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MEDIDA PROVISÓRIA No - 681, DE 10 DE JULHO DE 2015
ResponderExcluirAltera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações.
Pergunto quando valerá as regras para os servidores que recebem seus vencimentos pelo SERPRO OU SIGEPE,pois esta modalidade de empréstimo utilizando 5% de margem consignado para pagamento de dividas no cartão de credito, no momento está valendo para os aposentados e pensionistas INSS e alguns orgãos estaduais
Amigo leitor.
ResponderExcluirA MP vale para todos os SERVIDORES (FEDERAL - ESTADUAL - MUNICIPAL), APOSENTADOS DO INSS e TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA. Já tem FORÇA DE LEI.
O PROBLEMA é no SISTEMA DO SIAPE /SIGEPE / SERPRO, que não está adaptado e finalizado dentro dos prazos prometidos.
E não tem um prazo limite pra que eles sejam até punidos por não respeitar os servidores?! Pq isso não é um favor que estão né, cada um vai pagar pelo seu....Vcs tem alguma novidade para nos alegrar hj?! Pq estão dizendo que já estão começando a averbar, porém ainda não vi essa certeza. Obgado, no aguardo
ResponderExcluirPrezado, boa noite
ExcluirSabe para quando o MIN. DO PLANEJAMENTO e o SERPRO prometeram o início do funcionamento do novo sistema - Para 14 de setembro - Portanto, lá se vão quase 60 ANGUSTIANTES DIAS e nada. Pior, é ver que o governo não fornece uma explicação, não dá uma DEVIDA SATISFAÇÃO ao seu SERVIDOR.
Quem acompanha nosso BLOG é testemunha do nosso esforço em buscar junto ao MIN. DO PLANEJAMENTO e SERPRO uma orientação / informação, mas nunca recebemos da parte destes, absolutamente NENHUMA RESPOSTA.
Nós acreditamos que vamos ter uma ORIENTAÇÃO SEGURA PARA DAR, via uma FONTE por nós consultada. Estamos aguardando.
PRECISO FAZER ESSA DENÚNCIA PQ ASSIM COMO MTOS ESTOU NECESSITADA DESSA LIBERAÇÃO E PRECISAMOS DE ALGUÉM POR NÓS.
ResponderExcluirData e Hora da Solicitação: 12/11/15 16:34:26
Data/Hora Conclusão: 12/11/15 16:59:44
Descrição: Além de querer saber o porque de não estar liberado essa consulta de extrato que diz em anúncio que ficou disponível em 14/09, QUERO SABER SOBRE A LIBERAÇÃO DA MARGEM DE 5% para os bancos averbarem, pq segundo eles é vcs que ainda estão sem a instrução normativa e com o sistema inapropriado pra execução. Gente, vcs precisam nos respeitar, vcs sabem como está a situação do país e vcs conhecem a situação dos servidores q vivem de consignado pq o salário não é adequado pra sobrevivência, então por favor peço um esclarecimento e não me peça pra falar com o banco pq eles dizem que o problema é vcs e eu já acreditei que é mesmo. Obgado, no aguardo.
Solução Aplicada:
Sra., Francisca.
Infelizmente não temos essas informações.
A liberação dos 5% será determinado pelo Ministério do Planejamento e será divulgado nos meios de comunicação.
Ats.,
Gestão de Atendimento SIAPE/SIGEPE.
PREZADO LEITOR
ExcluirBOA NOITE.
POSSO TRANSFORMAR esse comentário em MATÉRIA ?
O prezado possui arquivado essa resposta da GESTÃO DE ATENDIMENTO ?
Acredito que será de grande importância fazer a DIVULGAÇÃO do que está acontecendo.
Boa Noite! Claro que pode, estamos angustiados por uma resposta. Possuo sim, está no e-mail. Me informe pra onde envio que faço já já....Mandei tb para os Jornais Nacional, Bom Dia Brasil e Jornal Hoje, espero que recebam....Mandamos uma resposta junto a essa + até agora não falaram nada.....
ResponderExcluirEu questionei na réplica se querem ibope para explorar "as bondades do governo" pq quem vai pagar a conta do cartão somos nós e temos que ficar esperando a boa vontade de mostrar para o país que injetou dinheiro...Queremos justiça!!!!! Se foi dito que liberaria na 2a quinzena de Novembro então que disponibilizem, pq eles não estão fazendo favor não, isso é direito do servidor!!!!
ResponderExcluir
ResponderExcluirAgradecemos a sua participação nesta Ouvidoria.
Informamos a Vossa Senhoria que a funcionalidade extrato de consignação encontra-se em fase final de aprimoramento e será disponibilizado ainda neste mês para consulta no novo Sistema de Gestão de Pessoal - SIGEPE.
O Ministério do Planejamento está trabalhando para regulamentar o disposto na Lei nº 13.172, de 21/10/2015, referente aos 5% (cinco por cento) reservados para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. A previsão de implantação é no primeiro semestre de 2016.
Quando necessário, não hesite em dispor desta Ouvidoria para tratar de outros assuntos relacionados a gestão de pessoas e sobre as relações de trabalho no serviço público.
Atenciosamente,
Ouvidoria do Servidor
Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público - SRT
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP
Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 7º andar
CEP: 70.046-900 - Brasília - DF
TENHO + ESSA RESPOSTA VINDA DA OUVIDORIA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO DEPOIS QUE ENVIEI O MESMO E-MAIL QUE PASSEI COM A RESPOSTA DO SIGEPE/SERPRO