AJUSTE E RECUPERAÇÃO FISCAL DE ESTADOS E MUNICÍPIOS - RENEGOCIAÇÃO DE JUROS E PRAZO DE PAGAMENTO - RIO DE JANEIRO TERÁ MAIS TEMPO PARA SAIR DO SUFOCO.

 

Câmara aprova projeto de renegociação de dívidas dos estados 

Dívidas poderão ser refinanciadas em troca de ajustes fiscais 

15/12/2020 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei Complementar 101/20, que muda as regras para os estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas. O estoque dessas dívidas gira em torno de R$ 630 bilhões. A proposta, aprovada por 381 votos a 57, será enviada ao Senado.

O texto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), prevê novo refinanciamento de valores que deixaram de ser pagos à União por conta do refinanciamento feito em 2017 (Lei Complementar 156/16). Segundo o projeto, o estado terá a opção de recalcular esses valores não pagos com incidência de encargos de inadimplência e incorporá-los ao saldo devedor para pagamento em 30 anos. 

O refinanciamento de 2017 previa 20 anos para pagar as dívidas junto à União e, agora, o prazo de adesão é reaberto até 30 de junho de 2021. Dezoito estados aderiram à época, mas somente São Paulo e Minas Gerais cumpriram o teto. A soma dos desvios das metas nos estados que descumpriram o teto em 2018 e em 2019 chegou a R$ 23,5 bilhões. 

Até esta mesma data, a União não poderá revogar o prazo de refinanciamento e exigir os valores atrasados. 

De acordo com o substitutivo do relator do projeto, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para os estados que não usufruíram da redução de parcelas será possível apenas se comprometer a pagar a União em dia sob pena de multa de 10% sobre o saldo devedor principal da dívida. Entretanto, o estado deverá participar do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

NOTA DO BLOG

Como estava pactuado o RRF era impossível de ser honrado. No caso do Rio de Janeiro significaria o calote e mergulho em gravíssima crise.

Agora o ESTADO tem mais tempo. O Município do Rio pode ter acesso a DINHEIRO NOVO. Ambos PODEM se reorganizar.

Há de se acompanhar e cobrar que medidas efetivas sejam tomadas. Os RALOS por onde o dinheiro público se esvai em pagamentos de CONTRATOS MILIONÁRIOS NÃO ESSENCIAIS E DE INTERESSE PÚBLICO, e a contratação de ASPONES e COMISSIONADOS que ganham MUITO e nem sempre trabalham de fato, precisa ter um FIM.

Não pode, mais uma vez, colocar a CONTA nas costas dos servidores.