenha feitio alguma coisa em benefício do servidor, pelo contrário: é que com o aumento da arrecadação, esse numerador é que mudou.
Então, a mudança foi pelo aumento da arrecadação. Que sempre se diz: “estamos gastando muito em pessoal. Estamos gastando muito em pessoal. Estamos atingindo o limite da lei”. Atingimos o limite exatamente porque a arrecadação caiu. Não foi porque se gastou mais em pessoal.
Esse projeto é muito difícil de se votar contrariamente. Temos de votar favoravelmente, mas a solução do problema – e é preciso deixar bem claro, as palavras do Lindbergh são aos mesmas do Tarcísio – e nossas também. É preciso que esta Casa se debruce sobre esses fatos. O que nós vamos fazer em termos da recomposição salarial? O exemplo do Governo do Estado é muito claro. Nós precisamos discutir coisas, por exemplo, o Governo Estadual deu, acabou de aprovar e pagou e pagou o primeiro salário este mês, com o aumento do plano de cargos, carreiras e salários da área da saúde. Nós precisamos rediscutir, não há nada sobre isso no orçamento para o ano que vem.
Portanto, nós temos de repensar isso. Se o funcionalismo, na verdade quer, nós vamos ter aí a margem consignável, aumentando desta maneira, nós vamos ter até gasto de 85% da folha. Nós vamos ter que pensar, e esses funcionários vão ter que entender, que o que está sendo dado não é um presente do governo. O presente é mais para os bancos do que para você, funcionário. Mas, no momento, a saída não é somente... você vai ter que resolver esse problema, vai ter que buscar dinheiro emprestado.
Os nossos telefones de funcionários públicos, todos os dias, são centenas e centenas de ligações de alguém querendo emprestar dinheiro para a gente todos os dias. Mas é preciso ter condição de obter esse empréstimo. E a maioria dos funcionários perdeu isso, principalmente com o aumento do desconto previdenciário. Portanto, a nossa posição é muito clara. Mas este voto tem que ser um voto dizendo às pessoas o que significa: ninguém vai votar contrário à possibilidade de o sujeito investir alguma... de poder buscar dinheiro para pagar suas dívidas, mas nós precisamos do governo, precisamos desta Casa para brigar pela recomposição salarial do servidor público do Rio de Janeiro. É preciso ficar bem claro: é um voto SIM, mas é um voto favorável agregado a uma recomposição salarial que tem que ser feita imediatamente pela Prefeitura.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Átila A. Nunes, Líder do Governo, que dispõe de três minutos.
O SR. ÁTILA A. NUNES – Boa tarde, Presidente; boa tarde a todos os vereadores aqui presentes, imprensa, servidores da Casa.
Presidente, é só para prestar contas do que foi dito, inclusive, hoje, no Colégio de Líderes. Esse tema, na realidade, é óbvio que tem várias questões dos servidores que nós estamos tratando aqui na Casa, durante todo este ano, e, certamente, continuaremos tratando. Mas a ideia do projeto especificamente é dar possibilidade ao servidor de conseguir acesso ao crédito a um custo menor.
Também conversei com o Vereador Rocal, que também tem um projeto ligado ao consignado. Então, nós estamos... Vossa Excelência me pediu, também, com relação ao regime de urgência, em relação entre a 1ª discussão e a 2ª discussão. Então, eu queria me comprometer aqui a levar para debate interno, na Prefeitura, para ver, com relação ao regime de urgência, mas nesta 1ª discussão, eu queria pedir o apoio e encaminhar favoravelmente ao projeto.
Obrigado.
O SR. ROCAL – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para encaminhar, o nobre senhor Vereador Rocal, líder do PSD, que dispõe de três minutos.
O SR. ROCAL – Senhor Presidente, senhoras vereadoras, senhores vereadores, é na mesma linha. Eu tenho um projeto de lei que trata do mesmo assunto. Eu fiquei surpreso com o regime de urgência deste projeto. Eu queria, claro, consignar meu voto favorável, neste primeiro momento, mas pedir atenção dos senhores vereadores ao meu projeto de lei, para que também seja pautado. Eu até me pergunto por que a Comissão de Justiça e Redação não apensou este projeto ao meu, já que o meu é anterior.
Conto muito que vocês, todos nós, vereadores, possamos, de fato, voltar a leitura ao meu projeto de lei, que trata do mesmo assunto, para que possamos discutir e aprovar, aqui, na Casa de Leis.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Em votação.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
O Projeto de Lei nº 642/2021 está aprovado e voltará em 2ª discussão.
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