COMISSÃO DA ALERJ APROVA CONTAS DO GOVERNO PEZÃO EM 2016

APESAR DO PARECER DO TCE/RJ PELA REPROVAÇÃO E DOS ABSURDOS DESRESPEITOS A TODO TIPO DE LIMITES E TRANSPARÊNCIA

UMA VERGONHA

Deputados ainda votarão relatório no plenário

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (29/08), por quatro votos a três, as contas do Governo do Estado de 2016. 

O parecer vencedor, de autoria do deputado Edson Albertassi (PMDB), será votado em discussão única pelo plenário da Alerj, na forma de um projeto de decreto legislativo, em até 30 dias. 

Em maio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou em seu relatório a reprovação das contas. O principal motivo, segundo o Tribunal, seria o repasse de orçamento para a área da saúde inferior aos 12% da receita estadual, como prevê a Constituição Federal. 

Em 2016, o Governo disponibilizou 10,42% para o setor. Albertassi justificou que ano passado foi atípico para o Rio de Janeiro devido, entre outros fatores, aos arrestos das contas estaduais, que chegaram a R$ 8,4 bilhões, e à queda do preço do barril do petróleo.

Próximos passos

Com a aprovação das contas pela Comissão de Orçamento, o próximo passo é a votação de um projeto de decreto legislativo pelos em um prazo de 30 dias. Além de Edson Albertassi, os deputados Milton Rangel (DEM) e Pedro Fernandes e Paulo Melo, do PMDB, também foram favoráveis às contas. “Temos que ter bom senso neste momento.

Votos contrários

Votaram pela rejeição das contas os deputados Luiz Paulo (PSDB), Luiz Martins (PDT) e Comte Bittencourt (PPS). Segundo Luiz Paulo, que produziu um relatório divergente do vencedor, o Executivo praticou diversas irregularidades. “É inaceitável a aprovação das contas desse governo. Além do repasse inferior na área da saúde, o governo utilizou o equivalente a 61% da Receita Corrente Líquida do estado com gastos de pessoal, quando o permitido é somente 49%", afirmou.

"Também houve irregularidades no repasse para a educação e pesquisa. Para se ter noção, o Rio começou 2017 com um déficit de aproximadamente R$ 9 bilhões, ou seja 15,21% da previsão orçamentária deste ano”, completou o parlamentar.

Parecer do TCE

Além do descumprimento da aplicação de recursos na área da saúde, o relatório do TCE também havia apontado outras três irregularidades. São elas: o descumprimento da regra que destina à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado (Faperj) 2% das receitas tributárias líquidas; repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) inferiores ao determinado por lei; além de despesas na área da saúde financiadas com recursos que não foram movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde.

Fonte: ALERJ

NOTA DO BLOG

O cidadão deve ficar bem ATENTO, e anotar, para não esquecer, o nome dos deputados e partidos políticos que acobertam essa administração desastrosa de Fernando Pezão.